fatos juridicos em sentido amplo
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção de inquérito voltado a apurar os fatos mencionados na Notícia de Crime n.º ... sentido, e consoante informado, representantes de ... ério Público Federal, vieram a reunir “amplo e sólido conjunto probatório que não apenas ... , serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... ção Federal, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do ... onde se v olta o olhar, no amplo espectro temporal e espacial que ... , “[a]s no vas análises dos fatos históricos indicam que a definição ...
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Acórdão nº 2009/0117404-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas ... Indica a existência dos fatos jurídicos (em sentido amplo) hábeis a produzir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e ... sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, ... finalidade e alcance do preceito ... também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, ... certeza dos negócios jurídicos ... , a estabilidade aos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ação de usucapião apontaria no sentido de que o Sr. Peterson Rentzing não poderia estar ... , a exigir a análise mais aprofundada dos fatos e o exame da situação das várias ações e ... Registros Públicos, o que também encontra amplo respaldo na doutrina, desde que preenchidos os ... Toda essa digressão nos fatos e atos jurídicos já produzidos, inclusive em outros 03 (três) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001782-67.2020.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se...
... Trabalhista tem se posicionado no sentido de ... que o local de trabalho de ... diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas ... nos quais o Tribunal ... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 1.11. Nesse cenário, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, ... certeza dos negócios jurídicos ... , a estabilidade aos direitos ... érias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66-49.2019.5.12.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da
... DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À ... JURISDIÇÃO (ART. 5º, ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Delação Premiada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... úteis objetivando a reconstituição de fatos delituosos aliados notadamente ao terrorismo e a ... ção examinada, a delação premiada tem sentido amplo, compreendendo em seu interior a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-05.2018.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... possa conter dispositivos de alcance mais amplo ... 1. Cada Estado Parte tomará medidas ... a uma investigação preliminar dos fatos ... 3. Qualquer pessoa detida de acordo com o ... no exame das informações e, nesse sentido, a transmitir ao Comitê as observações que ... procedimentos nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis sobre a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII - a opção do autor pela ... forma do ato processual/procedimental em sentido estrito (como " conjunto de signos pelos quais a ... do sistema; k) por ser o direito mais amplo do que a lei, pode a equidade ainda ser empregada ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo possível a ... ência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas ... ípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos ... geradores; b) impedir que os estados cobrem o ... criação de acesso amplo disponibilizada ao público em geral ... A ...
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Teoria Geral do Direito
... são aplicados a todos os segmentos jurídicos. Nessa teoria geral se procede a um estudo de ... ção não se acha voltada para os valores e fatos que integram a norma jurídica e, por isso, a sua ... Neste sentido, Hans Kelsen 8 aponta que a palavra Direito, ... éricas e existem atos-regras que possuem amplo alcance, como ocorre com os contratos coletivos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-68.2020.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000554-90.2021.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... "uma breve exposição dos fatos" ... , uma vez que as partes, via de ... fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Necessidade de motivação para a constituição de relação jurídica por ato administrativo
... matéria parte-se da construção de sentido por meio da análise lógica da realidade com o ... tem a função de trazer ao operador os fatos sociais que serão jurisdicionados para que ... ção pública: de controle dos fatos jurídicos ou o poder meramente arrecadatório. As sanções ... efeitos: a relação jurídica em sentido amplo e estrito ... @7. Constituição da relação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000710-20.2021.5.02.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Pontos de encontro e desencontro entre a legitimação extraordinária negocial e a assistência
Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...
... Autora de livros e artigos jurídicos. Belém/PA. E-mail: gisagoes@hotmail.com ... -se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a ... o fenômeno da negociação processual em sentido lato. Em seguida, farse-á a abordagem acerca da ... Em linhas gerais, fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento relevante para o direito, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11468-16.2019.5.15.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos §§ 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que...
... "uma breve exposição dos fatos" ... , uma vez que as partes, via de ... fundamentos jurídicos do pedido ... 8. Nesse cenário, a ... , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) ... 12. No caso concreto, no mesmo sentido do que entendeu o acórdão regional recorrido, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20-13.2019.5.12.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Acórdão nº 2009/0244003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Empresa no momento da ocorrência dos fatos (fl. 240) ... Pleiteia a reconsideração da ... Nesse sentido, confiram-se julgados: ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... Indica a existência dos fatos jurídicos (em sentido amplo) hábeis a produzir o efeito do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Norma e realidade no direito
... Provêm de fatos, que são no tempo-espaço localizados. Sem a ... jurídicos. Somente tais efeitos são concretos: status ... do sujeito; b) relações jurídicas, em sentido técnico restrito; c) outras normas jurídicas ... Relações em sentido amplo, e relações em sentido estrito, ou ...