fatos juridicos em sentido amplo
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o ... combate do grave quadro de ... , este último, não se confundindo com os fatos, traduz um recorte ... da realidade social cujo ... jurídicos não pode conviver com pretensões deduzidas cujo ... amplo, quer dizer, a vedação de o Estado impor ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... fatos sabidamente inverídicos ou gravemente ... as lições de José Jairo Gomes no sentido ... de que as Resoluções do Tribunal Superior ... de Constitucionalidade Aspectos jurídicos e políticos ... (São Paulo: Editora Saraiva, ... ção das ideias, pressuposto para o debate amplo e a constante ... evolução da sociedade. Tal ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... ões sociais, âmbito de tutela de bens jurídicos. No âmbito do papel desempenhado pelo Direito no ... Nesse sentido, ensina Roxin que ... em cada situação ... é uma construção cultural, em que dos fatos sociais ‘naturais’ se depreende, por opção ... Em sentido amplo, o crime é conduta voluntária, é ato humano ...
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Direitos da Personalidade
... história da emancipação humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito ... Daí, da mesma forma que dos fatos da ciência extraímos as condições da ... ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao ... , especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Dedução de fatos novos que ... justificariam o não recebimento da ... ‘( ... ) Nesse sentido, aplica-se a lei vigente a partir de ... setembro ... imputações ofenderem bens jurídicos" tutelados pelo ... ordenamento jurídico pátrio\xE2\x80" ... ão das imputações e o exercício amplo do ... contraditório, o que, insisto, ocorre na ...
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Direitos individuais e coletivos
... garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de ... direito do indivíduo humano de viver, em sentido físico e biológico , sendo incabíveis ... brasileiro investigasse penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os ... , pois, por um lado, o direito demarca um amplo campo de licitude das mais variadas ações – ...
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O federalismo e seus princípios
... Neste sentido, é apropriado assegurar que até mesmo os ... Norma jurídica, em sentido amplo, é uma prescrição. São os documentos ... ser empregada como meio interpretativo de fatos ocorridos posterior-mente à edição, por ... chamados convênios , ou instrumentos jurídicos congêneres. Mesmo quando o ônus orçamental ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , ela pode ser tomada, em certo sentido, como o marco inicial de referência da História ... Leôncio Martins Rodrigues: “Um dos fatos que chama a atenção na história do ... original de 1988 que mantinha amplo poder normativo judicial como concorrente estatal ... princípios, regras e institutos jurídicos que acentuaram a força e a projeção desse ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os princípios são as ... tenha uma decisão justa, e fundamentada em fatos reais ... No mesmo sentido se pronuncia ... do Trabalho comanda a prova de modo mais amplo que o juiz de direito, sendo comum ordenar ao ... a sistemas normativos de outros ramos jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ao público seu direito de relembrar fatos antigos e auxiliando na preservação de uma ... 24 e 32-34). Nesse sentido: ... A partir da Constituição de 1988 que ... , mas componentes de um direito mais amplo, o direito de privacidade em geral: ... DIREITO ... direitos fundamentais em ordenamentos jurídicos europeus, encontra-se também inserido nas ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais ... Art. 57. Quando houver ... § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Nesse sentido, Rousiley C. M. Maia e Gomes: ... 1. No ... parece esmorecer quando contrastada com os fatos ... Primeiro, porque a jurisprudência ... a pessoa humana de lesões a bens jurídicos dessa natureza, o Código acabou por tratá-los ... usa o termo free speech em sentido amplo, destacando que não se restringe à palavra ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção é formada por princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, ... outro é sempre condicionada e adstrita aos fatos" e bens jurídicos envolvidos ... A densificaç\xC3" ... Nesse sentido é real aquilo que pode ser experimentado de ... deve ser concretizada através de um amplo debate público, com regras procedimentais que ...
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Acórdão nº 0000375-59.2008.8.05.0081 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Arts. 214, § 1º, ... sobre a nulidade dos negócios jurídicos na ação ... declaratória (processo nº ... Nesse sentido, ... destaca-se que todas as demandas referidas ... o objeto da ação declaratória é mais amplo, pois não se limita a impugnar a validade dos ...
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Jurisdição e competência
... 872). Nesse sentido, já decidiu o TRT da 3ª Região. (147) ... presentes todos os elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, ... , no caso concreto, mediante as provas dos fatos. Eventuais súmulas deveriam apenas estabelecer o ... termo “trabalhadores”, que é instituto amplo ... Assim, além das ações sobre ...
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Da advocacia
... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, tomadas de ... fatos e as provas dos autos. O recurso de revista, por ... 2º, § 3º, deste Estatuto, no sentido de que o exercício da função consultiva não ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, relevante destacar as conclusões de Carlos ... jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder ... exige apenas uma breve exposição dos fatos (CLT, art. 840), ante o princípio da ... transtornos ao princípio constitucional do amplo" acesso à justiça, porquanto exige que a parte l\xC3" ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... ça, para alguns, é um ato de vontade, no sentido de atendimento à vontade da lei, mas também um ... meio do qual este faz a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, ... -se de decorrência do efeito devolutivo amplo inerente aos recursos da última espécie que faz ... ão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Interpretação dos textos jurídicos; 5. Sobre o plano de conteúdo do direito; 6. curso da construção do sentido dos textos jurídicos; 6.1. S1 – o sistema dos ... concepção ampla (TA – texto em sentido amplo: plano da expressão + plano da implicitude ou do ... éria empírica gravada nos documentos dos fatos" comunicacionais, como ao sentido a ele atribuído\xE2" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ; ao longo da história, porém, o seu sentido e alcance tem sido ampliado, o que torna ... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ... º, caput (direito de liberdade em sentido amplo"); art. 5º, inciso II (direito de autodeterminaç\xC3" ... ção social, não de um fato ou conjunto de fatos determinados. Há duas dicotomias, segundo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... permissivo constitucional específico em sentido contrário. 69 As garantias do contribuinte que ... es distribuida entre sus titulares jurídicos miembros.” (KRUSE, Heinrich Wilhelm. Derecho ... ção deixasse um campo mais ou menos amplo à competência concorrente, “dentro da qual, ... quando tal máxima se aplica e em quais fatos o postulado se subsume, sempre à luz das ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Como exemplos de fatos supervenientes podemos referir a ... ão legal “em seguida” não faz muito sentido, por não estar a referir-se a uma sequência ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... Esse consentimento pode ser amplo, compreendendo a prática de todos os atos ...
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Contestação
... , a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ónus da ... demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui o processual — ... c) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Esse requisito, próprio da petição ...
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Exercícios prácticos
... (Valor: 0,65) ... B) Os fatos praticados por Cláudio, de fato, permitem sua ... No mesmo sentido as previsões do Art. 1º do Código Penal ... pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles ... , no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em ...
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Ética profissional
... , desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) podem representar, em juízo, ... , valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na ... Também inexiste vedação no sentido de que o cliente de um advogado também o seja no ... o instrumento de mandato, terá acesso amplo aos elementos de prova. Contudo, nos termos da ...