fatos juridicos em sentido amplo
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O dever de proteção decorrente da boa-fé objetiva nas negociações preliminares dos contratos de aquisição e venda de pessoas jurídicas de capital fechado
O presente trabalho tem o propósito e objetivo de examinar os fundamentos epistemológicos da Boa-fé dos contratos e sua prática. Fazer uma análise histórica acerca de aspectos inconstitucionais identificados nas leis que disciplina o contrato. Iniciando por uma fundamentação teórica, usando método dialético e a como técnica metodológica a revisão bibliográfica. Que consiste em uma introdução, em...
... a localização dos negócios jurídicos: ... Os fatos jurídicos em sentido amplo ... - Acórdão, Processo nº 0010386-44.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
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Ensaio sobre a utilização do conceito de fato jurídico pela tecnologia dos algoritmos de inteligência artificial
... Sumário : 1. Introdução: fatos jurídicos e Inteligência Artiicial. 2. As ... jurídicos propriamente ditos, ou em sentido estrito, ou sem participação humana. Há ... a divisão dos atos jurídicos em sentido amplo (visto neste parágrafo) dos atos jurídicos em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje ... bastante consolidados. A utilização de ... Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao ... esquecimento. Há ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... Neste sentido, decidiu a 11 a ... Câmara Julgadora no DRT ... apenas e efetivamente verificados os fatos" conotativamente descritos nas correspondentes hip\xC3" ... 161 Em sentido amplo, a reincidência infracional tributária é a ... édito tributário decorrente de fatos jurídicos tributários ilícitos anteriores ( data no fato ...
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O sistema positivo como universo linguístico: estudos à luz do constructivismo lógico-semântico
... VILANOVA, Lourival. Escritos jurídicos e filosóficos. São Paulo: IBET, 2003. v. 2, p ... pode ser observado quando buscamos o sentido de um termo no dicionário, não encontramos a ... , em âmbito jurídico, a enunciação de fatos sempre se traduz em registros linguísticos ... processo legislativo – A Lei em sentido amplo – é a expressão máxima da vontade popular e, ...
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Proposições conclusivas
... codificação e com os programas jurídicos ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ... 11. É o stema do direito que estabelece quais fatos são jurídicos e quais não são apreendidos ... desconstituição de fatos jurídicos em sentido estrito ... 19. No âmbito do direito ... à produção do fato jurídico em sentido amplo: (i) indício é um fato (F’) que serve como ...
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Negócio jurídico
... é acerca daquela oriunda dos negócios jurídicos que se dará maior ênfase no início deste ... organizada hierarquicamente, neste sentido sustenta Mario G. Losano que “hoje o direito ... ídico necessário é alçar-se à etapa dos fatos jurídicos, eis que sendo aquele espécie deste, ... ém chamados de atos jurídicos em sentido amplo, são ações humanas capazes de criar, ...
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Conclusões
... Quaisquer fatos, atos, normas ou relações existentes no campo ... de um ou de uma série de fatos e atos jurídicos – suportes fáticos –, que se combinam e ... indireta, e (ii) os fatos voluntários em sentido" amplo. É o regime jurídico próprio do ato (neg\xC3" ...
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Tipos de relação jurídica
... de validade, dentro do qual ocorrem fatos naturais e fatos de conduta. Essa relação é ... interior de uma relação jurídica, em sentido amplo. Nas relações jurídicas em sentido ... de direitos subjetivos, ou de deveres jurídicos, estes ora na espécie de deveres concretos (de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE ... DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO ... no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do ... jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... um remédio constitucional de amplo espectro. Por isso, nada impede a ... análise ...
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Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito, definição e aplicação
... sociedade, numa dada época atribui sentido aos termos, é o contexto histórico ... A monofonia é própria dos discursos jurídicos, pois, mesmo sendo produzidos por mais de um ... a regra-matriz de incidência em sentido amplo, cujo resultado variará a depender da espécie ... Com isso, podemos afirmar que não existem fatos puramente jurídicos; exclusivo é o modo como o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... A identidade de gênero é um conceito amplo que cria espaço para a ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ... na identidade de g ênero como fatos puníveis; identificar medidas de co ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... jurídico pátrio, sem o qual qualquer sentido normativo falece de inteireza e robustez ... ção lógica de inclusão de classes dos fatos sociais (eventos para o mundo jurídico) por si ... normativo hábil a mutilar os efeitos jurídicos da mora no direito tributário. 186 186. LINS, ... Se o direito, como dito, é um amplo processo de comunicação, as mensagens punitivas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tendência atual dos ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito do – é no sentido de dispensar a realização de cirurgia de ... seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do ... Princípios de Yogy akarta tratam de um amplo espectro de normas de direi tos humanos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande ... O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em ... Nesse quadro amplo, vislumbra o MPF uma grande organização ... ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as ... exigências ... também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, ... certeza dos negócios jurídicos ... , a estabilidade aos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... , bem como que se envidem esforços no sentido de mantê-las operacionais, realizando os reparos ... : a) que não tem responsabilidade sobre os fatos descritos na inicial, uma vez que foram ... que não existem fatos nem fundamentos jurídicos articulados contra o ente federal, bem como sua ... promover medidas protetivas; (ii) impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido", o juiz detém o poder de realizar algumas adapta\xC3" ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII – a opção do autor ... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... érias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, ... certeza dos negócios jurídicos ... , a estabilidade aos direitos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de ... E PRÁTICA e 110/2019, ambas, criam um IVA amplo, tal seja, juntam num único imposto os tributos ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... É verdade que esses fatos jurídicos podem de alguma for- ma vir a ser ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ção conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao ... magistrado integrante do ... que o réu demonstre sua versão dos fatos embaraçaria o exercício do ... contraditório e ... jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da ... pluralismo constitucional constitui um amplo espectro de diversidades que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-58.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. Considerando o disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1
... 1973), no sentido de que o juiz não pronunciará a nulidade quando ... NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. NÃO ... fundamentos jurídicos que embasaram a pretensão, permitindo aos réus o amplo exercício do ... contraditório e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as ... exigências ... também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, ... certeza dos negócios jurídicos ... , a estabilidade aos direitos ...