fatos juridicos em sentido amplo
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Tributação e novas tecnologias
... Nesse sentido, deve-se ter como fiel da balança a aplicação ... ário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos tributos em situações de fato e ... ção não sejam utilizados conceitos jurídicos como elementos essenciais à configuração da ... amplo possível, e não o aumento da arrecadação. A ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com ... todas as suas ... Nesse mesmo sentido, decidiu o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... FEDERAL ... amplo sentido, como uma espécie de juízo universal ... seus limites fáticos, probatórios e jurídicos, razão pela qual primarei ... por uma ... -
Teoria da relação jurídica
... a multiplici-dade de sujeitos, normas, fatos, efeitos que compõem o fenômeno jurídico 483 ... Todas relações jurídicas em sentido amplo. Mas interessa-nos, neste capítulo, as ... ável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... da controvérsia se a disseminação de fatos inverídicos relativamente ao sistema eletrônico ... sentido do dever do magistrado de examinar as ... 19 e 22 da LC 64/90 revelam como bens jurídicos tutelados a paridade de armas e a lisura, a ... votos de forma mais econômica, com amplo" alcance e de modo personalizado mediante interaç\xC3" ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O longo e cadenciado ... com os coeficientes espaço-tempo entre os fatos e os resultados, a gravidade que alguns dos ... moedas, entretanto não é expresso nesse sentido", limitando-se a dizer que presentes três condiç\xC3" ... e conservar a Odenwald , o que, em sentido amplo, acarretaria um resultado desagradável 719 ...
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Acórdão Nº 0032879-21.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 0032879-21.2019.8.16.0019 ... Recurso em Sentido Estrito n° 0032879-21.2019.8.16.0019 ... 1ª ... de proteção da liberdade de expressão é amplo e abrange todos os ... atos não violentos que ... e a divulgação de fatos. Todavia, não constitui direito absoluto, ... direitos fundamentais ou bens jurídicos coletivos juridicamente tutelados. E ... a regra ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... ência que decorre do fato ou conjunto de fatos descritos na própria norma deve ocorrer, mas é ... sentido que se extrai de um conjunto de palavras ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... vontade, portanto, apresenta um papel mais amplo do que nos atos jurídicos stricto sensu ...
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Livro V - Da tutela provisória
... a vida ser muito mais rica na produção de fatos do que possa ter imaginado o legislador ... Não fazia sentido, diante de uma condenação, digamos, de R$ ... , em verdade, é um poder extraordinário, amplo, comparável, talvez, ao do pretor romano “ ... fatos e da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido um dos requisitos da petição inicial ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... indício de sua participação direta nos fatos criminosos ou de qualquer elemento de formação ... que: “Causa espécie que o MPF, tendo amplo acesso ao PAD, tendo atuado ao longo de todo ... (grifo nosso) ... No mesmo sentido, já se posicionou a Primeira Turma desta Corte: ... -se que os fundamentos fáticos e jurídicos do autor em relação à suposta ilegalidade ...
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O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na ... íticos, torna-se certamente obrigatório um amplo reexame do governo e da governança em um mundo ... nacionalismo nos escritos políticos, jurídicos e filosóficos de Immanuel Kant. Com efeito, Kant ... Com relação aos fatos federalistas norte-americanos, pode-se visualizar ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... comunicar fatos objetivamente considerados – quanto sob a ... “entendido de maneira mais ampla, no sentido de ... assegurar os requisitos mínimos para o ... posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de ... imediato, cravar ... é o funcionário público (no sentido amplo do art ... 327 do Código Penal) que se vincula, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , comentar de modo objetivo o sentido e o alcance das regras do novo Código de ... o significado dos institutos jurídicos" referidos ... De todos sabido que a norma jur\xC3" ... de que se necessita para um mais amplo acesso à tríade normativa — regra, princípio ... fatos relevantes; 4º) tudo isso deve desembocar em ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... a pandemia da covid-19 e os impactos jurídicos da tecnologia aplicada à saúde. Revista dos ... a Telemedicina tem despontado como via de amplo acesso à saúde e importante instrumento de ... da saúde uma visão proativa, no sentido de pensar em como levar ao paciente as ... comprovações (disponíveis na altura dos fatos face à evolução da ciência) que o estado ...
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Das penas
... Em seu sentido filosófico, a pena tem sido definida como um ... patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profissão ... administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado. (HC 96328, Relator(a): ... enfermo deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo os que padecem de moléstia, física ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 139), no sentido de que, no acordo, ... não se definiu ... 9.985/2000 (em vigor na data dos fatos) já ... considerava que a APA estadual era uma ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ... amplo e complexo que recebeu diversas intervenções do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a exemplo ... Neste sentido, por exemplo, é a lição de Maria Helena Diniz, ... Em termos jurídicos, entretanto, prevalece o entendimento de que o ... de a lei ou ato normativo ser aplicado a fatos ocorridos antes do início de sua vigência. A ...
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Alimentos
... Nesse sentido, a decisão do REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ... da obrigação alimentar, remanesce amplo dissenso doutrinário acerca do mecanismo ... não produziriam mais seus efeitos jurídicos, em razão da revogação tácita. Assim ... circunstancial de saúde da ex-esposa, fatos inexistentes quando da separação, não podem ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Processo nº 0006055-73.2016.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... o crivo do contraditório”. Nesse sentido é a jurisprudência do ... em que descreve com clareza os fatos imputados ... jurídicos" distintos. ... 9. Dosimetria das sanções.\xC2" ... o amplo ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... não pode ser aplicada imediatamente aos fatos da vida social. A sua efetividade depende do ... ções fortemente normativas, dotadas de amplo sistema de garantias e texto minudente sobre ... do último, a mutabilidade dos valores jurídicos fundamentais.” (8) SCHIER, Paulo Ricardo ... ão política de conexão com o denominado sentido profundo da democracia (13) ... O ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... algum atraso pois esta disposição teria sentido no tempo dos autos físicos, explico: todos os ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais ... COMENTÁRIOS ... I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... EBOOK CPC ...
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Do Direito de Ação
... da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em voga, passaram a ser contestados e ... e obter, até mesmo, uma sentença nesse sentido. Mas nunca lhe tolherá o direito de comparecer ... ); mas também não teria um conteúdo tão amplo, a ponto de ser considerado o direito a um ... ência, e não da simples afirmação, dos fatos constitutivos e dos fatos lesivos), o processo de ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS. AFERIÇÃO. ANÃLISE INVIÃVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...
... delitiva, demandaria, necessariamente, amplo reexame do acervo ... fático-probatório dos ... decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ... submeto o agravo regimental à ... 71 do CP ... Nesse sentido, em que pesem os argumentos defensivos, o agravo ... 2. Incontroversos os fatos no acórdão recorrido, não se ... verifica ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... Neste caso, o réu tanto pode impugnar os fatos narrados pelo autor, afirmando, por exemplo, que ... éu possa apresentar em juízo, tiveram um sentido nitidamente propedêutico. Mais à frente, nos ... do juízo, não haveria motivos jurídicos para tolher-lhe a possibilidade de arguir a ... inciso IV, do digesto de processo civil, é amplo. Assim, haverá também de ser considerado parte ...
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Processo nº 0084176-87.2013.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... de Justiça já se manifestou no sentido de que o ... verifique a ocorrência de fatos jurídicos economi- ... Amplo" Especial (IPCA-E), considerado mais \xC2" ...