Faturização
-
Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
-
Acórdão Nº 5061664-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA; CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. SUSCITADA OMISSÃO NO TOCANTE: (I) À ANÁLISE DE JULGADOS INVOCADOS; (II) AO FATO DE QUE AS DUPLICATAS FORAM FOMENTADAS/CEDIDAS À FATURIZADORA...
... torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados"(AgInt no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, ... - Acórdão Nº 5000693-58.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
-
Acórdãos nº 0011579-49.2010.8.26.0533 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Afirmam que a empresa de faturização não tinha o direito de obter garantia ilegal da faturizada, mediante nota promissória. Aduzem, também, que na celebração do ...
-
Acordao N° 1657120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de omissão (falta...
... devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual ... o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados ... 3. Não tendo a embargada se desincumbido do ... -
Processo nº 0237857-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... instituto, a desburocratização e a assistência financeira são os ... principais elementos atrativos na faturização, especialmente ... aos pequenos e médios empresários. ... Entretanto, a inexistência de legislação específica sobre ...
- Decisão Monocrática Nº 0018983-07.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2022
-
Decisão Monocrática nº 2007/0041221-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... faturização garantido pela nota promissória exequenda. (fl. 77) Nas razões do especial, o ora agravante alega violação aos arts. 586 e 618, I, do Código de ...
-
Acórdão Nº 0845510-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E, POR CONSECTÁRIO, EXTINTIVA DA PERTINENTE EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. NO CASO, CONTRATO DEFATURIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGENTES DA CESSÃO CIVIL. AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO FACTORING APRESENTAM CARÁTER CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS EM TÍTULO E
... EMBARGOS DO DEVEDOR, E, POR CONSECTÁRIO, ... EXTINTIVA DA PERTINENTE EXECUÇÃO, AO ... FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE ... FATURIZAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... DA CESSÃO CIVIL ... DECORRENTES ... APRESENTAM CARÁTER CONTRATUAL E NÃO ... CAMBIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS CRÉDITOS ... -
Acórdão Nº 5061664-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização." (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 143). Sílvio Venosa não destoa ao conceituar tal contrato como: "Trata-se, na ...
- Acórdão nº 1402-003.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
-
Acordão nº 0000184-48.2012.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... Por derradeiro, asseveram ser inadmissível extrair de um contrato de faturização os efeitos pretendidos pela reclamante, porquanto vínculo de emprego não se presume. Transcrevo parte da sentença para esclarecer a posição da ...
-
Acórdão nº 1.0338.14.004964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - AFASTADA - DUPLICATA SEM LASTRO - COMPRA E VENDA DE TÍTULO IRREGULARMENTE EMITIDO - CEDENTE E CESSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- O recurso interposto com o nome da antiga denominação da empresa constitui vício sanável e não impede o...
- Decisão Monocrática Nº 0314517-47.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2021
-
Acórdão Nº 0012839-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
... supracitado julgado, entender que a nota promissória, por ter sido advinda de contrato de ... faturização, não detém autonomia, sendo, dessa forma, inexigível e contrária ao que dispõe o ... art. 783 do Código de Processo Civil." ... -E a ...
-
Acórdão Nº 0311546-17.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... sirva de indício do vínculo entre o instrumento de confissão de dívida que serve de título executivo extrajudicial e o contrato de faturização firmado entre a Madeireira Cirenaica Ltda e LS Fomento Comercial ... E a falta da exibição das notas fiscais ...
- Acórdão Nº 0002723-13.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0309414-84.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
-
Decisão Nº 08001496820188205152 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2021
... SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS SUBJACENTES À FATURIZAÇÃO. INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ...
-
Considerações finais
... no contrato da securitizadora, sendo vedada em relação à factoring justamente por ser um aspecto inerente ao tipo de contrato de faturização, especificamente para evitar a caracterização de atividade de instituição financeira, como ocorre com os descontos bancários ... No terceiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000232-60.2018.5.07.0034), 2019-07-16
... faturização (factoring); Garantia de crédito; serviços de transporte rodoviário de cargas; Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de ...
-
Acordão nº 0000102-17.2012.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... 0000297-02.2012.5.04.0373, Relatora Desembargadora Rejane Souza Pedra, 5ª Turma, julgado em 21.02.2013) ... " ... faturização - ou "fomento mercantil"- é o contrato pelo qual uma instituição financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresário ...
-
Acórdão nº 2008/0080340-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Na dicção de Carlos Alberto Bittar faturização é, pois, o ajuste por meio do qual um comerciante cede a outrem os créditos correspondentes às suas atividades, total ou parcialmente, recebendo, ...
-
Decisões Monocráticas nº 783530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... 21 ... Tais cláusulas encontram-se bem explícitas no contrato de faturização", isto leva mais uma vez a esclarecer quanto às particularidades inerentes à operação de fomento mercantil na realidade brasileira. 3 ... A decis\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.013530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM GARANTIA - OPERAÇÃO DE "FACTORING" - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO.- Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 333, do CPC, segundo o qual cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. -...