Faturização
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O contrato de factoring como limite à autonomia privada
Opinião: O contrato de factoring como limite à autonomia privada
... Na esteira da doutrina clássica, o contrato de faturização, ou factoring, é aquele em que um empresário cede a outro créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do ... -
Retomada da incidência do ISS no destino gera polêmica e complexidades
Retomada da incidência do ISS no destino gera complexidades
... ços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) (item 10.04); e ... – serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ... -
A suspensão de dispositivos que alteraram os critérios do local de pagamento do ISSQN
Rodrigo Forcenette: A questão do local de pagamento do ISSQN
... ] 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ... [8] 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ... -
A Lei Complementar nº 170/2020 e o novo passo rumo à desestruturação do ISS
Barreto e Takano: O novo passo rumo à desestruturação do ISS
... de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) (subitem 10.04) ... Ocorre, entretanto, que a Lei Complementar nº 175/2020 se propõe, em verdade, a reafirmar parcialmente uma ... -
Vetos na LC 157/2016 evitam explosão de custos de conformidade
Alberto Macedo: Vetos na LC 157/2016 evitam explosão de custos
... ços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)[5]; e (iv) serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição ... -
Embargos. À ação monitória. Cheque. Contrato de factoring. Cessão de crédito (cc, art. 294). Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Agravo regimental. Contrarrazões
... 105 e 121) ... Disso tudo decorre que a indagação sobre a origem do crédito adquirido no âmbito de um contrato de faturização, longe de ser algo inusitado, faz parte da natureza do contrato de factoring ... A inexistência, portanto, do crédito representado pelo cheque ...
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Decisão Nº 08040330720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-06-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3 ... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS SUBJACENTES À FATURIZAÇÃO. INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Teoría
... @13. Cheques. Faturização. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do emitente executado, via embargos, contra o exequente ... No que toca à possibilidade de ...
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Questões exame de ordem
... XVI Exame ... A) Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização", a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, raz\xC3" ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... as distinções com as atividades de factoring , haja vista a indevida equiparação feita pelo Poder Público dessa atividade com a faturização. Iniciemos pela identificação das regras jurídicas incidentes para logo em seguida tratarmos da cessão dos direitos creditórios e a forma de ...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... INTRODUÇÃO ... O contrato de factoring , também denominado de faturização ou fomento mercantil, é um negócio jurídico a envolver uma operação de transferência de crédito entre empresários, por meio do instituto da ... -
Acórdão Nº 08215966120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2021
... Do mesmo modo, FRAN MARTINS ensina que “ o contrato de faturização ou factoring é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro ...
- Decisão Monocrática nº 5007376-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0024.07.549138-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
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Acórdão Nº 08114352120178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2021
... Defendeu que “ ( ... ) se faz imperioso destacar que naquilo que mais aproximam as atividades de faturização e fundo de investimento, o recebimento antecipado de créditos vincendos como objetivo principal da operação, reside uma substancial diferença: os ...
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Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
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Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
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Acórdão nº 1.0702.13.077283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FACTORING - CHEQUES - EXCEÇÕES PESSOAIS - PROVA DA MÁ FÉ- O contrato de factoring resume-se na transferência de créditos originados de vendas mercantis e constitui uma verdadeira operação de risco para o faturizador que, ao adquirir os créditos assume também todos os riscos de seu recebimento, limitando-se a responsabilidade do faturizado à...
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Acórdão Nº 5000693-58.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. I. RECURSO DAS AUTORAS. 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RECOMPRA DEVEM SER...
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Acórdãos nº 0011579-49.2010.8.26.0533 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Execução – Instrumento de confissão de dívida lastreado em notas promissórias emitidas pelos embargantes em garantia de operação de factoring - Embargos à execução julgados improcedentes – Apelo dos embargantes – Reforma – Contrato de factoring – Cessão de títulos de crédito pela faturizada à faturizadora – Risco da atividade que deve ser assumido pela faturizadora, ora embargada –...
... Afirmam que a empresa de faturização não tinha o direito de obter garantia ilegal da faturizada, mediante nota promissória. Aduzem, também, que na celebração do ... -
Acordao N° 1657120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de omissão (falta...
... devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual ... o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados ... 3. Não tendo a embargada se desincumbido do ... -
Acórdão Nº 5061664-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE AO ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA.APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA E RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE/EXECUTADA.1. RECURSO INDEPENDENTE DA "FACTOR" OU FATURIZADORA. DIREITO DE REGRESSO. AVENTADA VIABILIDADE DE EXECUÇÃO PARA VINDICAR DIREITO DE REGRESSO...
... cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização." (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 143). Sílvio Venosa não destoa ao conceituar tal contrato como: "Trata-se, na ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0041221-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... faturização garantido pela nota promissória exequenda. (fl. 77) Nas razões do especial, o ora agravante alega violação aos arts. 586 e 618, I, do Código de ...
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Processo nº 0237857-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa Recursos de Apelação. Protesto de Título Prescrito. Autor que Afirma Não Possuir Dívidas Junto Às Rés. Discussão Da Modalidade de Transmissão Do Título que Se Mostra Infrutífera No Caso Concreto. Não Havendo Prova Da Origem Da Dívida, Ambas As Rés Respondem Solidariamente Pelos Danos Causados Ao Autor. Dano Moral In Re Ipsa. "nos Casos de Protesto Indevido de Título Ou Inscrição...
... instituto, a desburocratização e a assistência financeira são os ... principais elementos atrativos na faturização, especialmente ... aos pequenos e médios empresários. ... Entretanto, a inexistência de legislação específica sobre ... -
Acórdão Nº 0845510-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E, POR CONSECTÁRIO, EXTINTIVA DA PERTINENTE EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. NO CASO, CONTRATO DEFATURIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGENTES DA CESSÃO CIVIL. AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO FACTORING APRESENTAM CARÁTER CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS EM TÍTULO E
... EMBARGOS DO DEVEDOR, E, POR CONSECTÁRIO, ... EXTINTIVA DA PERTINENTE EXECUÇÃO, AO ... FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE ... FATURIZAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... DA CESSÃO CIVIL ... DECORRENTES ... APRESENTAM CARÁTER CONTRATUAL E NÃO ... CAMBIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS CRÉDITOS ...