Faturização

Contrato Fomento mercantil Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Contrato Fomento mercantil Inexistência de norma regulamentando o contrato de "factoring" Possibilidade de as partes estabelecerem as...

APELAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FATURIZAÇÃO CAMBIAL GARANTIA SOLIDÁRIA EMBARGOS OPOSTOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO MATÉRIA DECIDIDA NO APELO 0004021-27.2010.8.26.0274, RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO ABLAS DECLARADA NULIDADE DA CAMBIAL INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000680-56.2011.8.26.0274; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão...

0002605-33.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de

AÇÃO DE FALÊNCIA Impontualidade injustificada Pedido formulado pela faturizadora contra faturizada com base em instrumento de confissão de dívida, oriundo de suposto inadimplemento de títulos vinculados a contrato de factoring Inexistência de prova nos autos tanto da celebração do contrato de faturização, como da entrega dos títulos devidos à credora Aparentemente, títulos foram emitidos em favor

APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PRECEDIDA DE CAUTELAR NEGOCIAÇÃO DOS TÍTULOS POR MEIO DE EMPRESA DE FATURIZAÇÃO CAMBIAIS NÃO LIQUIDADAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CERCEAMENTO INOCORRENTE RISCO DO NEGÓCIO RESPONSABILIDADE DO FATURIZADOR NECESSIDADE DE SE AFERIR A ORIGEM DO TÍTULO PARA SE PRECAVER CONTRA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 00282

Embargos do devedor – Execução aparelhada em cheques – Títulos cedidos em operação de faturização mediante endosso – Oponibilidade pelo devedor das exceções de direito pessoal com o credor primitivo em face do portador – Desfazimento do negócio jurídico subjacente – Inexigibilidade da obrigação – Risco ínsito à atividade desenvolvida – Inexigibilidade das cambiais – Recurso provido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO Indenizatória c.c. Declaratória Operação de faturização Duplicatas sem causa legítima Protesto ilegal Tentativa de cobrar dívida inexigível mesmo pela indicação a protesto causa dano Protesto lavrado que exacerba o dano Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade C. Civil, art. 927, § Único Sentença mantida Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação 0001963-41.2009.8.26.012

• Registro de títulos e documentos

• Tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVO ALHEIO À MATÉRIA TRATADA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. Se houve cumulação simples de pedidos, sendo o acolhimento ou rejeição de um independente do acolhimento ou rejeição do outro, não há contradição no acórdão que reconhece a...

AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATURIZAÇÃO - EQUIPARAÇÃO A CESSÃO DE CRÉDITO - EXCEÇÕES PESSOAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1072 DO CCB - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU PROVA DE CONHECIMENTO DA CESSÃO. - Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de motivação, quando esta se apresenta exaustivamente fundamentada, não se

Faturização convencional – Venda e compra de recebíveis mediante comissão a pretexto de deságio superior ao limite do art. 1.º, do Decreto 22.626/33 para antecipação do crédito – Cambiais transmitidas em caráter pro soluto – Ineficácia da convenção de cláusula de responsabilidade solidária, da formalização de aval, pacto de fiança ou da previsão do direito de regresso na hipótese de...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Direito Empresarial. Protesto de duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa para emissão do título. Existência de danos morais. Valor indenizatório adequado. Exclusão da condenação do banco, mero apresentante do título. Primeira apelação provida, com desprovimento do segundo apelo.1. A duplicata é um título causal.2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda...

Cobrança – Intermediação autônoma para a captação de clientes para a realização de operações de faturização – Inexistência de prova do direito à percepção ou da falta de pagamento de comissões – Verba indevida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0118082-31.2007.8.26.0006; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara...

Duplicata mercantil transmitida por endosso mandato em contrato do faturização e protestada por indicação – Ausência de relação causal entre o sacador e o sacado – Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de fomento mercantil e legitimidade para a causa – Infração do dever de cautela pela negligência quanto à confirmação da efetiva preexistência do negócio jurídico – Risco implícito às...

CIVIL. CONTRATO DE FACTORING. TÍTULOS DE CRÉDITOS NÃO PAGOS PELO SACADO DEVEDOR. FIANÇA. NULIDADE. Ação declaratória de nulidade de cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. O contrato de factoring tem por escopo a compra e venda de direitos originados de recebíveis. Dentre as características principais, sobressai o risco...

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título executivo extrajudicial. Credores cessionários de escritura pública de confissão de dívida e notas promissórias, com garantia hipotecária. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não é a simples alegação (muito menos a vazia de conteúdo), que autoriza a prova, mas sim a alegação de fato jurídico, que é um acontecimento da vida (certo, definido, preciso) do qual...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 406.475-9 - 17.12.2003 CURVELO EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO CELEBRADO COM EMPRESA DE FACTORING - DINHEIRO EMPREGADO NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - APLICABILIDADE - LIMITE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO -...

TÍTULOS DE CRÉDITO – CONTRATO DE "FACTORING" - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – LIDE DE RESOLUÇÃO NA PROVA DOCUMENTAL – CORREÇÃO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO CPC, ARTIGO 330, I - MÉRITO - OPERAÇÃO...

AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão de massa falida de cobrar notas fiscais de prestação de serviços. Sentença de improcedência, porque sobre parte já havia quitação e sobre a outra incidiria compensação. Data da distribuição da ação: 26/02/2010. Valor da causa: R$ 73.959,00. Apela a autora sustentando a impossibilidade de compensação, por ausência de previsão no instrumento de confissão, que não tem...

• Manual de Direito Internacional Privado

• Racionalização do sistema tributário

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.