Faturização
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Acórdão Nº 0042722-09.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
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Decisão da Presidência nº 920225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... Verifica-se, assim, que a atividade básica da empresa autora é a exploração da atividade de factoring (ou faturização), na modalidade convencional, uma vez que há somente a simples compra à vista de um crédito a prazo, atividade essa que não requer conhecimentos ...
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Súmulas do TJPR
... faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais. Entretanto, se houver discussão a ...
- Processo nº 1996.001.08180 de Segunda Câmara Cível, 11 de Noviembre de 1997
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Acórdão nº 2.0000.00.351824-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2001
... 2 - Tratando-se de operação de faturização, apesar de o faturiza-dor assumir por sua conta e risco o recebimento do crédito, deve-rá, sim, a faturizada responder por supostos vícios de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.012124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPERAÇÃO DE FACTORING - RESPONSABILIDADE EXPRESSA DO FATURIZADO PELA INADIMPLÊNCIA DOS TÍTULOS CEDIDOS - VALIDADE RECONHECIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Em regra, na operação de factoring, por se tratar de cessão onerosa de crédito, onde a empresa faturizadora, ao adquirir créditos da faturizada, é remunerada com elevada comissão
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Acórdão, Processo nº 0002044-23.2016.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... projetos financeiros, pesquisas mercadológicas e assessoria empresarial na área de cadastro e cobrança, podendo efetuar negócios de faturização (factoring), no mercado internacional de exportação e importações (id 102938503). Assim, de acordo com seu objeto social, está claro que não ...
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Decisão monocrática Nº 1466969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... Até aí, portanto, não cabe cogitar a incidência de ISS ... Existem empresas de faturização que se dedicam, apenas e tão somente, à aquisição de créditos. Seu escopo e sua atuação esgotam-se na compra de títulos de crédito de ...
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Últimas Súmulas do TJPR
... súmula 61 ... Nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais. Entretanto, se houver discussão a ...
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Questões exame de ordem
... Gabarito: B ... 6. XVI Exame ... A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. Celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas ...
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Decisão Monocrática nº 5008901-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... Des. Fed. Valdemar Capeletti, publicado no DJ 26/10/2005, firmou entendimento de que a atividade-fim de factoring, ou faturização, sujeita a empresa a registro no Conselho Regional de Administração ... A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pela ...
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Decisão Monocrática nº 5014135-66.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. FATURIZAÇÃO (FACTORING). 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de ...
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Acórdão, Processo nº 5002014-43.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... 425-432: “O contrato de faturização ou factoring é aquele em que um empresário cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... tributação especial das securitizadoras de crédito. Porém, ... sua atividade principal seguiu sendo a de faturização, ... resultando, assim, na supressão de tributos, como foi ... apurado pela fiscalização. Apesar dos réus afirmarem que ... o objetivo maior ... -
Novas regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
Regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
... ; 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); e 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ... -
Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços
Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do ISS
... ços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), o relator optou por deixar de fora a mudança do município que ficará com a arrecadação, a qual continuará com a cidade do ... -
Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
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Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - NOVOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - AMPLA DEFESA OBSERVADA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de novos esclarecimentos do laudo...
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Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
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Acórdão Nº 0320757-91.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FOMENTO MERCANTILE, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO COMO SECURITIZADORA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO TRAZ INDÍCIOS DE EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0053205-98.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FOMENTO MERCANTIL, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO COMO SECURITIZADORA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO TRAZ INDÍCIOS DE EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
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Decisão Monocrática nº 5008892-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. FATURIZAÇÃO (FACTORING). 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de ...
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Acórdão Nº 0543970-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUSCINTA, É PLENAMENTE VÁLIDA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA EM VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. OBJETIVO DE
... inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do ... contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos ... títulos contratados ... 4. Não tendo a embargada se desincumbido do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0072879-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... O acórdão recorrido está assim ementado: ... "apelação cível. ação de embargos de devedor. título em garantia ... faturização. nulidade do título. prova ... Correta a sentença que nulifica o título decorrente de garantia em relação de faturização ... Prova da ...
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Acórdão Nº 590186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... faturização (como na ... modalidade conventional factoring), as alienações de direito ... creditório podem ser enquadradas no art. 153, inciso V, da ...