faxineira
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Acórdão Nº 0020127-71.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... TRABALHO DE FAXINEIRA/SERVENTE DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS: PRESUNÇÃO DE NEXO. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA PARA O ...
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Descoberto em projeto social, Herik Machado é melhor amador do país
Agncia O Globo - ... Filho de uma faxineira e rfo do pai, que era padeiro, aos 6 anos, Herik Machado daqueles exemplos de que o esporte abre as portas para o mundo. Graas a um projeto social, ...
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Pedro Almodóvar abandona projeto de filme em inglês com Cate Blanchett
... do que seria seu primeiro longa-metragem em ingls como diretor, a adaptao do livro de contos "A manual for cleaning women" ("Manual da faxineira", no Brasil) protagonizado por Cate Blanchett ... Almodvar critica extrema direita e defende aborto legal: 'Sou defensor da liberdade fsica total da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015142120174058103), 28-04-2020
PJE 0801514-21.2018.4.05.8103 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por LUCIA MERENCIO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85...
... Além disso, apesar de relatar na perícia, realizada em 2018, que "trabalhava como faxineira e, após o falecimento do companheiro, há aproximadamente 9 (nove) anos, não vem em condições mentais para exercer as atividades laborais", ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARCOS - AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO (FAXINEIRA E MERENDEIRA)- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - ADICIONALDEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA REFORMADA.-O direito ao adicional de insalubridade é assegurado aos servidores do Município de Arcos que...
... recursal anlise do direito da recorrente, servidora do Municpio de Arcos e ocupante do cargo de Auxiliar de Servio Administrativo (faxineira e merendeira), ao recebimento do adicional de insalubridade. H de se registrar, preliminarmente, que o direito dos trabalhadores do setor ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARCOS - AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO (FAXINEIRA E MERENDEIRA)- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - ADICIONALDEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA REFORMADA.-O direito ao adicional de insalubridade é assegurado aos servidores do Município de Arcos que...
... recursal anlise do direito da recorrente, servidora do Municpio de Arcos e ocupante do cargo de Auxiliar de Servio Administrativo (faxineira e merendeira), ao recebimento do adicional de insalubridade. H de se registrar, preliminarmente, que o direito dos trabalhadores do setor ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARCOS - AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO (FAXINEIRA E MERENDEIRA)- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - ADICIONALDEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA REFORMADA.-O direito ao adicional de insalubridade é assegurado aos servidores do Município de Arcos que...
... recursal anlise do direito da recorrente, servidora do Municpio de Arcos e ocupante do cargo de Auxiliar de Servio Administrativo (faxineira e merendeira), ao recebimento do adicional de insalubridade. H de se registrar, preliminarmente, que o direito dos trabalhadores do setor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2189-33.2015.5.02.0037) 04-10-2017
... para os quais havia sido contratada, as tarefas de faxineira " , o que em face da idade da reclamante, 65 anos, ... foge à razoabilidade ... Dessa forma, ainda que ... o trabalho desenvolvido na reclamada ...
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Acórdão Nº 0310676-78.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... a alegao de que noh incapacidade posterior data apontada na sentena, estando definitivamente incapacitada para a funo habitual de faxineira. Nesse sentido, asseverou que ainda possui limitaes para caminhar e se abaixar, que faz uso de medicamento, inclusive opiides, bem comofisioterapia ...
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Acórdão nº 1.0687.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - INDENIZAÇÃO - PERDA DE FUNÇÃO MOTORA IMPORTANTE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - "CONCAUSAS" - CORRESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO - BENEFÍCIO DO INSS - RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA. O dano à integridade física que prejudique consideravelmente as funções motoras da vítima, quando...
... mnimo, inclusive gratificao natalina, uma vez que no restou demonstrado nos autos o valor que a requerente auferia em seus trabalhos como faxineira e entregadora de marmitas. Tal pensionamento deve se dar a partir do dia em que a autora foi diagnosticada erroneamente pelo mdico do Municpio, qual ... -
Acórdão nº 71010183481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CIRÍACO. FAXINEIRA. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE REMETE À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA DEFINIR AS ATIVIDADES INSALUBRES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CIRÍACO. FAXINEIRA. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE REMETE À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA DEFINIR AS ... -
Acórdão nº 1.0687.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - INDENIZAÇÃO - PERDA DE FUNÇÃO MOTORA IMPORTANTE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - "CONCAUSAS" - CORRESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO - BENEFÍCIO DO INSS - RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA. O dano à integridade física que prejudique consideravelmente as funções motoras da vítima, quando...
... mnimo, inclusive gratificao natalina, uma vez que no restou demonstrado nos autos o valor que a requerente auferia em seus trabalhos como faxineira e entregadora de marmitas. Tal pensionamento deve se dar a partir do dia em que a autora foi diagnosticada erroneamente pelo mdico do Municpio, qual ... -
Acórdão Nº 5000930-26.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... Passa-se à análise das suas razões.A segurada, em razão da sua atividade laboral como faxineira/lixadora de móveis, desenvolveu síndrome do túnel do carpo nos punhos e dedo em gatilho do 3º e 4º dedos da mão direita, razão pela qual teve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086390620184058103), 16-11-2021
Ementa Previdenciário. Administrativo e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Benefício de prestação assistencial à pessoa com deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial do autor, assim como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Preliminar afastada, para fixar a data inicial dos...
... sua irmã e sua sobrinha menor de idade, possuindo o único rendimento de R$ 200,00/mês de trabalhos informais realizados por sua irmã (faxineira); a miserabilidade também restou informada no referido relatório quando descreve uma residência alugada no valor de R$ 150,00, de alvenaria, com ... -
Acórdão Nº 0300500-42.2016.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA. ATIVIDADE DE FAXINEIRA. PERÍCIA QUE, EMBORA NÃO ATESTE A RELAÇÃO CAUSAL, NÃO A EXCLUI. ELEMENTOS QUE PERMITEM RECONHECER A CONCAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
... sede de Ao Acidentriamovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Disse a autora estar incapacitada para sua profisso como faxineira em razo de patologias na coluna associadas ao labor. Pediu, assim, a concesso do auxlio-doena desde o requerimento administrativo, em 27.7.2015.O ... -
Processo Nº 1497/003/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Agosto de 2005
Contratacao Por Prazo Determinado - Cargo: Tecnico Em Contabilidade E Faxineira
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Acórdão Nº 0300999-90.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... da quantia de R$900,00 no rene condies de xito.Volvendo vistas ao caderno processual, nota-se que esta quantia referente contratao de uma faxineira pela autora, ao valor da diria de R$100,00, pelo perodo em que ficara impossibilitada de movimentar-se em virtude da queda.Apesar das alegaes do ...
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Acórdão Nº 5000340-45.2019.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.A demandante trabalhava como faxineira.Eis os pontos mais relevantes da perícia:[ ... ]a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Dor no braço e perna direita. b) ...
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Processo Nº 39239/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Marzo de 2004
Contratacao Por Tempo Determinado Cargo: Copeira E Faxineira
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Processo nº 0065059-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Documentos acostados aos autos suficientes a demonstrar a hipossuficiência da parte agravante, nos termos do artigo 98 do CPC vigente, que estabelece que faz jus à Gratuidade de Justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, como é o caso dos autos. Presença dos...
... o caso dos autos. Presença dos requisitos à concessão do ... benefício à autora que atualmente é faxineira diarista. ... PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO ... 932,V, “a” DO CPC/2015. ... -
Em sp, agressões a quem tentou socorrer vítimas
Faxineira se jogou sobre corpo do irmão, que estava sendo espancado no lugar de outro parente ... Tiago Dantas ... tiago.dantas@sp.oglobo.com.br ... Entre as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11394-17.2017.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão...
... faxineira ... 9" do seu depoimento pessoal. Lado outro, a testemunha comum às partes, Sr. Paulo Silas da ... Costa, que presta serviços no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO
... o contato com house o dito aliciador teve início após ter sido por ele contratada para prestar serviços na lan house , basicamente como faxineira, e que ele teria sido o responsável pela falsificação, tendo a acusada fornecido a sua fotografia para confecção do documento falso. Asseverou, ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EM CRECHE (FAXINEIRA E MERENDEIRA). MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
... autora, ora apelante, servidora dos quadros do MUNICPIO DE ARCOS/MG, ocupante do cargo de auxiliar de servios administrativos (faxineira e merendeira), e, em caso positivo, o grau de exposio e a base de clculo. Inicialmente, afigura-se importante rememorar que, por fora da ausncia ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EM CRECHE (FAXINEIRA E MERENDEIRA). MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
... autora, ora apelante, servidora dos quadros do MUNICPIO DE ARCOS/MG, ocupante do cargo de auxiliar de servios administrativos (faxineira e merendeira), e, em caso positivo, o grau de exposio e a base de clculo. Inicialmente, afigura-se importante rememorar que, por fora da ausncia ...