fazenda estadual goias

Relatório e Voto com número 5214435-56.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023

... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ... COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual) ... AGRAVANTE: MINISTÉRIO ...
Acordao N° 1666256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... ência funcional dos Poderes Judiciários Estadual e Distrital, que não ... exercem jurisdição ... que compete aos Juízos das Varas da Fazenda Pública Estadual ... de Goiás a competência ...
Acordao N° 1667724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... ência funcional dos Poderes Judiciários Estadual e Distrital, que não ... exercem jurisdição ... que compete aos Juízos das Varas da Fazenda Pública Estadual ... de Goiás a competência ...
Relatório e Voto com número 5198922-60.2021.8.09.0123 da Turma de Uniformização, 06-12-2022

ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... JURISPRUDÊNCIA. FAZENDA" ESTADUAL. BASE DE ... CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇ\xC3" ...
Acordao N° 1649952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Competência. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei 9. 129/1981), o foro competente...

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. 1.1. Logo, a competência ...
Acordao N° 1627689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Competência. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei 9. 129/1981), o foro competente...

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. 1.1. Logo, a competência ...
Acordao N° 1628956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos...

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS" ... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Ac\xC3" ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as ... causas em que o Estado ...
Acordao N° 1427495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. 1.1. Logo, a competência ...
Acordao N° 1427499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. 1.1. Logo, a competência ...
Relatório e Voto com número 5615866-60.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-06-2023

... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ... COMARCA DE GOIÂNIA (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual) ... AGRAVANTE : ESTADO DE ...
Acórdão nº 2006/0269812-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE ... DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE ...
Acordao N° 1648508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos...

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS" ... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Ac\xC3" ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as ... causas em que o Estado ...
Acordao N° 1629051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos...

... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS" ... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Ac\xC3" ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as ... causas em que o Estado ...
Acórdão nº 2005/0158575-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A Lei Estadual 13.738/00, ao instituir a Carreira de Apoio ...
Relatório e Voto com número 5594796-93.2020.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023

... dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ... Comarca de Goiânia ... P r o t o c o l o : 5 ... Comarca: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública ... Juiz Relator: DIORAN JACOBINA ... REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DATA- ... BASE. PARCELAMENTO. INTERESSE DE AGIR ...
Relatório e Voto com número 5230626-54.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023

PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... de Origem.: Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Estadual ... Recorrente ... : ...
Relatório e Voto com número 5204245-09.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023

PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... de Origem.: Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Estadual ... Recorrente ... : ...
Relatório e Voto com número 5202293-92.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023

PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... de Origem..: Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Estadual ... Recorrente ... : ...
Relatório e Voto com número 5630067-28.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2023

... dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ... Comarca de Goiânia ... 3º Juiz Relator ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C ...
Relatório e Voto com número 5544836-55.2020.8.09.0173 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. VERBA TRABALHISTA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Poder Judiciário do Estado de Goiás ... Comarca de Goiânia ... Gabinete 03 da 3ª ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE PENITENCIÁRIO ... CONTRATO ...
Relatório e Voto com número 5243665-80.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023

Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma Recursal dos ... Comarca: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública ... Recorrente: Enoque Militão de Lima ... FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
Relatório e Voto com número 5634947-84.2020.8.09.0044 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023

Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma Recursal dos ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ...
Relatório e Voto com número 5202551-93.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

... dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ... Comarca de Goiânia ... 3º Juiz Relator ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C ...
Relatório e Voto com número 5001119-28.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2022

... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ... Comarca de Goiânia – 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual ... APELANTE: ESTADO DE GOIÁS ...
Relatório e Voto com número 5000227-22.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2022

... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ... Comarca de Goiânia – 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual ... APELANTE: ESTADO DE GOIÁS ...