fazenda estadual goias

Agravo de instrumento. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Contrato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. Como é cediço, a exigência de impugnação específica aos fundamentos do...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Agravo de instrumento. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Competência territorial. Natureza relativa. Não reconhecida. Art. 52, parágrafo único do cpc. Interpretação conforme à constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Incidência da legislação específica. Código de organização judiciária do...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ? CELG D e ENEL BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer proposta pelos agravantes contra o ESTADO DE GOIÁS, declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro, reconhecendo sua incompetência...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Competência territorial. Natureza relativa. Não reconhecida. Art. 52, parágrafo único do cpc. Interpretação conforme à constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Incidência da legislação específica....

Processual civil. Agravo de instrumento. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Competência territorial. Natureza relativa. Não reconhecida. Art. 52, parágrafo único do cpc. Interpretação conforme à constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Incidência da legislação específica. Código de organização

Agravo de instrumento. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Contrato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. A exigência de impugnação específica aos fundamentos do decisum caracteriza o princípio da...

Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. O art. 125, § 1º, da constituição federal estabelece que a competência dos tribunais será definida na constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Dispõe o artigo 61, inciso i do novo código de organização judiciária do estado de goiás (lei 21. 2

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Foro do domicílio do autor. Art. 52 do cpc. Nulidade. Ato administrativo. Concurso público. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Competência absoluta. Justiça estadual de goiás. Preliminar acolhida. Remessa dos autos. 1. Ainda que proposta no foro de domicílio do autor (cpc, art. 52, parágrafo único), a presença do estado de...