fazenda municipal florianopolis
36657 resultados para fazenda municipal florianopolis
-
Decisão Monocrática Nº 0300624-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300624-34.2018.8.24.0023 da Capital Apelante : DC2 Consultoria Em Engenharia S/S LtdaAdvogada : Vanessa Casarotto de Souza Jahnel (OAB: 21423/SC)Apelado : Auditora Fiscal Daniele Dagort AngonezeApelado : Secretário Municipal da Fazenda de FlorianópolisInteressado : Município de FlorianópolisProc. Município : Carlos Arruda Flores (OAB:
... Apelado : Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis ... Interessado : ... -
Decisão Monocrática Nº 0301906-10.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-06-2019
Apelação Cível n. 0301906-10.2018.8.24.0023, Capital Apelantes : Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda e outrosAdvogados : Ricardo Anderle (OAB: 15055/SC) e outrosApelados : Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis e outroProc. Município : Carlos Arruda Flores (OAB: 22420/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Verifica-se que não há pedido de concessão do benefício de...
... Apelados : Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis e outro ... Proc ... -
Acórdão Nº 5010471-65.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ELODIA ELI GOIS DA SILVEIRA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5004750-35.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ODAIR JOSE PEREIRA (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5006870-51.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JUCILENE MARTINS CARDOSO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5003315-26.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5006340-47.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: HELENA CRISTINA MACHADO (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5005017-07.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARILESIA REGINA FELIX (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5004810-08.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: GRAZIELA DA SILVA DOS SANTOS ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5003511-93.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JANAINA MERY MARTINS (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5008182-62.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: NICANOR JOAO BASTOS (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5003029-48.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JACKSON PERES (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5005058-71.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MAICON MENDONCA TERRA (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5006492-95.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAULO EDUARDO DOS SANTOS ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5005365-25.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JOELIO GREGORIO DA CUNHA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5004367-57.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO POLEZA (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5004919-22.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MORGANNA HENSEL SANT ANNA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5007525-23.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JEFERSON GONCALVES (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5005467-47.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: FERNANDA FURTADO NASCIMENTO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5006865-29.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ANE CRISTINA PEREIRA LINHARES ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5004753-87.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DJENANY PRAZERES DA SILVA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5004488-85.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: GILMAR ANTONIO GUIMARAES ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5007750-43.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: CARLA ROSANA CABRAL (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5008121-07.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PATRICIA DA SILVA (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5011010-31.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA MUNICIPALIDADE. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL REALIZADO COM BASE NO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: OTILIA MARIA MACIEL (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...