fé pública do policial militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... , do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica ... , processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará ...
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Acórdão Nº 0004952-37.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 17, DO DECRETO-LEI Nº ... VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA POLICIAL ... MILITAR TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADA ...
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Processo nº 0511431-44.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018
... policial ... mesmo sentido, o policial militar Rodolfo, em ... entidade pública ...
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Decisao Nº 0504198-63.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGOS 155 E 307 DO CÓDIGO PENAL FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E Á MATERIALIDADE DELITIVA ATRIBUÍDAS À RECORRENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO 1. Inicialmente, a apelante busca a absolvição, alegando que as
... Defª. Pública : Juliana Klein Vaz ... Apelado : Ministério ... 4. Em sede policial, a vítima Joselita de Jesus Alves relatou como ... 8. A policial militar Vanessa Tavares Nascimento, sob o crivo do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... policial; ... IV – tratar com urbanidade as ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0332685-18.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
RECURSO INOMINADO 0332685-18.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO VINICIUS WAELTI DA SILVA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR O PROCESSO...
... Assunto : Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ... -
Acórdãos nº 1037508-42.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... Filha solteira de policial militar. Benefício não previsto no ... Tem a Administração Pública o prazo de 10 anos para rever seus ...
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Acórdãos nº 1040507-31.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Filha solteira de policial militar. Benefício não previsto no ... Tem a Administração Pública o prazo de 10 anos para rever seus ...
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Acórdãos nº 1033244-79.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Filha solteira de policial militar. Benefício não previsto no ... Tem a Administração Pública o prazo de 10 anos para rever seus ...
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Acordao N° 1426587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Auxílio-moradia majorado. Cônjuge policial militar como dependente. Pagamento aos consortes em duplicidade. Ausência de boa-fé. Devolução de valores. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer para...
... CORPO DE ... BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO ... CÔNJUGE POLICIAL MILITAR COMO DEPENDENTE. PAGAMENTO AOS CONSORTES ... pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação ... não ... -
Acórdão Nº 0001153-54.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ CURITIBA ... JUÍZA A QUO: MARIA LÚCIA DE ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ... DA RESERVA REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026673-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0026673-53.2022.8.19.0002 Recorrente: ALEXANDRE MESQUITA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0310173-39.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POLICIAL MILITAR QUE, EM RAZÃO DE CONDUTA DELITIVA APURADA NO IPM N. 706/2009 E NO PAD N. 11/2008, SOFRE PUNIÇÃO DE PRISÃO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR,
... INSURGNCIA DO AUTOR.POLICIAL MILITAR QUE, EM RAZO DE CONDUTA DELITIVA APURADA ... -
A Nova Ordem Constitucional
... atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A competência das Forças Armadas, no ... de dizer anteriormente, a atividade policial, responsável pela Segurança Pública da mais ... presos – está a corporação militar exercendo funções de polícia civil ...
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Acórdão N° 0513312-92.2023.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-03-2024
... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... Recurso Inominado Cível Nº ... REAJUSTE ... REMUNERATÓRIO A POLICIAL MILITAR. LEI 6.618/2018 ... COISA JULGADA ...
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Acórdão N° 0795251-47.2022.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 12-01-2024
... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... Recurso Inominado Cível Nº ... REAJUSTE ... REMUNERATÓRIO A POLICIAL MILITAR. COISA JULGADA ... EVIDENTE LITIGÂNCIA ...
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Acórdão Nº 5001462-84.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAO RELATIVA S FRIAS ...
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Acórdão Nº 0001261-17.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
... – MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR DOTADA DE ... FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099315-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099315-27.8.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PAULO ROBERTO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103103-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103103-49. 8.2022.8.19.0001 Recorrente: LENILSON RODRIGUES DA COSTA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LENILSON RODRIGUES DA COSTA ... -
Acordao Nº 152703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO INSIGNIFICANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a satisfação de certos requisitos, dentre eles o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STJ. 2) A palavra da vítima consiste
... Aps diligncias, a polcia militar logrou xito na localizao to somente do comparsa ... posse do apelante e somente a vtima e o policial militar prestaram depoimento. Defendeu que no h ... -
Acordao Nº 152703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO INSIGNIFICANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a satisfação de certos requisitos, dentre eles o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STJ. 2) A palavra da vítima consiste
... Aps diligncias, a polcia militar logrou xito na localizao to somente do comparsa ... posse do apelante e somente a vtima e o policial militar prestaram depoimento. Defendeu que no h ... -
Acordao Nº 152703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO INSIGNIFICANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a satisfação de certos requisitos, dentre eles o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STJ. 2) A palavra da vítima consiste
... Aps diligncias, a polcia militar logrou xito na localizao to somente do comparsa ... posse do apelante e somente a vtima e o policial militar prestaram depoimento. Defendeu que no h ... -
Acordao Nº 152703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO INSIGNIFICANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a satisfação de certos requisitos, dentre eles o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STJ. 2) A palavra da vítima consiste
... Aps diligncias, a polcia militar logrou xito na localizao to somente do comparsa ... posse do apelante e somente a vtima e o policial militar prestaram depoimento. Defendeu que no h ... -
Acordao Nº 152703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO INSIGNIFICANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a satisfação de certos requisitos, dentre eles o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STJ. 2) A palavra da vítima consiste
... Aps diligncias, a polcia militar logrou xito na localizao to somente do comparsa ... posse do apelante e somente a vtima e o policial militar prestaram depoimento. Defendeu que no h ...