fé pública do policial militar
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Acórdão Nº 0308588-71.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... SERVIDORPBLICOESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO.DEVOLUO DOS VALORES RECEBIDOS ...
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Acórdão Nº 0003138-79.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... VALIDADE DO ... DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR. FÉ PÚBLICA. CONDUTA DO ... RÉU QUE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ... 9- MAXSUEL MOREIRA DA SILVA ... ADV: ... ARTIGO 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (RÉ ... CARINA). RÉU MAXSUEL ABSOLVIDO DAS ... ocorridos no âmbito de operação policial, voltada a combater o ... tráfico de drogas na ... -
Acórdãos nº 1023829-09.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... - CIAF Origem: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital MM. Juiz: Kenichi a MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar. Bonificação por resultado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143233-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0143233-86.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO FELICIO CABRAL MONTEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: PEDRO GENEROSO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMINISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA
- Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 5002754-80.2020.8.24.0001 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... colacionados ao evento 1.1 do inqurito policial n. 5002612-76.2020.8.24.0001, quais sejam, ... da ordem pblica, outorgadas Polcia Militar pelo art. 144, 5, da Constituio da Repblica, os ...
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Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... (B) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162405-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0162405-48.2018.8.19.0001 Recorrente: ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES ... -
Acórdão nº 1002606-06.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO - 1) PRELIMINAR – ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL – BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIAS APONTANDO A RESIDÊNCIA DOS APELANTES COMO “BOCA DE FUMO” - RÉU FLAGRADO COM DROGA NA PORTA DO IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SUSPEITA EMBASADA EM SITUAÇÃO FACTUAL – PRONTA ATUAÇÃO POLICIAL – SUBSEQUENTE
... ) PRELIMINAR – ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL – BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE ... ostensivo conferida à Polícia Militar. E uma vez constata a situação de flagrante – ... pública, de modo a inverter os valores de fé pública e ... -
Acórdão Nº 5018780-12.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... , a citar:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA QUE RECEBIA O VALOR POR ...
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Acórdão Nº 5041756-88.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... estabelecimento e, diante da iminente ao policial, empreenderam fuga. II. Nesse nterim, seguindo o ... 0019348-62.2018.8.24.0023): A Polcia Militar foi acionada, via COPON, referente a um assalto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001957-91.2021.8.19.0035 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0001957-91.2021.8.19.0035 APELANTE: SAMUEL GOMES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por SAMUEL GOMES DA ROCHA, inconformado com a sentença de fls. 136/139, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Natividade/RJ, que o condenou à pena de 07 (sete) meses
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236107-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0236107-27.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNCIA DO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010657-59.2016.8.19.0026 (Cível), 12-12-2018
Apelação/Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Policial militar. Sentença de procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que revogou a averbação do período de três anos de aluno aprendiz como tempo efetivo de serviço na ficha funcional do Autor. Possibilidade de a Administração Pública rever e anular seus próprios atos. Súmulas 346 e 473 do STF e artigo 51 da...
... Policial militar. Sentença de procedência. Recurso do ... Possibilidade de a Administração Pública rever e anular ... seus próprios atos. Súmulas ... -
Direito Processual Penal
... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet deixa de ... elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003047-40.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0003047-40.2023.8.19.9000 Agravante: ANA LÚCIA MARTINS JAYME DA COSTA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. "PENSÃO
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Acórdão Nº 0033189-76.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO POLICIAL, ... CULPÁVEL — ... ALIADA AOS DEMAIS ... LESÃO À FÉ PÚBLICA, CONSUMANDO-SE NO EXATO ... MOMENTO EM QUE O ... EQUIPE DA POLICIA MILITAR APELANTE QUE JÁ HAVIA ... APRESENTADO TAL ...
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Acórdão Nº 5004497-58.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
... e os conduziram presena da autoridade policial, para a tomada das providncias pertinentes ... veio com os dois ali, chamaram a polcia militar. Depois vocs chegaram e levaram os homens. A ...
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Acordao N° 1263819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Desacato. Resistência. Lesão corporal contra policial militar. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais. Valor probatório. Laudo pericial. Acervo coeso. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Avaliação desfavorável. Indenização por dano moral. Fixação. I - o crime de ameaça é formal e...
... RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO ... MATERIALIDADE E ... em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, ... somente ... -
Acordao N° 1440451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Policial militar. Incapacidade temporária. Inatividade. Promoção funcional. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora/recorrente em desfavor de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Requer que seja declarada nula a portaria de 14 de
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR". INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ... INATIVIDADE. PROMO\xC3" ... -
Acórdão nº 50115004720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... com a morte do soldado da Brigada Militar Cristian da Rosa Oliveira. Asseverou, contudo, ... por uma câmera direcionada para a via pública, onde aparecem dois automóveis, um branco e um ... na localização dos assassinos do Policial Militar. A partir do primeiro minuto e doze ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... ão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Acordao N° 1735254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Civil e processo civil. Apelo cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ausência de fundamentação da sentença. Rejeitada. Policiais militares bombeiros do distrito federal. Auxílio-moradia majorado. Dependente. Cônjuge policial militar bombeiro. Interpretação da lei. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Tema 531 do stj. Restituição dos valores. Indevido. Recurso provido. 1. Não se pode...
... DEPENDENTE. CÔNJUGE POLICIAL MILITAR BOMBEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ... o Tema 531, visto que a Administração Pública interpretou ... erroneamente a lei, resultando em ...