fé pública do policial militar

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS DE QUE A APELANTE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA E TIRAVA PROVEITO FINANCEIRO DE SEU COMÉRCIO ILEGAL. POLICIAL MILITAR QUE AFIRMOU QUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT,). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE...

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0016410-64.2019.8.19.0002 ? Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO RICARDO VIEIRA RODRIGUES VOTO Policial militar. Aluno aprendiz. Averbação. Tempo de serviço. Contagem para aposentadoria. Sentença de Procedência. Prescrição. Rejeição. Preenchimento dos requisitos para a averbação deste tempo de serviço....

Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Preliminar. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inadequação d via eleita. Mérito. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia majorado. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores. Indevido. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO INTERNO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DOS CANDIDATOS APROVADOS - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. A...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0239366-30.2018.8.19.0001 Recorrente: SILVESTRE CAVALIERI CAIRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL.. PRETENSÃO DE...

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APELAÇÃO CRIME — SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE — ARTIGO 306, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO — IRESSIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA — DESPROVIMENTO — AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS — CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL — DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CÓDIGO PENAL, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COLIGIDO EM AMBAS AS ETAPAS...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0049740-86.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IONEI ALVES MELO EMENTA: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES CONCERNENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA...

Apelação. Administrativo. Processual civil. Policial militar do distrito federal - área da saúde. Anulação de ato administrativo. Poder-dever de autotutela. Transferência para a reserva remunerada. Incabível. Requisito temporal. Não verificado. Sobreposição de tempo de serviço. Promoção por ressarcimento de preterição. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos. Ressarcimento ao...

MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar. Bonificação por resultado. Frequência em curso oficial que deve ser computada para fins de concessão da vantagem. Inteligência do Decreto Estadual nº 54.911/09. Verba alimentar. Presunção de boa fé no recebimento, não elidida nos autos. Recebimento de verbas alimentares por beneficiário de boa-fé não enseja restituição. Precedentes deste E. TJ e do C. STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. HARMONIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REINCIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da suficiência e coerência do conjunto probatório, a condenação é de rigor, ainda que se tratam de policiais militares, em

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade do furto e sua autoria, na pessoa do acusado, estão inequivocamente demonstradas nos autos, não só pela prova testemunhal produzida, mas pela sua prisão em flagrante. As provas existentes nos autos são suficientes...

Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Policial militar. Auxílio moradia majorado. Cônjuge militar. Lei 10. 486/2002. Portaria pmdf 924/2014. Erro de interpretação da lei. Tema 531 do stj. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. I. A parte autora, ora recorrente, interpôs recurso contra a

• Direito Sumular STJ

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO - 1) PRELIMINAR – ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL – BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIAS APONTANDO A RESIDÊNCIA DOS APELANTES COMO “BOCA DE FUMO” - RÉU FLAGRADO COM DROGA NA PORTA DO IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SUSPEITA EMBASADA EM SITUAÇÃO FACTUAL – PRONTA ATUAÇÃO POLICIAL – SUBSEQUENTE

APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

• Manual do Júri

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: PEDRO GENEROSO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMINISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Pedro Generoso Neto Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Recurso Inominado. Concurso Público. Autor Candidato Do Concurso Público de Adminissão Ao Curso de Formação de Soldado Da Pmerj. Eliminação Pautada Em Exame Social. Ro de Violência...