fé pública do policial militar
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Acórdão nº 50072811020178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 140). ... Procedeu-se à instrução ... 167) ... O Policial Militar Diego Poersch Guimarães relatou que, ...
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Acórdãos nº 1014811-51.2021.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2023
... PAULO/ 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza prolatora: MARIA GABRIELLA PAVLOPOULOS ... Nº 30.623 Apelação Cível Policial militar com diagnóstico de ...
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Acórdão Nº 0000547-47.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DE FÉ PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ... DE ... TRÁFICO DE DROGAS – EQUIPE POLICIAL QUE ABORDOU ... OUTROS INDIVÍDUOS NA RUA A – POLICIAL MILITAR ... QUE SE DESLOCOU PARA A RUA AO LADO PARA ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ços» designa: i) qualquer entidade pública ou privada que faculte aos utilizadores dos seus ... “homem de confiança”, podendo ser policial ou particular, este atuando sob a direção e ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... Youssef (Carlos Habib Chater: Inquérito Policial 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Processo nº 0003322-59.2015.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO ... ÃO GERAL. À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ...
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Acordao N° 1689435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Militar da polícia militar do distrito federal-pmdf. Passagem para a inatividade. Indenização de transporte e traslado de bagagens e de veículo. Mudança de domicílio para outra cidade do território nacional por ocasião da transposição para a reserva remunerada. Concessão. Legitimidade. Apuração determinada pela corte de contas que ensejara...
... AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MILITAR DA ... POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL-PMDF ... çando, inclusive, as matérias de ordem pública (CPC, arts. 487, II, 507 e 1.015, II) ... O ... policial militar do Distrito Federal para outra cidade do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
... 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL ... : ADRIANO RODRIGO SIMAS ... : ... -
Princípios da administração pública
... Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito ...
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Acordao N° 1663002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Militar. Decadência. Má-fé. Prescrição. Rejeição. Efetiva fixação de residência. Não comprovação. Processo administrativo. Sanções. Legalidade. 1. O recebimento de indenização de transporte pelo militar, sem ter realizado sua efetiva transferência de domicílio, configura ato ilícito, ensejando enriquecimento sem causa em...
... INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ... MILITAR. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO ... ção de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ... ilícito civil” (RE nº ... A parte autora afirma ser policial militar da reserva e que, ao passar à ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 Recorrente: DIEGO ARAÚJO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ... , é quem guarda a arma.” O Policial Militar ANDERSON LIMA DOS SANTOS, em juízo declarou: ... pública, ou seja, seus relatos possuem presunção de ...
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Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ra policial, sendo realizada a abordagem e a prisão ... vez, a testemunha policial militar Michel, ... roubo em via pública movimentada, com emprego ...
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Acordao N° 1425428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Policial militar do distrito federal. Auxílio moradia. Devolução de valores indevidamente recebidos. Boa-fé. Fazenda pública. Inaplicabilidade do tema 1. 009 de recursos repetitivos do stj. I - conforme reiterada jurisprudência, é vedada a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, cujo pagamento indevido ocorreu em razão de interpretação errônea, má aplicação da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO MORADIA ... BOA-FÉ. FAZENDA PÚBLICA ... INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.009 DE RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0008662-48.2023.8.16.00260011219-52.2016.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL ... – NÃO ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DO CIAL MILITAR DOTADA DE FÉ ... PÚBLICA E CONFIRMADA EM ...
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Acordao N° 1425093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recursos inominados. Administrativo. Policial militar transferido à reserva remunerada. Revisão do tempo de serviço. Retorno à ativa após 3 (três) anos. Ressarcimento por preterição. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ressarcimento ao erário. Não cabimento. Recebimento de boa-fé por parte do servidor. Erro da administração. Recursos conhecidos e não...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS ... ADMINISTRATIVO. L MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA ... REVISÃO ... 12.086/2009, o Policial Militar poderá ser ressarcido por preterição ... -
Acórdãos nº 1012222-62.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... Filha solteira de ex-Policial Militar. Suspensão do pagamento ante ...
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Acórdão Nº 0021995-53.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PRATICADOS EM SEDE POLICIAL" TEREM SIDO REALIZADOS SEM ... TRADUTOR OFICIAL. R\xC3"ÉU ESTRANGEIRO. POLICIAL MILITAR QUE ... FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O ACUSADO ... POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. ACUSADO QUE ... ESTAVA ACOMPANHADO DE PESSOA DE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... ém tem o dever de fazer a ocorrência policial. Dessa forma, os fatos podem ser devidamente ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034932-16.2013.8.19.0014 (Cível), 25-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, sendo...
... servidor público do quadro da Polícia Militar do Estado ... do Rio de Janeiro, postula a ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE ... FREQUÊNCIA EM ESCOLA ... qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública ... Profissional, desde que haja vínculo ... -
Acórdãos nº 1019722-18.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Preto Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Juiz prolator: Dr. Reginaldo Siqueira ... sido pretensamente lavradas por policial militar, seja por ausência de prova de ...
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Processo nº 0003314-82.2015.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR QUE ... pública" pode anular seus próprios ... atos\xC2" ...
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Acórdão nº 0002757-96.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-05-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DO PRIMEIRO APELANTE: DROGA NÃO APREENDIDA NO VEÍCULO; AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; AFASTAMENTO DA MAJORANTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS; REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA...
... POLICIAL MILITAR - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – ... pública, de modo a inverter os valores de fé pública e ... -
Acórdãos nº 1053000-40.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... (digital) Origem 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante Estado de São Paulo ... Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo Juíza de Primeiro Grau ... Arquivamento de inquérito policial, por falta de provas da prática de ...
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Acórdãos nº 1012960-50.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... PÚBLICA APELANTE : JOSEFA JANAILDE ARAÚJO DE ... morte de seu ex-companheiro (policial militar) Inteligência do art. 9º, ...