fé pública do policial militar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000262-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000262-70.2022.8.19.0002 Recorrente: TIAGO CARDOSO MUNIZ Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, ... em conhecer o recurso ... -
Acórdão Nº 0004334-88.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA DA ... CONTRAVENÇÃO PENAL ... POLICIAL MILITAR QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. DEPOIMENTOS ... COESOS. DOLO, AUTORIA E ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319516-95.2018.8.19.0001 (Cível), 29-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0319516-95.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL GARCIA BANDEIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA...
- Acórdão Nº 5003146-50.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0000098-68.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... no evento 74 dos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº ... de MARCO AURÉLIO TURÍBIO GOMES, Policial Militar, pela prática de condutas capituladas ...
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Processo nº 0002178-14.2015.8.19.0026 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... por tempo de serviço. Policial Militar. ... a Administração Pública, posteriormente, suprimi- ...
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Acórdão nº 1068428-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1068428-65.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Darbian Bonifácio MartinsJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT ... Recorrente(s): ... Estado de ... AUXÍLIO FARDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. ART ... -
Relatório e Voto com número 0452759-71.2012.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2023
... C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... Varas da Fazenda Pública, não podendo agora alegar nulidade e se insurgir ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413417-88.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 219) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que ex-policial militar pretende anulação do ato administrativo que o excluiu da Corporação, alegando, para tanto, a existência de vícios no procedimento administrativo disciplinar. No caso em apreço, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)...
... Trata-se de demanda em que ex- ... policial militar pretende anulação do ato ... Segurança Pública do Estado, em razão de, antes ... mesmo do fim ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão nº 1029578-50.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1029578-50.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Georlando Rios SantanaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA....
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT ... Recorrente(s): ... Estado de ... AUXÍLIO FARDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. ART ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006852-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2021
PROCESSO Nº 0006852-68.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGNO DUARTE SANT'ANNA RECURSO INOMINADO DO ESTADO - CONCURSO PM - EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUTOR JÁ FES USO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (MACONHA) E POR TER MANTIDO VÍNCULO DE AMIZADE COM UM AMIGO DE ESCOLA ENVOLVIDO EM ALGUM ILÍCITO PENAL (USO DE DROGAS) - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071467-67.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071467-67.2019.8.19.0002 Recorrente: DANIEL MARTINS GREGÓRIO COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DANIEL MARTINS GREGÓRIO COSTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldado da Polícia...
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Acordao N° 1761051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Reserva remunerada. Policial militar. Erro administrativo. Autotutela. Tema 531 stj. Interpretação equivocada. Impossibilidade de devolução. Reposicionamento na escala hierárquica. Tempo de serviço efetivo. Recursos conhecidos e não providos. 1. A possiblidade de invalidação de atos administrativos (autotutela administrativa) foi há muito consolidada na...
... RESERVA REMUNERADA. POLICIAL ... MILITAR. ERRO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA ... público quando a Administração Pública incorre ... em erro de interpretação de lei ou ... -
Acórdão nº 50010184520188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... e em seguida, acionaram a Brigada Militar ... O dinheiro foi encontrado junto do corpo ... sua localização, afirmou à autoridade policial, na data do fato, que estava trabalhando num ... contra o patrimônio e contra a fé pública" descritos na denúncia, ao subtrair os bens da v\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... , do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica ... , processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123521-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123521-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO GONÇALVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ROBERTO GONÇALVES ... RECORRENTE ... a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, ... em conhecer o recurso ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...
... Impetrantes: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro ... Paciente: ... Testemunha policial militar que não conseguiu depor diante ... de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298581-29.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
¿Ação de cobrança c/c obrigação de fazer¿. Policial Militar. Supressão de tempo de serviço averbado como aluno aprendiz em 2010. Busca o autor obter o direito de ter computado o período de 03 anos e 04 meses em que fora aluno-aprendiz - no curso profissionalizante de técnico em administração, na Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, averbado pelo Boletim da Polícia Militar nº 034, em 25
... Policial Militar. Supressão de tempo de serviço averbado ... Administração Pública reveja o preenchimento dos requisitos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... policial; ... IV – tratar com urbanidade as ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026799-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
Processo nº: 0026799-09.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): RONALDO PEREIRA NOGUEIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.367,16 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", em...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ESTADO DO RIO DE ... a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029725-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0029725-60.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ERJ Recorrido(s): DERIQUE FERREIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$19.541,60 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", retroativa ao período de agosto de 2
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ESTADO DO RIO DE ... a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0332685-18.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
RECURSO INOMINADO 0332685-18.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO VINICIUS WAELTI DA SILVA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR O PROCESSO...
... Assunto : Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ... -
Acórdão Nº 0004952-37.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 17, DO DECRETO-LEI Nº ... VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA POLICIAL ... MILITAR TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADA ...