fé pública do policial militar
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Acordao N° 1703885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Auditoria militar. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Configurado. I - evidenciado pela prova dos autos que o réu inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a fé pública, mantém-se a condenação nas penas do art. 299...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP ... relevante, atentando contra a fé pública, mantém-se a ... condenação nas penas do art ... comunicante no registro de ocorrência policial com o propósito ... de justificar liberação ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... no Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais - CFO/2016, regido pelo Edital ... que tem mais fragilidade e menos efetivo policial para o emprego operacional. E seguiu ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... no Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais - CFO/2016, regido pelo Edital ... que tem mais fragilidade e menos efetivo policial para o emprego operacional. E seguiu ... -
Decisão Monocrática Nº 0163093-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... OFENSA À FÉ PÚBLICA. SÚMULA N.º 522, DO STJ ... EXPRESSÃO DADE POLICIAL' QUE ENGLOBA ... POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES ...
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Julgamento 7000155-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
... DE OLIVEIRA BARROS APELANTE: YGOR SANTOS DE JESUS DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão ... certo que, somente após detida análise em sede de Inquérito Policial Militar, descortinou-se a prática delitiva. Mera suspeita a respeito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003483-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME, PERMITINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Candidato reprovado na...
... CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ... Registros de ocorrência ... policial contra o candidato que seriam de menor gravidade ... Administração Pública de seleção dos candidatos mais aptos, segundo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... São Paulo, ou de apreensão policial de tela exposta no Museu Arte ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... intimação para oitiva pela autoridade policial; (ii) a ... autorização para a interceptação ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRINCÍPIO DA DEFERENCIA - LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - REPARAÇÃO DE ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - IDONEIDADE MORAL - FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO (FIC) - OMISSÃO - MÁ-FÉ - AUSENCIA - REINTEGRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
... /17-EFSD, e sua reintegrao ao cargo de policial militar, na graduao de soldado de 1 classe, bem ... -
Processo nº 0178083-45.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... falecido policialistração ... Pública ... militar ...
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Processo nº 0074170-13.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... da Polícia Militar requisitando o réu ... pela Defensoria Pública. ... policial militar não requisitado para o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... de São Paulo” relataram ao órgão policial “possíveis atos de corrupção por servidores ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3" ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei; ... IV - inspecionar ...
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Acórdão Nº 0001421-65.2020.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... ACOLHIMENTO ... DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR, EM JUÍZO, ... REVESTIDO DE ... de R$ 1.320,00, a ser pago à entidade pública ou privada ... com destinação social, nos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0029773-17.2019.8.19.0068 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção castrense. Reintegração. Preliminar de aceitação tácita da decisão rejeitada. Manifestação extraprocessual quanto à provisoriedade da decisão. Inexistência de ato incompatível com vontade de recorrer efetuado sem qualquer reserva. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC-15. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença...
... Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção ... castrense ... nulidade absoluta e de matéria de ordem pública ... Impossibilidade de convalidar a ausência de ... -
Acórdão Nº 0303255-38.2015.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... POLICIAL, NA FORMA DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA CONFERIDA AO POLICIAL MILITAR. ESTADO ETÍLICO DO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038639-19.2022.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro contra ato que desconsiderou o período exercido pelo impetrante como 'aluno-aprendiz' para fim...
... EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Des ... CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA ... 1. Trata-se de mandado de segurança do por Policial Militar do Estado ... do Rio de Janeiro contra ... -
Acórdão Nº 0028645-26.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – INTENÇÃO DE ... PÚBLICA – LESIVIDADE PRESUMIDA – CONDENAÇÃO ... de ofender a reputação do policial militar, ... impõe-se manter a sentença condenatória ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276124-81.2013.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.
... Administrativo. Processual Civil. Policial Militar ... Férias não gozadas nos períodos ... ável ao alvedrio da Administração Pública ... Inviabilidade de cômputo fictício com o ... -
Acórdão Nº 0000504-04.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
... 1. Policial MilitarSandro Bezutti (testemunha) 1.1. Fase cial:Que policial militar e exerce suas atividades no destacamento de So ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004665-59.2014.8.19.0068 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO QUE FALECEU, MAS NÃO ESTAVA EM SERVIÇO. PENSÃO DEVE SER CÁLCULADA PELA FUNÇÃO QUE O AGENTE EXERCIA NA ÉPOCA DO FALECIMENTO. PAGAMENTO QUE SEQUER FOI FEITO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DAS BENEFICIÁRIAS. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA DE CARÁTER ... ALIMENTAR. ALIMENTOS SÃO ... As autoras são pensionistas de ex-policial militar do Estado ... do Rio de Janeiro, ... -
Processo nº 0024140-79.2014.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Ação proposta por policial" militar a objetivar a condenação\xC2" ... pública ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... que só a tornam aptas para emprego policial ou militar; ... III - armas de fogo curtas,cuja ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ...