fé pública do policial militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade da ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivos Secretários de Segurança Pública, são instituições consideradas forças ... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... voluntário e contínuo do serviço policial-militar, têm permanência efetiva ... Art. 4º ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal: a) as ... idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela ... do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais." ...
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Acórdãos nº 0106799-25.2004.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... 42/45), que por conta da fé pública do Policial Militar que o assinou, seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da ... poderá ser prêso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... social, onde houver, ou pela autoridade policial do distrito ou circunscrição em que residir o ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º ... pelo comandante da respectiva Região Militar ... § 4º O representante a que se refere o ... apresentação do condutor à autoridade policial" competente, a fim de que resolva sôbre a apuraç\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... á a instauração de inquérito policial ... Art. 227. A autoridade a quem fôr remetido ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal privada e, em regra, é ... ão, portanto, inquéritos não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do Código Penal Militar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010961120214058308), 26-04-2022
PJE 0801096-11.2021.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHO DE MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DEPENDENTE ESTUDANTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 1º DA LEI 9.536/1997. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR QUE DESTOA DA APONTADA NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. Apelação de sentença que...
... Afonso/BA, em razão de seu genitor (policial militar do Estado da Bahia), por necessidade do ... ção de ensino superior particular para pública), com base no entendimento do STF (RE 601580, ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... , os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Joseberto Germano Pessoa da Silva, Policial Rodoviário Federal, afirmou que sua equipe ... e, inclusive, agentes da Administração Militar, a ponto de demandar diligências para averiguar ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Art. 56. A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003407020194058308), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800340-70.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENIGNO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: Cicera Jaira Lima Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... sindicância, foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar responsabilidade e qualificar ... pública, e presumidamente praticados em consonância com ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1.0056.13.008688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA IMPUTADA A POLICIAL MILITAR. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDA PELO PRÓPRIO AUTOR DA ACP. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porquanto dela verifica-se...
... porta de vidro, impedindo a entrada do policial ao interior do imvel. Nesse momento, o policial ... seus vizinhos, motivo pelo qual a Polcia Militar foi acionada. Com a chegada dos policiais ... -
Acórdão nº 1.0056.13.008688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA IMPUTADA A POLICIAL MILITAR. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDA PELO PRÓPRIO AUTOR DA ACP. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porquanto dela verifica-se...
... porta de vidro, impedindo a entrada do policial ao interior do imvel. Nesse momento, o policial ... seus vizinhos, motivo pelo qual a Polcia Militar foi acionada. Com a chegada dos policiais ... -
Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ração de inquérito policial pelo juiz ... (C) A Instauração de ... , comunicação feita pela Polícia Militar, dentre outras, fala-se em notitia criminis de ...
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Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE ... policial militar. A recusa da produção probatória por parte dos agentes é ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007197-76.2015.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão a promoção por ressarcimento pela desconsideração de curso de formação devidamente concluído. Sentença de procedência. Manutenção. Ao Poder Judiciário é vedado substituir, alterar ou suprimir as exigências impostas pela lei e pela Administração Pública para promoção, de modo a ingressar no mérito administrativo adotado....
... Ação de obrigação de fazer. Policial ... Militar. Pretensão a promoção por ... Pública para promoção, de modo a ingressar no mérito ...