fé pública do policial militar
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... ser comprovada através da ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA ... ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ ... 4,5 milhões, para mapeamento ...
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Acórdão Nº 5009661-50.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... passageiro, ao avistarem uma barreira policial, que estava sendo realizada na Rua São Paulo, ... álise das teses defensivas. O Policial Militar Heitor Ferreira de Carvalho, na Delegacia, ... e falou que ia fazer a procuração pública certinho pra mim, e com a procuração pública ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... da crônica jornalística, policial e da Justiça do País. Basta - e todos aqueles ... -
Acórdão Nº 5001265-27.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... a subtrao, ocasio em que acionou a Polcia Militar, que iniciou as buscas e logrou xito em abordar o ... Relatou que,posteriormente,o policial "foi pra cima" dele com a viatura, o que lhe fez ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011539-49.2015.8.19.0028 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sentença, que condena o Estado do Rio de Janeiro a cessar os descontos realizados no contracheque do policial militar autor, a restituir os valores descontados, indevidamente, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e ainda
... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR ... CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O ... honorária devida pela Fazenda Pública de forma equitativa, haja ... vista a ausência ... -
Acórdãos nº 2171902-31.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Filha de policial militar. Pagamento longevo de verba ... concedidos à Administração pública de invalidar seus próprios atos, nos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175675-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária do ente federado e sua autarquia previdenciária. Autora que requer habilitação na condição de companheira de policial militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em favor do filho comum e declaração judicial de morte presumida...
... al militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido ... abundante da relação conjugal, pública e duradoura: con- ... ta bancária conjunta, ... condição de pensionista de policial militar cuja morte presumida foi judicial- ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319537-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0319537-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO DANIEL DA COSTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR CEDIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319466-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0319466-69.2018.8.19.0001 Recorrente: Edson de Moura Brito Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Assunto: Policial Militar à disposição do DGP/PMERJ/desconto do auxílio transporte VOTO Trata-se de demanda na qual o autor, Policial Militar,
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Acordao N° 1660595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Policial militar. Auxílio moradia majorado. Cônjuge militar. Lei 10. 486/2002. Portaria pmdf 924/2014. Erro de interpretação da lei. Tema 531 do stj. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora, ora recorrente, interpôs recurso...
... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. EVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO ... MORADIA MAJORADO. CÔNJUGE ... -
Acórdão Nº 0704381-10.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA E ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA LINHA DA ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... "PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE ...
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Decisão monocrática Nº 226143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... impetrado, em 23.3.2023, pela Defensoria Pública da União, em benefício de Otávio Cicero de ... , pela prática de lesão corporal contra policial, desacato e resistência (§ 12º do art. 129, ... causou lesão corporal contra policial militar", impõe-se manter o decreto condenatório pela pr\xC3" ...
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Acórdão nº 0004326-19.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELANTE: RONNIE PETERSON DIAS DA SILVAAPELADO: ESTADO DE MATO GROSSOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMIINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – PAGAMENTO A MAIOR DE SUBSÍDIO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO – DESCABIMENTO - ERRO DA ADMINISTRTAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIDOR CONCORREU COM O ERRO OU TENHA AGIDO DE MÁ FÉ - PRESUNÇÃO DE BOA...
... POLICIAL MILITAR – PAGAMENTO A MAIOR DE SUBSÍDIO – ... PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0309830-65.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS QUE NÃO MENCIONAM REGISTRO DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 1990/1991. DOCUMENTAÇÃO COM FÉ PÚBLICA....
... 1, INF8), documento que goza de fé pública, é possível perceber que não há registro do ... POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... -Maior da Força será sempre tornada pública em Ordem-de-Serviço do mesmo Comando ... a abertura de Sindicância ou Inquérito Policial-Militar para apuração dos fatos; se da ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão Nº 0735332-89.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA ... ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATINENTE A PROVAR O ... GOZO, O CÔMPUTO PARA ...
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Acórdão Nº 0736352-18.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA ... ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATINENTE A PROVAR O ... GOZO, O CÔMPUTO PARA ...
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Acordao N° 1356086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Administrativo. Pensão militar por morte. Policial militar. Filha maior e capaz. Previsão legal. Regra de transição. Manutenção dos benefícios. Contribuição adicional. Renúncia. Possibilidade. Formalização. Descontos mensais ininterruptos. Falha da administração. Comportamento contraditório. Vedação. Boa-fé da beneficiária. Legítima expectativa. Sentença mantida. 1. Consoante dispõ
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. POLICIAL ... MILITAR. FILHA MAIOR E ... Pública não processou adequadamente o requerimento, ... -
Acórdão Nº 0003993-07.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ... RESPOSÁVEL PELA OCORRÊNCIA QUE SE EVESTE DE FÉ ... PÚBLICA. NEGATIVA DO ACUSADO, EMBORA ... CORROBORADA PELO ...
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Exercícios prácticos
... dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a possibilidade de ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...