fé pública do policial militar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252178-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0252178-70.2019.8.19.0001 Recorrente: DIEGO ALMEIDA MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de Ação de rito especial em que o autor pretende a concessão de tutela de urgência a se tornada definitiva para determinar que o Autor seja incluído novamente no...
... a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso ... -
Acórdão Nº 0313570-09.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... FILHO PARTE R: COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTE R: ESTADO DE ... Militar de Santa Catarina.Relatou que policial militar da reserva remunerada desde 25-11-2015 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da
... 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL ... : MARCIO VINICIUS PINTO ... : ... -
Acórdão Nº 0002799-30.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , de 15/11/2014, referentes à Polícia Militar, se efetivaram em data legal, pelo critério de ... ão do feito, em razão da Ação Civil Pública de nº 0032037-58.2016.827.2729, que visa a ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM 2014 À GRADUAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... A nobre defensoria ... pública assevera que os apelantes já responderam pelos ... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... atribuição ... policial, pois o artigo 7º da Lei 9296/96 autorizaria o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... 528 e §§) e requisição de força policial (arts. 139, VII, 360, III, 536, §1º, final, ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
... DEFENSORIA PÚBLICA". NO MÉRITO, PLEITEIA ... A ABSOLVIÇÃO, POR AUS\xC3" ... COMO POLICIAL MILITAR, DOS QUADROS DA ... PMERJ, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024514-19.2017.8.19.0001 (Cível), 21-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. Ex-policial militar, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que foi excluído da corporação, dando continuidade à percepção dos vencimentos do cargo, inclusive com a contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento. 2º Réu que deixou de comunicar à Diretoria de Pagamentos a...
... Vara de origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Autor: Ministério ... PREJUÍZO AO ... ERÁRIO. Ex-policial militar, 3º Sargento da Polícia Militar ... do ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... a denúncia, apensando-a ao inquérito policial, recebendo ou rejeitando-a ... Do despacho ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ...
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Decisao Nº 0501052-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, À REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 02 RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E...
... PELO DEPOIMENTO COLHIDO EM JUÍZO DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO SUPLICANTE, QUE POSSUE FÉ PÚBLICA. SUPLICANTE NÃO PRODUZ QUALQUER PROVA DE SUA ... -
Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... de veículo particular por autoridade policial para a perseguição de criminosos ... EBOOK ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000579-75.2022.8.19.0032 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000579-75.2022.8.19.0032 APELANTE: WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO, inconformado com a sentença de fls. 96/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão Nº 5043301-51.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... em seguida houve abordagem da Polícia Militar, situação que resultou na prisão em flagrante ... de tempo e espaço, durante a abordagem policial, o denunciado ALEX FRANCISCO VARGAS DOS SANTOS ... para a subtração de cabos em via pública, por pelo menos dois masculinos. Não bastasse, ...
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Acórdão Nº 0002190-11.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... é dispensado, por se tratar de Fazenda Pública e, por fim, houve impugnação específica dos ... ção hierárquica de CAPITÃO da Policia Militar do Estado do Tocantins, com data retroativa a ... O requerente Tiago Gonçalves de Melo , policial militar, comprova que foi promovido pelo ...
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Acórdão Nº 5005370-16.2021.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... em depsito' ou 'trazer consigo', pode o policial penetrar nodomiclioefetuando a priso cabvel." ... DA OCORRNCIA, GRAVADAS PELA POLCIA MILITAR, NO TERIAM SIDO DISPONIBILIZADASNA NTEGRA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000193-24.2021.8.19.0018 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000193-24.2021.8.19.0018 APELANTE: GABRIEL DE JESUS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL DE JESUS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 262/265, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Conceição de Macabu/RJ, que o condenou à pena de 03 (t
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acordao N° 1640572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Ressarcimento ao erário. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia majorado. Dependente. Cônjuge policial militar. Tema 531 do stj. Devolução indevida. 1. O superior tribunal de justiça assentou em sede de recurso repetitivo que, ?quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido...
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... AUXÍLIO-MORADIA ... Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0114647-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A Pensão Especial concedida à apelada encontra seu fundamento na Lei nº 2.153/72 e sua natureza é indenizatória, decorrente do falecimento em serviço de ex-Policial Militar. 2. O cancelamento do benefício restou incontroverso nos autos, sendo que o Ente Estatal
... DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO ... Policial Militar ... 2. O cancelamento do benefício ... 3. Como se sabe, a Administração Pública dispõe de prazo ... decadencial de cinco anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... çada, inclusive com o emprego da força policial, se necessário for; d) confirmou a antecipação ... ão, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, ... na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247253-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. AUTORA VIÚVA DE POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DA QUAL É BENEFICIÁRIA A AUTORA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO POR ACIDENTE DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS PARCELAS...
... PREVIDENCIÁRIA. AUTORA VIÚVA DE POLICIAL ... MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PRETENSÃO ... administração pública estadual. “A jurisprudência do ... Superior ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa ...
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Acórdão Nº 0004461-57.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba ... Apelante(s): DENIS ... APELAÇÃO CRIMINAL – POLICIAL MILITAR – PECULATO ... APROPRIAÇÃO (ART. 303, ... DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA – ... APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257263-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0257263-66.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO LÍRIO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 150%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.