feriados 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 138 DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria n. 448, de 9/8/2010, a qual determinou a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DOS ORIGINAIS. LEI 9.800/99. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 640.803/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, entendeu que a Lei 9.800/99 distinguiu duas situações, ao disciplinar o termo inicial do prazo para a

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. RECESSO DISCIPLINADO PELO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/66. 1. Aos Tribunais Regionais Federais aplica-se o disposto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/66, que estabelece ser feriado, no âmbito da Justiça Federal, o período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. 2. A eventual suspensão dos prazos por período...

• Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP)

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS E AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Preliminar de ilegitimidade passiva que não prospera, considerando que a Câmara Legislativa Municipal não possui de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FAX. LEI 9.800/1999. PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o qüinqüídio previsto na Lei 9.800/1999 é contínuo - sem interrupção aos sábados, domingos e feriados -, caracterizando mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Na hipótese, o acórdão que desproveu o Recurso Especial foi...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da testemunha por interesse na...

RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Constado o efetivo controle da jornada de trabalho, não há que se falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT, ou em violação das regras do ônus probatório, razão por que ilesos os arts. 818 da CLT, e 333, I, do Código de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DO TRIBUNAL. 1.- São feriados na Justiça Federal, por disposição legal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-fei

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional consignou que o obreiro conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, comprovando, portanto, a jornada descrita na exordial e o labor extraordinário. Óbice da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TRANSPORTE...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de feriados locais no dia dos termos inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal "a quo" ou por documento oficial, a ser juntado obrigatoriamente no momento da interposição do recurso,...

É freqüente, em situações envolvendo a arregimentação de mão de obra, que os empregados sejam obrigados a arcar com as despesas de deslocamento a despeito de promessa em contrário, quando da pactuação. Em alguns casos, essa forma de proceder dá lugar ao endividamento inicial do empregado e tem desdobramentos francamente prejudiciais às boas condições de trabalho preconizadas pela Constituição...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL - ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/1999 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso interposto por meio de fax, quando o original não é protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no art. 2º

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE ENTREGA DOS ORIGINAIS DESATENDIDO. PRAZO CONTÍNUO. 1. Considera-se intempestiva a entrega dos originais do agravo regimental interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do...

Não tendo sido colacionados os cartões de ponto, nem refutada a presunção de que contava a ré com quantitativo de empregados superior a 10 (dez), cabível a inversão do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, levando à prevalência dos termos da vestibular, se dele não se desincumbir. Inteligência da Súmula nº 338, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do...

1. Considerando que a sentença condenou o reclamado ao pagamento de horas extras a serem apuradas de acordo com os dias efetivamente trabalhados, faz-se forçosa a reforma dos cálculos para excluir os feriados dessa conta. 2. Agravo de petição parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento...

O exercício de duas ou mais tarefas, compatíveis com a função contratada, durante a mesma jornada laboral, não enseja, de per si, direito a plus salarial, sendo necessária a demonstração de que foi exigido do empregado esforço ou competência superior àquela ajustada, em flagrante alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho - o que não ocorreu na hipótese em apreço. Recurso obreiro...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de tese expressa na decisão recorrida sobre premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado, preenchida está a exigência legal e constitucional contida nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, não havendo que se falar...