ferias em dobro incide inss
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000391-51.2019.5.07.0039), 2019-06-14
... recolhimento de FGTS; que nunca usufruiu férias, nem gozava DSR; postula o reconhecimento do ...844 da CLT, incide o réu na pena de confissão ficta quanto à ... Inexiste respaldo legal para o pagamento em dobro das férias vencidas, porquanto a legislação ..., a expedição de ofícios à DRT e ao INSS, a fim de comunicar-lhes acerca do reconhecimento ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.19.002209-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... incidentes sobre terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado e ...1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter ...n. 8/08 do STJ. 4. Recurso especial do INSS parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ..., CONVERTIDAS EM PECÚNIA E PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BOLSA ESTÁGIO. ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...768 . Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, ... sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de ... à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008126620174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas , para fins de ... Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as ..., a despeito de constituírem ônus do INSS, integram a base de cálculo das contribuições ...134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Com efeito, as ... -
Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, abono pecuniário de férias, ...ção do lucro tributável pelo IRPJ, do dobro das despesas comprovadamente realizadas no ... Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba ...n. 8/08 do STJ. 4. Recurso especial do INSS parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... que, no tocante à figura do empregado, incide" a regra da infungibilidade, inviabilizando altera\xC3"... ou maior do que o teto previdenciário do INSS (novo parágrafo único do art. 444 da CLT). ..., licenças previdenciárias em geral, férias, etc. As alterações funcionais daí decorrentes ... recebam salário mensal igual ou superior o dobro do teto dos benefícios previdenciários do INSS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... as verbas pagas a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, ... firmou entendimento no sentido de que não incide" a contribuição previdenciária sobre a remunera\xC3"...SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. (..) 2. Não incide ...ável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no ... -
Acórdão Nº 0020409-77.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde é aquela prevista no art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016.
... em gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Ainda, por unanimidade , DAR ... de precatório e da concessão de prazo em dobro para recorrer. O juízo dispensou a reclamada do ...ão considerar que o adicional em causa incide desde então sobre o salário-base da parte ... recolhimentos à autarquia federal INSS dizem com a relação jurídica de custeio. Nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-67.2016.5.06.0003), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO REGIME E/OU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. As vantagens percebidas pelo trabalhador em razão do regime e/ou condições especiais de trabalho, não devem ser considerados como parte...
... contribuições previdenciárias pública (INSS) e privada(PETROS). Adiante, pretende a reforma .... Incide à espécie apenas a prescrição quinquenal, ... deferida, cabíveis os reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, horas ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Duração do trabalho - jornada
...E isso é lógico, à medida que incide em benefício do empregador um amplo conjunto de ...134, relativo às férias anuais remuneradas): todos esses novos ... que tange ao salário de contribuição do INSS (art. 201, § 11, CF/88: “ Os ganhos habituais ... e com salário igual ou superior ao dobro do teto previdenciário realizar “livre ...
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Contrato de trabalho
...(d) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e ... Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse ...ão indireta) e o empregado, por seu lado, incide em qualquer daquelas situações dispostas no ...(d) faz jus a aviso-prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tratamento, na hipótese de o resultado do ..., a exemplo de FGTS, 13º salário e férias. A esse respeito, já decidiu o TRT3:. EMENTA: ... de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem ...ão admite acordo particular, pelo que não incide a Súmula n. 85 do TST para a hipótese.” ...
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Acórdão, Processo nº 5000372-25.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
...; abono pecuniário e seus reflexos; férias indenizadas e seus reflexos; férias pagas em ...ória, de modo que sobre essa verba não incide contribuição previdenciária. Neste sentido, ...n. 8/08 do STJ. 4. Recurso especial do INSS parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015867-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
..., salário-família, auxílio-educação, férias indenizadas, terço constitucional de férias, ... "Sistema S" foram outorgadas, de início, ao INSS, por força do disposto no art. 94 da Lei n. ...1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter ... , CONVERTIDAS EM PECÚNIA E PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BOLSA ESTÁGIO. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos . tributos ... encerrou em 14/08/2011, quando teve alta do INSS e retornou ao trabalho; . que, após a ... dobro do mínimo legal ou encontrar - se em situação .... FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA 126/TST. O ... -
Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
..., (iv) terço constitucional de férias" gozadas, (v) férias indenizadas e respectivo ter\xC3"ço constitucional, férias em dobro e abono de férias, (vi) vale-transporte, (vii) ...ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ..., não podem ser suscitados pelo INSS por notória carência de interesse recursal, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
..., que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o ...Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 296, ...INSS", sob pena de apropriação indébita. . Este par\xC3"...
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Direito Administartivo
... que o beneficiário age de má-fé, não incide esse prazo (art. 54, caput, da Lei 9.784/1999); ... (ou supervisão ministerial) em relação ao INSS, que é uma pessoa jurídica. . Gabarito 1E ...11); a multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da ...férias...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
...Incide correção monetária sobre as diferenças ... feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao ... 96. FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO DA ... 154. ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ...
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Acórdão, Processo nº 0002406-65.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
..., RAT, SAT e de terceiros) sobre as férias indenizadas. Posteriormente, foram parcialmente ...1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter ..., CONVERTIDAS EM PECÚNIA E PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BOLSA ESTÁGIO. ...n. 8/08 do STJ. 4. Recurso especial do INSS parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034166820154058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas , para fins de ...); o auxílio-doença pago pelo INSS ; a complementação do auxílio-doença paga ... Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as ... de eventual dobra, caso fosse pago em dobro (como, por exemplo, a parcela da dobra do abono ... -
Decisão da Presidência nº 31667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
...ça parte do salário como adicional de férias está prevista na Constituição Federal de 1988 ... lei estadual com previsão de pagamento em dobro do adicional de férias aos magistrados do Estado ...Incide, assim, sobre o seu território, duas ordens ....(s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss...
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Recursos
... pela necessidade dos segurados do INSS, nunca esquecendo do caráter alimentar do ...Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ... advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. . § 5º É vedada a ...
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Recursos
... pela necessidade dos segurados do INSS, nunca esquecendo do caráter alimentar do ...Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ... advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. . § 5º É vedada a ...