ferias em dobro incide inss
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1829-17.2010.5.04.0232)
... do empregado, mas sim verba destinada ao INSS ... ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FÉRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e ... o recebimento pelo empregado das férias em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT. Nesse sentido, ...
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Acórdão Nº 0020796-37.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA LEGAL. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo 7º, XVII, da CF/88, o pagamento da remuneração total das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo concedido. O descumprimento do referido prazo acarreta o dever de pagar a dobra da remuneração do período de férias, ainda que tenham sido regularmente usufruídas, nos termos da
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA LEGAL. Nos termos ... de amparo legal, porque a remuneração em dobro das férias na forma do art. 137 da CLT é apenas ... efetuados de R$417,76 a título de "527-INSS (Fer.Mes)" e de R$1.183,86 a título de "530-IRRF ... 28, § 9º, 'd', da Lei 8.212/91, não incide contribuição previdenciária sobre a dobra das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000537-36.2015.5.06.0015), 18-07-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitado pela reclamada, em contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar prescritos os pleitos formulados na...
... folhas de ponto), licenças médicas, e férias ". Pugna pela exclusão das repercussões ... 477 da CLT, bem como valor atribuído ao INSS, pleiteando o refazimento dos cálculos para que ... Incide, à espécie, a regra de direito intertemporal ... CLT, obrigando-se a empregadora a pagar em dobro o abono pecuniário referente aos dias de férias ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... - CTPS em meio físico, relativas a férias, alterações de salários e outras, que ... contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, ... áveis, a regra de que trata o caput incide sobre a carência de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192971220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819297-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO APELADO: RUBENS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA/PE ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECÚNIA...
... que o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS pague, em caráter indenizatório, o valor ... ça-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, pelo servidor público, ... STJ e deste egrégio Tribunal, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores ... públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... FÉRIAS EM PARTE NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... forma, em que pese o apelo revisional, incide o óbice ... da Súmula 126/TST, uma vez ... INSS no prazo máximo de 45 dias, o que a priori, ... -
Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... prévio indenizado no 13º salário), férias indenizadas e abono de férias, por ausência de ... ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ... ção do lucro tributável pelo IRPJ, do dobro das despesas comprovadamente realizadas no ... , não podem ser suscitados pelo INSS por notória carência de interesse recursal, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... ( Nova redação, DJ 20.4.05) ... Incide correção monetária sobre as diferenças ... feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao ... ( 30.5.97) ... 96. FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO ... 154. ATESTADO MÉDICO — INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... ( Nova redação, DJ 20.4.05) ... Incide correção monetária sobre as diferenças ... feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao ... ( 30.5.97) ... 96. Férias. Salário substituição. Devido. Aplicação da ... 154. Atestado médico ... INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. ( ...
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Vale-transporte
... Incide, assim, o óbice da Súmula n. 221 do TST. Não ... , cujos valores chegam a superar o dobro do fixo ajustado ... Por tais razões, melhor ... de trabalho (licença-maternidade, férias, auxílio-doença etc.), o empregador não ... para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no art. 6º do Decreto ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... incide, prevalecendo a sensata solução do Tribunal de ... II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ... as contribuições sociais, como FGTS e INSS, além da contagem do tempo para férias e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069995620204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0806999-56.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCONI BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM...
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... o pleito autoral de indenização em dobro resultante da conversão da licença-prêmio por ... servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza ... Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por ... -
Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA DO STJ.1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões...
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Acórdão, Processo nº 0006012-31.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA REGINA VERONESE Advogado do(a) ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ... Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária ... ções referentes à licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.05.006182-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... entendimento no sentido de que no incide a contribuio previdenciria sobre o pagamento dos ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acrdo proferido ... , CONVERTIDAS EM PECNIA E PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIRIO DE FRIAS. BOLSA ESTGIO. AUXLIOS ...
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Acórdão Nº 0021182-72.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS . VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. Por representarem prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado, é imprescindível a comprovação cabal quanto a invalidade dos cartões-ponto, ônus que incumbia à reclamante, a teor do que disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I do Novo Código de Processo Civil o que não ocorreu no caso dos autos.
... ponto; d) restringir a condenação em férias em dobro aos dias não usufruídos pelo ... adicional de insalubridade, indenização de INSS e IRRF, honorários periciais contábeis, ... verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001773-74.2016.5.07.0010), 2020-06-04
... EMPREGADO MARÍTIMO. FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS CONCOMITANTES. NORMA ... da doença; férias não gozadas, em dobro; diferenças salariais relativamente aos ... laboral, permanecendo afastado pelo INSS, inicialmente sob o código 31 e depois pelo 91, ... , em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000281-67.2013.5.06.0014 (00594-1999-003-06-00-9)), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Aplicação do disposto no artigo 9º, da
... E UNI Ã O (INSS) RECORRIDOS : OS MESMOS, REJANE FERREIRA DE ... a t í tulo de f é rias n ã o gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pois, o contido no ... contribui ç ã o previdenci á ria n ã o incide sobre a referida parcela, in verbis : TRIBUT Á ... -
Decisão da Presidência nº 1278757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS ... 5 ... Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à ... , o Instituto Nacional do Seguro Social INSS opôs Embargos Infringentes pelo (fls. 62-65, ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ( Nova redação, DJ 20.4.05) ... Incide correção monetária sobre as diferenças ... feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao ... ( 30.5.97) ... 96. FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO ... 154. ATESTADO MÉDICO — INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ...
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Da remuneração
... para todos os fins de direito: férias, horas suplementares, depósitos fundiários, ... De acordo com a sua decisão, não incide imposto de renda sobre as seguintes parcelas: ... computadas nas contribuições ao FGTS e ao INSS ... 8) Vale-transporte sem natureza salarial: ... dos valores retidos (e não repassados) em dobro. Pretensão judicial inibitória para abstenção ...
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Ministério do Trabalho
... 135, § 2º da CLT: anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ... CLT, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição previdenciária e ... Física - CPF ou Cadastro de Específico do INSS - CEI do autuado; ... II - local, data e hora da ... nesta Portaria serão aplicadas em dobro" no caso de reincidência, oposição à fiscaliza\xC3" ...