fgts código 23
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Acórdão nº AgRg no AREsp 117766 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE. ART. 135 DO CTN. FGTS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 353/STJ. 1. É reconhecida a natureza não-tributária dos créditos do FGTS, a teor do que prescreve o enunciado da Súmula 353 desta Corte, segundo a...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de ...3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e. j) Serviço Nacional de ...ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;. #Redação dada pelo ...ções previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. V - comprovação do depósito da primeira prestação do ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23.09.2009, DJe 01.10.2009). 2. O imposto de renda, ...Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe ...ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ... -
Acórdão nº 2004/0061180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARA COM O FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.036/90. 1. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). Quanto aos acórdãos paradigmas oriundos deste e de outros tribunais, a recorrente não procedeu à juntada das respectivas cópias e, por outro lado, deixou de citar a...
...DÉBITO PARA COM O FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ...23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, o recurso ...161, § 1º, do Código Tributário Nacional, o recurso especial preenche ... -
Acórdão nº 2008/0226490-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA STJ/289. SÚMULA STJ/252. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. I - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da...
.... II - Por ser específica para os casos de FGTS, a Súmula STJ/252 não se aplica às hipóteses ...Código de Processo Civil. . Agravo improvido. ...Ministro Relator. . Brasília, 23 de abril de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 13.969, de 26 de ... na hipótese de necessidade de ajuste em código de bem, nos termos do disposto na Nomenclatura ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Cadastro Informativo de Créditos Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... açã o de fato e ela pegou recursos do FGTS. Afirma que o im ó vel é a ú nica renda ...4058300.10737828 da EF). . Em 23/05/2016, a União peticiona requerendo a penhora ...271. do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916) "Entram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1267-47.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIFERENÇA SALARIAL. FGTS - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de...
...DIFERENÇA SALARIAL. FGTS - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - ...º, inciso VIII, do CDC, 389, 395 e 404 do Código" Civil, 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e 23, § 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-113700-53.2002.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916 estabelece que não corre prazo prescricional quando pendente condição suspensiva. Não evidenciada nenhuma causa suspensiva da fluência do prazo prescricional, não há como se afastar a incidência da prescrição. Agravo de instrumento não provido....
... O artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916 estabelece que não corre prazo ...FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS ...Dessarte, a propositura da ação em 23/8/2002 revela-se absolutamente oportuna. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS...
... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 219, item I, 221, 264, 296, item I, 329, 337, ...INTERVALO INTRAJORNADA. PRESCRIÇÃO - FGTS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ..., § 2º, 462 e 611 da CLT, 114 e 884 do Código Civil, 269, inciso IV, do CPC, 8º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-43.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Incontroverso que o pedido formulado é de recolhimento dos depósitos do FGTS do período compreendido entre 3/5/1999 e 2/12/2003, decorrente do afastamento para recebimento do auxílio-doença acidentário. A ação primária foi ajuizada em 27/5/2010, e o reclamante foi aposentado por
...- RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - AUSÊNCIA DE ...23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, o prazo ..., por certo, que já estava em vigor o Código Civil de 2002. Logo, mesmo que se aplique o prazo ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria ..."Art. 23...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-781-39.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO POR ENTE PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO - FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 1
...PRESCRIÇÃO - FGTS". DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-F\xC3"... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 296, item I, 333 e 337, itens I, letra "a", ... configurada a ofensa aos artigos 940 do Código Civil e 18 do CPC, tampouco contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215940-29.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPNT NEA. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 453, caput, da CLT; 114, do Código Civil; 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e
...APOSENTADORIA ESPNTÂNEA. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Recurso de revista ...453, caput, da CLT; 114, do Código Civil; 7º, inciso XXVI, da Constituição ... como em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 296, desta Corte. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124840-45.2002.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - TESTEMUNHAS CONTRADITADAS. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MULTA NORMATIVA. QUILÔMETROS RODADOS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de...
...DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PELA INTEGRAÇÃO ... CLT, em face da aplicação das Súmulas nºs 23, 102, 296, 297 e 357 desta Corte, bem como porque ...º, 224, § 2º, 818 e 829 da CLT e 884 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 93 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ....º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o ...INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1552-97.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, itens I, letra -a- e III, desta Corte, bem como porque nã
...ção Federal, 461 da CLT e 265 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 333 e da Orientação Jurisprudencial nº ...PRESCRIÇÃO - FGTS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº REsp 654365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARA COM O FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.036/90. 1. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). Quanto aos acórdãos paradigmas oriundos deste e de outros tribunais, a recorrente não procedeu à juntada das respectivas cópias e, por outro lado, deixou de citar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
...ório, da multa prevista na Cláusula nº 23" da CCT 2008/2009. Registrou que não há comprova\xC3"...DEPÓSITOS DO FGTS. I. O Tribunal Regional manteve a condenação do ... se cogitar de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. IV. Recurso de revista de que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RSR E FERIADOS. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos, concluindo que o próprio reclamante declarou que usufruía de folga compensatória no decorrer da semana e que houve pagamento do labor em feriados, sem demonstração de existência de diferenças entre o valor pago e o valor...
..., regulada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, ... DIFERENÇAS NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS". O Regional registrou que o autor fez pedido gen\xC3"... expendidos na decisão regional (Súmulas 23 e 296 do TST). Não conhecido. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...
...Óbice das Súmulas 296 e 23" desta Corte. Recurso de revista não conhecido. V\xC3"...FÉRIAS. 13º SALÁRIO. FGTS. Recurso de revista desfundamentado, nos termos ... de má-fé, prevista no artigo 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, .... Art. 23. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 e os ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os ..."Artigo 23. ................................. § ...273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário da assertiva da reclamada, a Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a matéria relativa à média remuneratória do reclamante, deixando claro que ela deveria ser apurada de acordo com os valores fixados nos documentos apresentados com a inicial. O fato de o Tribunal não ter acatado a tese...
...JULGAMENTO EXTRA PETITA. FGTS. Não houve condenação da recorrente em ... pedido, julgando à luz do artigo 131 do Código de Processo Civil. Incólumes os artigos 128, ...Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ...