fiador de imoveis
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Direito das coisas
... , no Direito das Coisas estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos que se têm sobre uma ... é que essa garantia não é tão segura como a real, pois o fiador ou o avalista podem ficar sem patrimônio, caso em que o credor não terá ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... b) nos demais casos, relação de bens do fiador acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição; ... § 1º Deverão ser arrolados os bens imóveis da pessoa jurídica optante, integrantes de seu patrimônio em 31 de ...
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Acórdão Nº 0047355-87.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... DESRESPEITO À MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR ... /FIADOR. BEM IMÓVEL QUE FOI ALIENADO POR ... VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO ... NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DE PROVAR O ... CONTRÁRIO. IMÓVEIS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA ... INADIMPLIDA, CONFORME GARANTIA QUE RECAIA ...
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Acórdãos nº 1042167-64.2014.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... em: 30/10/2017 VOTO Nº 40.635 EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. A lei não exige a outorga do ... É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula 549, do C. Superior ...
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Acórdãos nº 1004622-67.2018.8.26.0037 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... Luiz Ferreira do Amparo Voto nº 19803 Locação de imóveis. Sentença que julgou improcedentes os embargos à ... Se o fiador não se exonerou da fiança, continua responsável ...
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Acórdãos nº 1040810-35.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Embargos de terceiros, visando a exclusão de bens imóveis" da constrição realizada nos autos da ação monit\xC3" ... Inadmissibilidade. Fiador que omitiu seu estado de casado. Não incidência da Súmula ...
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Acórdãos nº 1017628-03.2015.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Carvalho V O T O Nº 36.219 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA ALUGUERES E ENCARGOS SENTENÇA DE ... I. A norma do art. 835 do CC/2002 assegura ao fiador o direito de se exonerar da fiança, sendo esta norma de ordem ...
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Decisão Monocrática Nº 5007692-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2022
... deciso agravada uma vez que diante do inadimplemento do locador, o fiador [Velo Cobrana Ltda] exonerou-se da sua obrigao, o que acarretounaausncia ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Acrescentar: ... Parágrafo único. Tratando-se de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado semestralmente, no decurso dos ... Art. 159. § 2º. Substituir pelo seguinte: ... § 2º Se o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança ...
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Acórdãos nº 1016640-93.2016.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS" AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. O contrato de prestaç\xC3" ... , ou seja, deixando de comunicar ao banco-fiador a inadimplência do locatário, responde pelos prejuízos ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios ... Parágrafo único. Ambos os ... I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... Il - dos outros fiadores, quando para a ação for citado ...
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Decisão Monocrática Nº 5007692-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... deciso agravada uma vez que diante do inadimplemento do locador, o fiador exonerou-se da sua obrigao, o que acarreta na ausncia de garantia do ...
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Decisão Monocrática Nº 5073440-32.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-01-2023
... ão agravada uma vez que diante do inadimplemento do locatário, o fiador (Velo Cobrança Ltda.) exonerou-se da sua obrigação, o que ... ; III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;IV - ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA DE CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de famíliapertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto noart. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt...
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Acórdãos nº 1013634-75.2016.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... Relator Ruy Coppola Voto nº 38.919 EMENTA Locação de imóveis. Ação de cobrança e despejo. Inadimplemento ... Honorários advocatícios em relação ao fiador Cláudio que devem ser majorados. Apelo parcialmente provido ...
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Acórdão nº 0334770-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... embargante como sócio, avalista, fiador ou de qualquer forma ... corresponsável pelo débito ... 4. Não ... parcial de imóveis integrantes de seu acervo patrimonial, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1295067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... 1. Recurso ... Imóveis do Distrito Federal” (fls. 39-41, vol. 2) ... Embora este Supremo ...
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Acórdão Nº 0071506-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE, BEM COMO DE RESIDÊNCIA EM ... OUTRO LOCAL – ... QUE MERECE SER ACOLHIDA, MESMO SE TRATANDO DE FIADOR DE ... CONTRATO LOCATÍCIO – MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ... ...
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Acórdãos nº 0006696-25.2012.8.26.0457 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... em: 06/09/2016 VOTO Nº 37.256 EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. Ao firmar acordo com o locatário para ... ção e parcelamento da dívida, sem consentimento do fiador, resta caracterizada a moratória que desobriga a fiança ...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
... a possibilidadeou no de penhora do bem de famlia de propriedade do fiador dado emgarantia em contrato de locao comercial". Votaram com o Sr.Ministro ... -
Acordao N° 1338859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Bem de família. Proprietária de dois imóveis. Possibilidade. Fiança. Locação comercial. Premissas fáticas diversas. Impenhorabilidade. Recurso especial 605. 709/sp. Distinguishing. Recurso provido. 1. Com amparo no artigo 5º da lei número 8. 009/1990, a jurisprudência tem firmado orientação no sentido de, para a caracterização do bem de família,...
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... PROPRIETÁRIA DE DOIS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL ... PREMISSAS FÁTICAS ... penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei ... nº ... -
Do processo de execução
... e o valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou ... d) O fiador do débito constante em título extrajudicial. Em primeiro, merece ...
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Decisão Monocrática N° 07122049720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Órgão 7ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0712204-97.2022.8.07.0000 Agravante(s) ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO Agravado(s) K2 CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ? ME E OUTRA Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da açã
... ALBUQUERQUE CASTRO Agravado(s) K2 CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ? ME E OUTRA Relator Desembargador GETLIO DE MORAES OLIVEIRA Vistos ... O Agravante afirma que figurou como fiador da Nomar Restaurante Comrcio de Gneros Alimentcios Ltda no contrato de ... -
Decisão Monocrática Nº 4008932-02.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... , indeferiu alegação de impenhorabilidade de bem de família dos imóveis de matrícula n. 5.665 e 3.496 junto ao 2º Ofício de Registro de ... , outrossim, ser oponível a impenhorabilidade do bem de família do fiador de locação comercial. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao ...
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Acórdãos nº 0020721-59.2013.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... V O T O Nº 31.334 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C ... A norma do art. 835 do CC/2002 assegura ao fiador o direito de se exonerar da fiança, sendo esta norma de ...