fiador de imoveis
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ... § 2º O fiador poderá exonerar-se das suas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050933-11.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-03-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inadimplemento do locatário. Fiador. Citação efetuada. Inércia do executado. Penhora. Bem imóvel. Intimação pessoal. Ausência. Prazo não iniciado. Dívida decorrente de contrato de locação inadimplido pelo locatário. Execução ajuizada em face do locatário e do fiador, prosseguindo em relação a este em face da não...
... Contrato de locação. Inadimplemento do locatário. Fiador ... Citação efetuada. Inércia do executado. Penhora. Bem ... imóvel ... sobre um de dois bens imóveis de propriedade do executado e ... a não concessão do benefício da ... -
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
... htm. Acesso em: 14 mar. 2020 ... BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 ... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Brasília, DF: Presidência da República, 1991b. Disponível em: http://www.planalto ... -
A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial
Pedro Serejo: A temerária decisão sobre penhora de bem de fiador
... Com isso, passou-se a exigir que o fiador apresentasse não apenas um, mas ao menos dois imóveis capazes de garantir o pagamento dos aluguéis contratados. Obviamente, se já é tortuosa a missão de conseguir um fiador que disponha de um ... -
Acórdão nº 1.0439.17.002146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPENTENTE - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL - EFEITOS INTER PARTES - PENHORA VÁLIDA- Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável a averbação na matrícula do imóvel,...
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Acórdão nº 1.0439.17.002146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPENTENTE - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL - EFEITOS INTER PARTES - PENHORA VÁLIDA- Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável a averbação na matrícula do imóvel,...
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Advocacia extrajudicial
... e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de ... do presente distrato, fica desde já desonerado da qualidade de fiador o Sr ... , dando a ele, também, o PRIMEIRO DISTRATANTE, ampla e ...
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Direito das obrigações
... 1.277 do CC), a obrigação dos donos de imóveis confinantes de concorrerem para as despesas de tapumes divisórios (art ... caso a dívida não fosse paga (ex.: fiador, avalista, sócio, adquirente de imóvel hipotecado etc.). Nesse caso, o ...
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Alterações procedimentais no despejo (Art. 62, caput, incs. I, II, III e IV e P.U.)
6.1 Abrangência da alteração do art. 62 - 6.2 Ampliação das hipóteses de ação de cobrança cumulada com despejo (caput do art. 62) - 6.3 A inclusão do fiador no polo passivo (Inciso I) - 6.4 A supressão do requerimento para pagamento do débito (Inciso II) - 6.5 A purgação da mora (Incisos III e IV e parágrafo único) - 6.6 Conclusões gerais sobre a alteração do art. 62
... fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 ... -
Fiança na locação de imóvel urbano
... 3.2 Consenso. 3.2.1 Promessa de dar fiador" idôneo. 3.2.2 Fiador casado. 3.2.3 Sociedade empresarial. 4. Classificaç\xC3" ... á blindado pelos melhores propósitos de incrementar a oferta de imóveis para a locação ou seja, facilitar o acesso à locação nas lições do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ária do CPC, que propicia maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a experiência demonstrado ser ... ção fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da ...
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Título de capitalização e as nov as mod alidades de garantia locatícia
... Sumário: 1. Função social, locação e garantia. 2. Fiador: penhora do único imóvel e (des) conformidade constitucional. 3 ... sociais e econômicas, de pessoas que trabalham e moram em imóveis" alugados. Dessa forma, sendo certo que os contratos não devem assegurar t\xC3" ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 52, § 3º), 52 (art. 75) indicação de fiador · 51 (art. 71, inc. VI) modo de citação do locatário · 44 (art ... 95, inc. VIII), 108 (art. 24, inc. III) ... BENS IMÓVEIS ... alienação dos – do fiador · 37 (art. 40, inc. III) ...
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Liminares na ação de despejo (Art. 59, § 1.º, incs. VI, VII, VIII e IX, e § 3.º)
5.1 Abrangência da alteração do art. 59 - 5.2 Disposições gerais - 5.3 Desocupação do imóvel para reparos por determinação do Poder Público (Inciso VI) - 5.4 Desocupação do imóvel pela desoneração do fiador (Inciso VII)68 - 5.5 Desocupação do imóvel pelo decurso do prazo da locação (Inciso VIII) - 5.6 Desocupação do imóvel pela falta de pagamento (Inciso IX e § 3.º) - 5.7 Conclusões gerais sobre...
... É cediço que a Jurisprudência atual mantém a responsabilidade do fiador na simples hipótese de prorrogação da locação, havendo cláusula ... -
Direito dos contratos
... São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 salários mínimos, deve ... prazo determinado antes da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente responderá pelos débitos locatícios contraídos no período da ...
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Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... PREVISÃO CONTRATUAL TEXTUAL. FIANÇA ... PRESERVADA. FIADOR DE BAIXA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO. ERRO E ... impliquem alienação ou imposição de ônus reais sobre bens imóveis ou prestar fiança ou ... aval, imprecando o legislador civil aos atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174016520194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0817401-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA
... ária perante a pessoa jurídica, seu garantidor - vale dizer, o fiador, seu espólio, a massa falida, o responsável, nos termos da Lei, por ... possui título de domínio devidamente registrado no Cartório de Imóveis ... In casu, na Certidão de inteiro teor acostada aos autos, consta ... -
Acórdãos nº 1038257-07.2015.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
Locação de imóveis. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Apelo do embargante fiador. Coisa julgada. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento de ação de despejo c.c. cobrança em relação à locatária que interrompeu a prescrição, prejudicando o fiador. Art. 204, § 3º, do CC/02. Não ocorrência da prescrição...
... José Blanco Magdalena Voto nº 19812 Locação de imóveis. Sentença que julgou improcedentes os embargos à ... Apelo do embargante fiador". Coisa julgada. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento de aç\xC3" ... -
Sentença nº 1000090-34.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... responsável pela administração completa da empresa, sendo ele o fiador dos imóveis locados para servirem de sede, o titular das contas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0053748-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE FIADOR COM BENS IMÓVEIS. ALUNO INADIMPLENTE. COBRANÇA DE ... MENSALIDADES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
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A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,
... dispositivo mencionado, inadmitindo a penhora do bem de família do fiador em caso de contrato de locação comercial. Discordamos do posicionamento ... Imóveis. Além disso, há a figura do bem de família legal, que é disciplinado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Ausente a notificação prevista no art. 40 da Lei 8.245/1991, não há que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.152645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Ausente a notificação prevista no art. 40 da Lei 8.245/1991, não há que se...
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Da Penhora
... em dinheiro por fiança bancária, muito mais eficaz, desde que o fiador seja vinculado até o efetivo cumprimento da obrigação. Art. 656 do CPC ... ável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo o caso. Em se tratando de ...