fiador de imoveis
-
Acordao N° 1622878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Locação comercial. Das preliminares. Inépcia da inicial. Afastada. Ilegitimidade ativa para cobrança dos acessórios. Rejeitada. Condições da ação verificadas à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença por ausência de marcação de audiê
... EXISTÊNCIA COMPROVADA. COBRANÇA REALIZADA CONTRA O FIADOR PELOS ... DOIS CONTRATOS. INCABÍVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR SOMENTE ... pelos imóveis existentes no referido endereço ... 9.( ... )4. Nas ações de despejo por ... -
Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... ( i ) imóveis, se permitido pela legislação (i.e., há restrições para aquisição ... um banco privado brasileiro de primeira linha, com renúncia pelo fiador do benefício de ordem estabelecido no Código Civil brasileiro 21 ... A ...
-
Premissas fundamentais
... Assim, por exemplo, o fiador não é o devedor, mas tem responsabilidade pela dívida do ... ações, cotas, veículos, imóveis etc.) e houver qualquer averbação (anotação à margem do registro) ...
-
Notificação do locador para o locatário indicar novo fiador ou qualquer outra garantia locatícia
... ; b) ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; c) alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador; d) exoneração do fiador; e) prorrogação da locação por prazo ...
-
Acordao N° 1259211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Fiador. Penhora do imóvel. Lei 8. 009/90. Laudo de avaliação por oficial de justiça. Substituição da penhora. I - a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em execução embasada no contrato de locação comercial em que prestou a garantia...
... AGRAVADO(S) ... AMERICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DO IMÓVEL. LEI 8.009/90. LAUDO DE ... AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de sucessão hereditária, ... , requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ...
-
Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... CONTRATUAL E DESPEJO, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE FIADOR NÃO ELIDE A ... 2016.8.19.000); que a desocupação precoce dos imóveis", ou seja, ... antes da apreciação final do agravo\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ... Soares:- No caso ao PT, ao PT, ao Bumlai, porque o Bumlai era fiador desse empréstimo. Ministério Público Federal:- Certo. E uma outra ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.135875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, VII, DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA GARANTIA - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O agravante não se desincumbiu de seu ônus...
-
Acórdãos nº 1000076-08.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... 600/2019.- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO MATÉRIA PRELIMINAR ... Precedentes. 3) Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de bem de família. Descabimento. Admissível a ...
- Acórdão Nº 0501206-81.2013.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
-
Acórdão nº 1.0702.14.076927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. Restando demonstrada o efetivo cumprimento dos deveres assumidos pela administradora em sede contratual, não há o que se falar em falha na prestação dos serviços, bem como em dever de indenizar.
- Acórdão Nº 5004913-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... XIV - autorizar as aquisições de bens imóveis pelas instituições de previdência social, assim como os financiamentos ... mediante depósito do valor da condenação ou apresentação de fiador idôneo, feitos dentro do prazo do recurso ... § 2º É lícito ao ...
-
Acórdãos nº 1025040-05.2016.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Nº 41.249/2018.--- APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS Á EXECUÇÃO MATERIA PREJUDICIAL SUSCITADA ... Cobrança, em execução, de verbas contratuais do fiador. Responsabilidade do fiador até efetiva entrega das ...
-
Acórdãos nº 2207574-32.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento. Decisão que denegou ... ça não ter sido averbada no imóvel pertencente ao fiador, mencionado no contrato de locação. Com efeito, a fiança ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0249593-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMENTA: Locação de Imóveis. Fiador que não anuiu à prorrogação do negócio locatício. Hipótese ...
- Acórdão nº0051205-13.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 11-04-2023
-
Acórdão nº 1.0000.19.021297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o
-
Acórdão nº 1.0000.19.021297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o
-
Processo nº 0237636-33.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... Juiz em 1º grau: Dr. Thomaz de Souza e Melo ... DEVEDOR/FIADOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS DA ...
-
Livro II - Do processo de execução
... IV — o fiador do débito constante em título extrajudicial; ... V — o responsável ... pecuniário e direitos do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também expectativas, sempre que sejam já ...
-
Acordao N° 1263281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Despejo com pedido liminar por falta de pagamento de alugueis c/c rescisão contratual. Fiador. Pedido de exoneração. Prazo elisivo. Art. 40, x, da lei 8. 245/91. Critério da especialidade. Responsabilidade por todos os efeitos da fiança. Multa contratual por alteração do quadro societário. Abusividade. Lucros cessantes. Possibilidade. Multa contratual....
... FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. FIADOR ... PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRAZO ELISIVO. ART. 40, X, DA LEI 8.245/91 ... dos imóveis locados ... 3. A cláusula que condiciona a alteração societária à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 964 do CPC ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... II – em matéria ... I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... v. Arts. 818 e 827 do CC/2002 ... II – dos demais ...
-
Acórdãos nº 0000514-34.2009.8.26.0358 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... Ronaldo Guaranha Merighi LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO FIADOR RESPONSABILIDADE TERMO FINAL Entrega das chaves ...