fiador de imoveis
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Acórdão nº 1.0000.22.152645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Ausente a notificação prevista no art. 40 da Lei 8.245/1991, não há que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.152645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Ausente a notificação prevista no art. 40 da Lei 8.245/1991, não há que se...
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Da Penhora
... em dinheiro por fiança bancária, muito mais eficaz, desde que o fiador seja vinculado até o efetivo cumprimento da obrigação. Art. 656 do CPC ... ável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo o caso. Em se tratando de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163354-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
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Acórdão nº 1.0000.19.163354-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
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Livro II - Do processo de execução
... IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; ... V - o responsável ... gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ...
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Acórdãos nº 0012633-17.2008.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – ALUGUERES E ENCARGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE FIANÇA ENVIADA AO LOCADOR – VALIDADE – DESONERAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO COM PRAZO RAZOÁVEL – 60 (SESSENTA) DIAS – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOMENTE POR PARTE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA AUTORA...
... Silva V O T O Nº 36.787 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ... I. A norma do art. 835 do CC/2002 assegura ao fiador o direito de se exonerar da fiança, sendo esta norma de ... -
Decisão Monocrática N° 07047491820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIANA BULCAO DE OLIVEIRA e EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília pela qual, em sede de cumprimento de sentença (autos 0736677-86.2018.8.07.0001), rejeitada impugnação à penhora, mantida a penhora sobre o imóvel...
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Acórdão Nº 5030724-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDICADO PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.1. ADMISSIBILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE PROFERIU NOVO DECISUM APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO...
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Acórdão Nº 5022754-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 16.128 JUNTO AO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. TESE AFASTADA. EXECUÇÃO DE DÉBITO...
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Processo nº 0013329-26.2015.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Agravo Interno. Art. 1.021, Caput Do C.P.C. R. Decisão Monocrática Desta Relatoria Dando Provimento À Apelação, Reformando R. Sentença para Manter a Penhora sobre ¿ Do Imóvel Descrito e Condenando O Recorrente Ao Pagamento de Honorários Advocatícios de 10% sobre O Valor Atribuído Aos Embargos. de Regra, Os Imóveis Tidos como Bem de Família São Impenhoráveis. Inteligência Da...
... imóveis tidos ... fiador. Precedentes deste ... -
Acordao N° 1754624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Locação comercial. Possibilidade de penhora do bem de família. Fiador. Tema nº 1127. Repercussão geral. Tema nº 1091. Recursos repetitivos. Honorários de advogado. Proporcionalidade. Proibição de excesso. Sentença reformada. Recurso provido. 1. A despeito de ser tempestivo e de ter preenchido os pressupostos...
... POSSIBILIDADE DE ... PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. TEMA Nº 1127. REPERCUSSÃO GERAL ... TEMA Nº 1091. RECURSOS ... Registro de Imóveis. 3.1. O fundamento primário da criação do instituto é a preservação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que prestada a caução, poderia ... º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de ...
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Processo nº 0122855-37.2004.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Terceiro Opostos por Sobrinho Do Devedor/fiador. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Dívida Atinente a Alugueres e Encargos Inadimplidos. Determinação de Penhora sobre Dois Imóveis Do Executado, Sendo que Em Um Deles Reside O Demandante. Sentença de Improcedência Do Pedido. Irresignação. Nulidade Da Decisão, Proferida Em Audiência de Conciliação,...
... Juiz em 1º grau: Dr. Thomaz de Souza e Melo ... DEVEDOR/FIADOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE DOIS IMÓVEIS" DO ... EXECUTADO, SENDO QUE EM UM DELES RESIDE O\xC2" ... -
Disposições gerais
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... O PRESIDENTE DA ... do prazo contratual, deverão as partes, locador e locatário - e o fiador, se caso - convencionar o prazo contratual que servirá de base para o ...
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Acórdãos nº 1010887-22.2015.8.26.0577 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – Fiador que assume posição contratual de principal pagador e solidário ao seu afiançado - Notificação extrajudicial encaminhada ao locador após o fim do prazo do contrato de locação, que estava vigendo sob prazo indeterminado – Aplicação do art. 835 do CC - Validade da notificação extrajudicial...
... FEBELIANO DOS SANTOS COSTA VOTO N° 29.459 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS" AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRAN\xC3"ÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS FIADOR QUE ASSUME POSIÇÃO CONTRATUAL DE PRINCIPAL PAGADOR E ... -
Parte geral
... no regime de separação absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art. 1.647, I, do CC); o que comete ... ) a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (acessório segue o principal) ... 2.7.1.5. Prazos ... 2.7.1.5.1 ...
- BTG eleva para 49% fatia na fintech CredPago
- BTG compra fatia de 20% na startup CredPago
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Acordao N° 1362875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. Penhora. Imóvel. Coproprietário. Restrição. Não ocorrência. Quota parte preservada. Locação. Imóvel comercial. Dívida. Responsabilidade. Bem de família indivisível. Fiador. Penhora. Possibilidade. Legitimidade. Lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii. Stj. Súmula 549. Stf.
... DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. FIADOR. PENHORA ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. LEI Nº 8.009/1990, ART. 3º, ... 2. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam da proteção legal ... -
Acordao N° 1330076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Contrato de locação comercial. Possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador. Tema nº 295 de repercussão geral. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de bem imóvel residencial pertencente ao acervo patrimonial da pessoa que figura na posição de fiador em contrato de locação comercial. 2. O
... POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA ... PERTENCENTE AO FIADOR. TEMA Nº295 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ... 1. A hipótese consiste em ... Imóveis. 2.1. A Lei n° 8.245/1991 acrescentou ao art. 3° da Lei n° 8.009/1990 a ... -
Acordao N° 1430595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e processo civil. Legitimidade ad causam. Teoria da asserção. Aluguel. Fiança. Prorrogação do contrato. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores até entrega das chaves. Art. 39 da lei n. 8245/91. Enunciado n. 214. Súmula do stj. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim, o fiador de contrato...
... pelo autor na inicial. Assim, o fiador de contrato de locação é parte legitimidade para figurar no polo ... Lei n.º 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, acerca da prorrogação legal e tácita da ... locação no caso ... -
Direito Civil
... bens que constituem partes integrantes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade ... (B) são móveis os materiais ... – TRF/3ª Região – 2014 – FCC) Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando ...
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Processo nº 0092350-48.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Locação de Imóvel Não Residencial. Sentença de Parcial Procedência que Adotou O Valor Apontado No Laudo Pericial Formulado Com Base No Método Comparativo. Inconformismo Da Autora. Apelo que Versa sobre a Pretensão de Realização de Nova Perícia Pelo Método Da Rentabilidade, Substituição Do Fiador, Fixação Do Termo Inicial Dos Juros de Mora e Dos Honorários
... RENTABILIDADE, ... SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR", FIXAÇÃO DO TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA \xC2" ... imóveis de características semelhantes, não iguais. ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço; ... ao chefe da repartição recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do têrmo deverá ser ...