fiador prescricao
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Acórdão Nº 0063304-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 99, §3º, DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA ... 1127). PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1014299-98.2018.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... da interrupção da prescrição que se estende ao fiador, nos termos do parágrafo 3º do artigo 204 do Código ...
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Acórdãos nº 0073677-09.2013.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... em relação ao locatário que opera efeitos quanto ao fiador. Compreensão do disposto no art. 204, §§ 1º e 3º, do ...
- Acórdãos nº 0085338-70.1999.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1001583-41.2016.8.26.0390 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Pretensão de ressarcimento da quantia despendida pelo fiador nos autos da ação de execução de dívida locatícia ...
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Acórdão Nº 0040345-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. Executado que figurou como fiador em contrato ... de locação. Decisão agravada que manteve o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... limitada, sob a aparente licitude de estarem executando um fiador ou avalista de um negócio jurídico, atingindo, ainda, o patrimônio dos ... -
Acórdão Nº 0300504-26.2018.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/FIADOR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0016100-24.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204, § 3º DO CCB. FIADOR QUE, ... EMBORA TARDIAMENTE, FOI CIENTIFICADO DA AÇÃO E ... EXERCEU SEU ...
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Acórdãos nº 2008107-72.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... - Locação de imóvel - Acordo firmado entre fiador e locadora homologado judicialmente Falta de ...
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Decisão Monocrática N° 07174048520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição dos títulos executados com relação a ele que era o fiador da dívida. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão agravada se omitiu por...
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Acórdão Nº 0003826-76.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FIADOR QUE ... POSTULA O BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0005193-97.2011.8.26.0361 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... ção do locatário na ação de despejo prejudica o fiador, ainda que ele não tenha sido parte na ação, nos termos ...
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Acórdãos nº 1001641-14.2016.8.26.0400 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... devido até a aludida data pode ser cobrado do fiador. A cobrança pode ocorrer inclusive após a referida data ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 116 ... O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com ...
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Acórdãos nº 2021375-96.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... DA INICIAL NÃO CONFIGURADA LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CLÁUSULA DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 302. A ação cominatória compete: ... I – ao fiador, para exigir que o afiançado satisfaça a obrigação ou o exonere da ...
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Acórdãos nº 1007675-71.2017.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... com pedido de cobrança Efeito que se estende ao fiador, nos termos do art. 204, § 3º do CC - Contagem do prazo ...
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Decisão Monocrática N° 07036551420218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Cuida-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de ID 32562577, proferida nos autos da ação de cobrança proposta por ETELBERTO BERNARDES SILVA (locador) em face de LAUDELINO NUNES DOS SANTOS (locatário) e JOSÉ MATEUS TEIXEIRA DA SILVA (fiador), em que a ilustre Magistrada da 3ª Vara Cível de Águas Claras pronunciou a prescrição de parte do débito cobrados e julgou procedentes a cobrança
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Acórdãos nº 0002340-69.1996.8.26.0320 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Locação imobiliária comercial escrita, com casal fiador e testemunhas. Chaves já devolvidas. Execução ...
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Decisão Monocrática N° 07174048520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição dos títulos executados com relação a ele que era o fiador da dívida. Em sendo assim, intime-se o recorrente para se manifestar, querendo,...
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Acórdão Nº 0026302-88.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... FINANCEIRO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DE FIADOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA SUA EX EMPREGADORA. NEGATIVAÇÃO ...
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Direito Civil
... a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele ... A: incorreta, pois, nesse caso, não correrá a prescrição ...
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Acórdão nº 1.0000.23.045506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DOS FIADORES CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO REJEITADAS. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELOS FIADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. PEDIDO JULGADO...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 51. Nos casos de recursos ao 1º Conselho de Contribuintes, se o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança ...