fiador prescricao
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Acórdão Nº 0030802-20.2020.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... procedentes os pedidos formulados pelo fiador" embargante. Arguida ... preliminar de prescrição. Rejeição. Interrupç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005950-97.2008.8.26.0587 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Interpostos Embargos por negativa geral. Fiador citado por oficial de justiça. Embargos interpostos com ...
- Acórdão Nº 0315603-50.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0005237-82.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ANTERIORMENTE DA QUAL O FIADOR NÃO FEZ PARTE – SÚMULA ... 268 DO STJ E ART. 513, §5º DO CPC – ...
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Acordao N° 1344233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação regressiva. Fiador. Legitimidade ativa. Comprovada. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Não configurada. Termo inicial. Pagamento da última parcela do acordo. Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Despesas com honorários advocatícios. Efetivo pagamento.
... FIADOR. LEGITIMIDADE ... ATIVA. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § ... -
Acordao N° 1360331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação regressiva. Fiador. Legitimidade ativa. Comprovada. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Não configurada. Termo inicial. Pagamento da última parcela do acordo. Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Despesas com honorários advocatícios. Efetivo...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FIADOR ... LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § ... -
Acórdãos nº 1003350-07.2017.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... ÇÃO” Contrato de locação Insurgência do fiador Alegação de prescrição e de falta de anuência no ...
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Acórdão nº 1013614-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA RECONHECIDA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – SÚMULA 214 DO STJ – COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRESCRIÇÃO – 03 ANOS – ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fiador na locação não responde por obrigações...
... – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – SÚMULA 214 DO STJ – COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRESCRIÇÃO – 03 ... -
Acórdão Nº 0707661-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR ... MESMO SEM OUTORGA UXÓRIA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. INTERRUPÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5147001-16.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-11-2023
... 1), o Embargante, fiador do devedor ... principal em um contrato de adesão de consórcio, ...
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Acórdão Nº 0301652-91.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCAMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIMENTOS CERTOS. MORA EX RE. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVALECE FRENTE À AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ASSINOU COMO "INTERVENIENTE FIADOR"....
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Acórdãos nº 2176564-04.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ção e de ilegitimidade passiva formuladas pelo fiador, ora agravante Ilegitimidade passiva Matéria não ...
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Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
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Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
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Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
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Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
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Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0024.03.967525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade...
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Decisão Monocrática N° 07087221220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL....
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Acórdãos nº 0006241-36.2004.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ÃO DA DEMANDA TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO FIADOR SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - ...
- Acórdão Nº 0802277-05.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acordao N° 1702991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Direito civil e processual civil. Renúncia tácita à prescrição pelo devedor principal. Efeitos que não atingem o fiador. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Se a prescrição da pretensão de cobrar a dívida foi reconhecida e transitou em julgado, não se pode discuti-la novamente, em razão da preclusão. Com efeito, decidiu-se que a questão referente aos...
... EFEITOS QUE ... NÃO ATINGEM O FIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA ... 1. Se a prescrição da ... -
Acórdão Nº 0004983-52.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... – Fiador que responde pelos débitos contraídos em face da sociedade ...
- Acórdão Nº 5056540-71.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0011382-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
... B) ... PRESCRIÇÃO –PRETENSÃO DO FIADOR EM REAVER OS VALORES ... PAGOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO C/C ...