fiador prescricao
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Acórdão nº 50066945120188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DA FIADORA. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS BENS A GARANTIREM O JUÍZO. Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. Ademais, não há comprovação de que há outros
...3º, VII, da Lei 8.009/90 que exclui o bem de família de fiador de contrato de locação da garantia de impenhorabilidade. 2. Agravo ... -
Decisão da Presidência nº 613454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR" \u0096 NÃO CONFIGURADA \u0096 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO \u0096 INOCORRÊNCIA \xC2"...
- Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
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Decisão Monocrática N° 07182804020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEVISON MOISÉS FERNANDES DE JESUS, em face às decisões da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, em sede de execução por quantia certa ajuizada por ILSON MOREIRA DE ANDRADE, rejeitaram as exceções apresentadas pelo devedor. Na origem, ILSON ajuizou execução por quantia certa lastreada em contrato de locaç
... lastreada em contrato de locação, no qual DEVISON figurou como fiador. Primeiramente, DEIVISON arguiu a inexigibilidade do título ao argumento ... -
Acórdãos nº 0049081-14.2007.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Locação. Imóvel não residencial. Reparação de danos. Ação proposta contra os fiadores. Extinção do processo com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. edital. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 256 do NCPC. Ausência de dúvida quanto ao endereço do requerido. Prescrição. Não ocorrência. Existência de causa interruptiva,...
... citação da co-fiadora, ou seja, da cônjuge do fiador Maurilio Quintino Fonseca. No contrato de locação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... limitada, sob a aparente licitude de estarem executando um fiador ou avalista de um negócio jurídico, atingindo, ainda, o patrimônio dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268249-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RECURSO OFERECIDO PELA DEVEDORA ORIGINAL - LEGITIMIDADE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - GARANTIDOR DA DÍVIDA - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE.1. A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, quando claro o intuito de defender a...
...ção Quanto à prescrição envolvendo a inclusão do fiador, recordo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe ... -
Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
...PREVISÃO CONTRATUAL TEXTUAL. FIANÇA. PRESERVADA. FIADOR DE BAIXA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE. CONSENTIMENTO. ERRO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174016520194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0817401-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA
...ária perante a pessoa jurídica, seu garantidor - vale dizer, o fiador, seu espólio, a massa falida, o responsável, nos termos da Lei, por ... -
Acórdão nº 50003288820138210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C REVISÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 206, § 3°, INC. I, DO CC. PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO À COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECURSO DESSE PRAZO ENTRE A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A DATA DA APRESENTAÇÃO DA EMENDA À INICIAL, A FIM DE INCLUIR O FIADOR (LOCATÁRIA E SUBLOCATÁRIA NÃO ENCONTRADOS PARA A CITAÇÃO) NO POLO...
...Além disso, entre a emenda à inicial – para incluir o fiador no polo passivo da lide – e a sua citação transcorreram dez meses. ... -
Acórdão Nº 0300015-80.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DA LOCADORA À COBRANÇA, DO FIADOR, DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ENCARGOS COBRADOS PELA EXEQUENTE.RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DA FALTA...
...: a) inexequibilidade/inexigibilidade da execução em face do fiador, por impossibilidade de ser demandado pelos débitos posteriores ao termo ... -
Acórdãos nº 1007202-56.2015.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FIANÇA – Embargos à execução parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a prescrição de parte do débito executado (relativo aos alugueis vencidos nos meses de janeiro a abril de 2003), na forma do artigo 206, parágrafo 3º, I, do Código Civil, impondo a sucumbência integral aos embargantes, fixada a verba honorária em 20% sobre o...
... passiva pela ausência de anuência expressa do fiador quanto à prorrogação do prazo da locação, atacando também ... -
Acórdão nº0019437-68.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 18-06-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019437-68.2015.8.17.2001 APELANTE: JOSE HILTON VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR APELADO: FUNDACAO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO ADVOGADO: VANESSA GONCALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORA EX RE. CC, ART. 397. BENEFÍCIO DE...
...Nos termos do art. 827 do CC, o fiador possui o benefício de ordem, ou seja, ao ser demandado pelo pagamento da ... -
Acórdão Nº 0055011-05.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ (LOCATÁRIA) AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOBRE OS PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR...
...ALEGAÇÃO DE. ACORDO EFETUADO COM O FIADOR. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. PARCIAL DA DÍVIDA QUE ACARRETOU A EXCLUSÃO ... -
Revisitando os efeitos dos recursos
...Em ação de cobrança movida em face do devedor e do fiador, se só um deles apela da sentença condenatória, ao acolher o tribunal a ...
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Processo nº 1999.001.06740 de Nona Câmara Cível, 5 de Octubre de 1999
Apelacao Civel. Embargos de Devedor. Prescricao operante se a demora na citacao decorre de desidia do credor. Fiador e' parte legitima na execucao que visa cobranca de alugueres e encargos nao pagos pelo locador, mesmo nao sendo cientificados do despejo, posto que nao podem ser sujeitos passivos em simples despejo que objetiva a rescisao da locacao e o desalijo do locatario. Nao pode ser...
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Acórdão nº 1.0707.05.104710-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
...Adauto seria fiador e/ou para afastar a prescrição". Asseveram que "os fundamentos do ... -
Acórdão Nº 08022308820198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-11-2021
... é unicamente de arguição da prescrição em relação ao sócio-fiador, argumentando para tanto que não fora citado, o que configuraria a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
..., não se aplica ao avalista a exceção à impenhorabilidade do fiador em contrato de locação (art. 3º, VII), por ausência de previsão ... -
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. @@@@@Seção IV. Dos Prazos da Prescrição. Art. 205. A prescrição ...
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Acórdão nº 50000338220128210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCNSTITUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 01, nos autos do REsp n. 1.604.412/SC, firmou tese no sentido da necessidade de prévia intimação do credor para manifestação acerca do...
... Gorris, na condição de devedor principal, e Zaloar Billig, como fiador. A execução foi ajuizada contra o devedor principal, Jair Gorris, tendo ... -
Acórdãos nº 0000356-50.2013.8.26.0095 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de Desconto de Títulos. Prescrição quinquenal não configurada. FIANÇA. Cláusula de renovação automática da fiança que não se revela abusiva, diante da possibilidade de o fiador promover, durante o período da prorrogação, notificação resilitória, a fim de se exonerar da obrigação, nos termos do artigo 835, do Código Civil. Ausência de prova ou menção neste...
...ão se revela abusiva, diante da possibilidade de o fiador promover, durante o período da prorrogação, notificação ... -
Decisões Monocráticas nº 613454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR" \u0096 NÃO CONFIGURADA \u0096 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO \u0096 INOCORRÊNCIA \xC2"...
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Acórdãos nº 2247494-13.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATIVOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE PREJUDICA OS FIADORES. ART. 204, § 3.º, DO CC. RECONTAGEM POR INTEIRO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO...
... locatária, não figurando no polo passivo o fiador, pelo que não houve interrupção do prazo prescricional ... -
Acórdão nº 0052260-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FIANÇA. CONTRATO ADITIVO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. OBRIGAÇÕES LIMITADAS ÀS ASSUMIDAS NO CONTRATO ADITADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSOS IMPROVIDOS. ( ...
...FIANÇA. CONTRATO ADITIVO. AUSÊNCIA DE. ANUÊNCIA DO FIADOR. OBRIGAÇÕES LIMITADAS ÀS. ASSUMIDAS NO CONTRATO ADITADO. ...