fiador prescricao
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Direito dos contratos
... prazo determinado antes da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente responderá pelos débitos locatícios contraídos no período da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de ...
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Acordao N° 1237132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudidicial. Contrato de abertura de crédito. Prescrição. Exoneração da fiança e inexequibilidade do título. Questão julgada na apelação da sentença que resolveu os embargos à execução: exoneração da fiança. Inexistência de preclusão. Conhecimento. Matérias alegadas em simples petição....
... LIBERATÓRIA. CONCESSÃO DE MORATÓRA SEM CONSENTIMENTO DO FIADOR ... EXTINÇÃO DA FIANÇA (ART. 838, I, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E ... -
Acórdão Nº 0009666-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... quanto à interrupção do prazo prescricional com relação ao fiador. ... Diz que a interrupção da prescrição produzida contra o ...
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Acórdão nº 2009/0004759-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS. VERBA ÚNICA EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTE. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1115680/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/20
... 208⁄209): ... 'EMBARGOS MONITÓRIOS. FIADOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PESSOAL. DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0686.13.018222-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A PERSECUÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 206, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a Ação de Busca e Apreensão de automóvel dado em garantia fiduciária sido fundada na constituição de mora do devedor...
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Acórdãos nº 3004781-94.2013.8.26.0022 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Ilegitimidade passiva. Corréu, fiador, que não anuiu com as operações de liberação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... v. Arts. 818 e 827 do CC/2002 ... II – dos demais ...
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Acórdão Nº 0007125-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... FIADOR". PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR ... A\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ...
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Acórdão nº 1.0024.12.308567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...
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Acórdão nº 1.0024.12.308567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...
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Acordao N° 1353670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Consórcio de veículo. Ajuizamento da dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Artigo 206, § 5. º, inc. I, do cc. Incidência. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Data do vencimento da última parcela. Fluência da prescrição. Prescrição quinquenal e intercorrente. Não...
... OUTORGA UXÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO FIADOR. ÓBICE DA ... REGRA DO ARTIGO 1.650 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Livro II - Do processo de execução
... IV — o fiador do débito constante em título extrajudicial; ... V — o responsável ...
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Acórdão nº 50021637820168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminares ao mérito. Recurso Adesivo. - Ilegitimidade passiva. Na situação em tela, há pertinên
... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ... -
Processo nº 0016027-65.2010.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Sentença que Reconhece a Ocorrência Da Prescrição e Julga Extinto O Processo, Com Resolução Do Mérito. Apelo Da Parte Embargada. Inteligência Do § 1º Do Artigo 204 Do Código Civil que Determina que a Interrupção Da Prescrição Operada Contra Um Devedor Solidário Envolve Os Demais Devedores. Na Presente Hipótese, OBSERVA-SE que Se Trata de Execução...
... CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO EM FACE DO FIADOR. ... INTERRUPÇÃO. ... DEVEDORES ... SOLIDÁRIOS. ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 824, que trata da exceção do fiador no caso de obrigações nulas, dispondo que “não abrange o caso de ...
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Acórdão Nº 0012035-15.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... ESTUDANTIL PRIVADO – PRESENÇA DE FIADOR – SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – (1) – ...
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Decisão Monocrática N° 07426802120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JAIRO FONSECA DA SILVA, tendo por objeto o r. ato judicial proferido pelo i. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0035551-62.2006.8.07.0001, movida por BNDES PARTICIPAÇÕES S.A em desfavor do agravante e outros, indeferiu o pedido do agravante para reconhecimento a prescrição,
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Acórdão, Processo nº 0007334-14.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... ÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 10.260/2001 - PREVISÃO DE FIADOR CONTIDA NO INCISO VI DO ARTIGO 5° DA LEI N° 10.260/2001 - AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0134.15.003403-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LIVRE PACTUAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis, disposto no artigo 1.003, §5º,
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Acórdão nº 1.0324.13.006310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROVA - PRODUÇÃO - PODER INSTRUTÓRIO - APLICAÇÃO.É nula a sentença que declara prescrita a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, quando alegada interrompido o prazo prescricional, a prova desse fato não se permitiu produzir, e o poder instrutório não foi...
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Decisão Monocrática nº 50274606120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
... fiador. In casu, restou firmado parcelamento pelo sócio da empresa executada, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059940-85.2023.8.19.0000 (Cível), 23-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE JAPERI. FLUMITRENS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSOLVÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL QUE É O TITULAR DO SERVIÇO. ARTIGO 175,...
... impeça a inclusão do fiador, coobrigado ou corresponsável que ... não participou da fase de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 127841 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO FIADOR RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVE. SÚMULA N. 83⁄STJ. RAZÕES DO ...