fiador prescricao
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Seção I. Da locação em geral
... 354) ... É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida objeto de contrato de locação pleitear o ...
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Acórdãos nº 1043316-50.2017.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – FIADORES – PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO NÃO APLICADA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES – EXCESSO DE EXECUÇÃO - Somente haverá extensão dos efeitos da interrupção do prazo prescricional da ação de despejo para ação executiva se o fiador tiver ciência...
... da ação de despejo para ação executiva se o fiador tiver ciência daquela. Isso, contudo, não ocorreu no ... -
Acórdãos nº 0010686-03.2008.8.26.0477 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO - LOCAÇÃO PRESCRIÇÃO TRIENAL MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO RECONHECIMENTO Extinção parcial da execução pelo advento prescricional - Sentença que reconhece o pedido formulado para extinguir a execução relativamente ao embargante, reconhecida a prescrição de parte do débito, sem responsabilidade, ainda, dada a inexistência da condição de fiador relativamente ao...
... , ainda, dada a inexistência da condição de fiador relativamente ao remanescente. Alegação de contrato ... -
Direito Civil
... a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele ... A: incorreta, pois, nesse caso, não correrá a prescrição ...
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Acórdão Nº 0048514-75.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM IMÓVEL ALUGADO. AÇÃO AFORADA EM FACE DA LOCATÁRIA E SEU FIADOR, QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU...
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Acórdãos nº 4002119-22.2013.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de apelação não conhecido por esta Turma Julgadora em razão da falta de recolhimento das custas de preparo pelos coapelante não beneficiários da justiça gratuita. Alegação de omissão e contradição em relação aos coapelantes para os quais o benefício foi concedido nesta instância recursal. Inconformismo que prospera. Necessidade do julgamento da apelação por esta...
... MÉRITO. Ação regressiva proposta por fiador para cobrança de dívida inadimplida em contrato de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069862320214050000), 21-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...
... Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido ... 1. Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0024.96.033355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO 911/69 - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E INÉPCIA INICIAL REJEITADAS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E PARTICIPAÇÃO FIADOR - SALDO REMANESCENTE - EXONERAÇÃO DO FIADOR - ARTIGO 838, II DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE DO FIADOR - EXTINÇÃO - ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora ... Art. 678. Decorrido o prazo fixada no inciso I do ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiador. O despacho que autorizar a lavratura do têrmo marcará o prazo, entre ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... regra obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao fiador (art. 176, CCB/1916; art. 204, CCB/2002) ... @VII. Normas ...
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Acórdão Nº 5054954-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE REGRESSO. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO COM O LOCADOR QUITADO PELA GARANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA POR ESTA CÃMARA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO...
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Acórdãos nº 0016336-04.2013.8.26.0009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
Embargos à execução. Fiança locatícia. Pedido de gratuidade processual formulado nas razões recursais. Concessão. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Peça instruída com o título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição da pretensão de cobrança do aluguel relativo a junho de 2009. Fiança concedida para garantir contrato de locação firmado por pessoa jurídica
... Alteração do quadro societário que não exonera o fiador da obrigação assumida. Cumulação de multa moratória e ... -
Acórdão nº 52085195020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada omissão por não terem sido apreciados decisões judiciais e dispositivo legal invocados pela parte, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2. Ausente omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SÓCIO ADMINISTRADOR. FIADOR. PARCELAMENTO. LEGITIMIDADE. INADIMPLEMENTO. ... O sócio que presta ... -
Acórdão Nº 0001725-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVANTE QUE FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE COMO FINANCIADA E FIADORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SUPRE A CITAÇÃO VÁLIDA (§ 1º DO ART. 239 DA LEI N. 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO...
... 10.406/2002 – CÓDIGO CIVIL) BEM ... COMO EM FACE DO FIADOR (§ 3º DO ART. 204 DA LEI N ... 10.406/2002). REINÍCIO DO PRAZO ... -
Acórdãos nº 1026850-65.2017.8.26.0071 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO REGRESSIVA. Pagamento do débito da locatária pelos fiadores. Sub-rogação integral. Inteligência do artigo 831 do Código Civil. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo geral decenal do artigo 205, do Código Civil. Termo inicial do prazo decenal que se deu com o pagamento do débito pelo fiador. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1026850-65
... decenal que se deu com o pagamento do débito pelo fiador. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 5032325-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO TAMBÉM CONTRA O FIADOR. FALECIMENTO DESTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HABILITAÇÃO DA FILHA E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA ÚLTIMA. ANÁLISE PARCIAL NA ORIGEM.PRESCRIÇÃO DEFENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL....
- Acórdão, Processo nº 0020370-96.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE TERCEIRO. COBRANÇA DOS AVALISTAS.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamentorealizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credororiginário, transferindo-lhe todos os direitos, ações
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Acordao N° 1424645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Fiança prestada sem outorga conjugal. Anulação. Qualificação do cônjuge como solteiro. Violação aos deveres acessórios de lealdade e boa-fé. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o
... fiador não interrompe o prazo prescricional em relação ao devedor principal, ... -
Acórdão Nº 0300628-58.2018.8.24.0092 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO FIADOR.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DELETÉRIO. TESE DE QUE A DATA DA CITAÇÃO DEVERIA RETROAGIR À DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO....
... Eder Slavieiro (devedor principal) e Aloisio de Freitas Zamparetti (fiador/embargante), e que reconheceu a ocorrência de prescrição.Para melhor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PREJUDICIAL
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Acórdãos nº 9201502-22.2009.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
Locação de imóvel - Embargos de terceiro Defesa da meação - Improcedência A embargante é fiadora do contrato de locação, juntamente com seu cônjuge, decorrendo deste fato a responsabilidade solidária pela satisfação da dívida locatícia exequenda, sendo irrelevante perquirir se a dívida foi ou não contraída em benefício da família, de forma que, nos termos do artigo 592, inciso IV, do CPC., a meaçã
... ção foi ajuizada contra a locatária e o cônjuge fiador Aplicabilidade do artigo 204, § 3º do Código ... -
Acórdão nº 51288519320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. A ...