fiança criminal

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. QUADRO FÁTICO INALTERADO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MARCADO PARA NOVEMBRO/2007....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ENCONTRADOS 33 MOTORES DE MOTOCICLETA, COM NUMERAÇÃO RASPADA). PACIENTE BENEFICIADO, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO). PRISÃ

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RETIRAR O ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- Se a custódia cautelar do réu

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Uma vez...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, CAPUT, INCISOS I E VII, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. I - Resta devidamente fundamentada a custódia cautelar do

CRIMINAL. HC. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. EXCESSO DE PRAZO. APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, o valor da fiança deve ser restituído - Art. 337 do Código de Processo Penal.2. Apelo conhecido e provido.

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1- A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de...

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Extinção da punibilidade. Fiança. Quebra. Restituição parcial.- Conquanto o acusado tenha tido a sua punibilidade extinta, a legislação processual penal dispõe que a quebra da fiança que lhe foi imposta, traz como consequência a restituição parcial dos valores pagos.- Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001745-83.2021.8.11.0000 PACIENTE: THIAGO FERREIRA DE MENEZES IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, E ART. 180, AMBOS DO CPB. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉU POSTO EM LIBERDADE HÁ 01 (UM) ANO E 07

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes...

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0090803-08.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.10.2023)

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DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0080356-58.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.09.2023)

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2125797-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 04/10/2016)

Apelação Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03) Absolvição pretendida Insuficiência de provas, atipicidade de conduta e ausência de dolo Inadmissibilidade Materialidade e autoria demonstradas A confissão extrajudicial do acusado, os depoimentos judiciais dos policiais militares e o laudo pericial, aliados aos demais elementos de convicção obtidos no curso do processo, são...

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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR ESTIPULADO. SUSTENTADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA, PARA SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇ

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2178368-41.2016.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO...