fiança criminal
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Acórdão Nº 0000001-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. 1. Examinando os autos n. 0000045-72.2021.8.27.2707 do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAGUATINS (Liberdade Provisória com ou sem fiança), percebe-se que a prisão preventiva do paciente foi convertida em...
... . . . . . . Habeas Corpus Criminal Nº 0000001-74.2021.8.27.2700/ TO . . . . ... 1ª VARA CRIMINAL DE ARAGUATINS (Liberdade Provisória com ou sem fiança), percebe-se que a prisão preventiva do paciente foi convertida em ... -
Acórdão nº 2016/0008926-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO...
...CRIMINAL". . SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE . OSTENTA \xC2"... . medida extrema pela cautelar da fiança", tendo em vista que tal . questão não foi analisada no aresto\xC2"... -
Acórdão nº RHC 46162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão nã
... o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. A aplicação de medidas cautelares, ...319, incisos I, IV, V e VII, arbitrando-se a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto ... o pedido de reconsideração e manteve o sequestro do valor da fiança depositada em nome do apelante, no valor de R$ 300.000,00[1], nos autos ... -
Acórdão nº 2014/0144510-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. NÃO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊ
...ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. NÃO . PAGAMENTO. . ... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a . ... -
Acórdão nº HC 201385 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. Análise da alegações concernentes ao pleito inocorrência ou...
...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA OU ...LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. Análise ... -
Acórdão nº 2013/0243256-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito &
...fiança...da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com efeito, observa-se que . ... -
Acórdão nº 2014/0078894-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE...
...ARBITRAMENTO . DE . FIANÇA. . IMPOSSIBILIDADE . DE . ...averiguada no decorrer da instrução criminal. ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-04-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO REGISTRO E DEPÓSITO NO BANCO DOS VALORES RECEBIDOS NO BALCÃO DA VARA CRIMINAL A TÍTULO DE APREENSÕES E FIANÇA. LESÃO A TODO O SISTEMA DO PODER...
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Acórdão nº 2013/0329120-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 313-A E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, O ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES, COM EXCEÇ&#
...MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE . ...criminal. ... -
Acórdão nº 2014/0119545-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS POR PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA (ARTS. 222 E 400 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA...
...SÚMULA . 711/STF. . FIANÇA . INDEFERIDA. . PENAS . QUE, . SOMADAS, . ULTRAPASSAM . O . ...criminal... -
Acórdão nº 2013/0134071-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VEREADOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE SOLTO. DECURSO DO TEMPO. OITIVA DAS...
...CRIMINAL". GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . APLICAÇÃO DA LEI \xC2"...fiança. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087288320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808728-83.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: KATIHEEN TUANNY SIQUEIRA MARQUES e outros PACIENTE: ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA ADVOGADO: Davi Carvalho Meira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE...
... favor de ANDRÉ LUIZ GOMES FERREIRA, pretendendo a revogação da fiança arbitrada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de ... autos do processo nº 0812872-37.2020.4.05.0000 - habeas corpus criminal, em 12.11.2020. Assevera que o Juízo de origem, ao ... -
Decisão com número 0113181-08.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (SUSCITANTE). JUÍZO CRIMINAL (SUSCITADO). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 337 DO CPP. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS, UM DELES MENOR. QUESTÃO ENVOLVENDO DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ART. º 6.º, I, g, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E. SUCESSÕES (SUSCITANTE). JUÍZO CRIMINAL (SUSCITADO). PLEITO. DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 337 DO CPP. EXISTÊNCIA DE. HERDEIROS, UM DELES MENOR. QUESTÃO ENVOLVENDO DIREITO. ... -
Acórdão Nº 0003933-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA. POBREZA COMPROVADA DO PACIENTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente configura...
... . . . . . . Habeas Corpus Criminal Nº 0003933-36.2022.8.27.2700/ TO . . . . ... MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA. POBREZA COMPROVADA DO PACIENTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0257301-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PREVENTIVA ORDENADA. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ESTARIA SUBMETIDA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CPP. SEGREGAÇÃO...
...DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E . CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES . ...A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE . ... -
Acórdão nº HC 287208 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível,...
... o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. A aplicação de medidas cautelares, ...319, incisos I, IV, V e VII, do CPP, arbitrando-se a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 72441 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1999
HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER TRANSGRESSÃO...
...OCORRÊNCIA, FIANÇA, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE. PP3129 , PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ... -
Acórdão Nº 0000021-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, FIXADA NO FEITO ORIGINÁRIO, JUNTAMENTE COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VALOR FIXADO EM R$ 800,00. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O STJ consolidou o posicionamento de...
... . . . . . . Habeas Corpus Criminal Nº 0000021-65.2021.8.27.2700/ TO . . . . ..., porém, à fiel observância de medidas cautelares, dentre elas a fiança, arbitrada em R$ 800,00. . A análise dos autos permite concluir que o ... -
Acórdão nº 2015/0124834-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NA LINHA DO FIRMADO PELO STF. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE....
...criminal, salvo em situações excepcionais. . ...fiança. ... -
Acórdão Nº 0000823-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECEPTAÇÃO E USO DE ENTORPECENTES - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1 - In casu, pondera-se que o alegado constrangimento ilegal impingido ao paciente está delimitado na manutenção da sua prisão em
... . . . . . . Habeas Corpus Criminal Nº 0000823-92.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... FLAGRANTE - RECEPTAÇÃO E USO DE ENTORPECENTES - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0062180-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, POR TRÊS VEZES, DE AMEAÇA, DE DANO E DE INJÚRIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E PAGAMENTO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR ESTIPULADO. SUSTENTADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO PELO REGISTRO...
...DE DANO E DE INJÚRIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS. CAUTELARES ALTERNATIVAS E PAGAMENTO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DO. ENCARCERAMENTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR ESTIPULADO. SUSTENTADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO PELO REGISTRO EM ... -
A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade
Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem
... existência de situação de flagrância de crimes para os quais a fiança seja inacessível. Como as leis orgânicas da Magistratura e do ... tempo grande atualidade diante do novo fôlego dado à fiança criminal com a recente sanção da Lei 12.403 de 2011, evento que demanda novas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto e do máximo da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à instrução do processo. § ... ou espécimes necessários à instrução de eventual processo criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º). Parágrafo único. Na ...
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Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DE CÓRREU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊ
... NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL" E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA\xC3"...Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...