Fichas de Registro de Empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.
... livros de escrituração, folhas soltas ou fichas que os substituírem, os documentos arquivados, ... trabalhistas eventualmente devidos aos empregados. Logo, a aprovação em concurso público de ... à prestação do serviço notarial e de registro aos novos titulares, não são suficientes para ... -
Processo Nº 46661/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Junio de 1993
... Sobre Apolices Da Codasp; Atualize As Fichas De Registro De Empregados (prontuario), ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ter a mesma intensidade para todos os empregados, indistintamente. Quanto maior a importância do ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... registro poderá ser efetuado por meio de fichas ou livro ou mesmo por computador, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-49.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , os controles de ponto apresentados com registro invariável são inválidos como meio de prova, ... a jornada de trabalho dos seus empregados, passa a ser dele o ônus de demonstrar a ... que "os demonstrativos de fls.117/118 e as fichas financeiras de fls.331/353 atestam que as ...
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nº 1997.01.00.030210-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
... Alegou-se na apelação, que os empregados relacionados no auto de infração, são da ... com a simples exibição do livro de registro da ETEP Engenharia Ltda; e que, portanto, não ...
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Acordão nº (RO)0144085-21.2007.5.06.0009 (01440.2007.009.06.85.6) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
... RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, CLÍNICAS E ... reclamado, a qual se negou a oferecer o registro de empregados. Pugna, desse modo, pela reforma do ... determinada ao réu a apresentação das fichas de registros de empregados, sob pena de multa ...
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Acordão nº (RO)0144085-21.2007.5.06.0009 (01440.2007.009.06.85.6) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
... RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, CLÍNICAS E ... reclamado, a qual se negou a oferecer o registro de empregados. Pugna, desse modo, pela reforma do ... determinada ao réu a apresentação das fichas de registros de empregados, sob pena de multa ...
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Acordão nº (RO)0144085-21.2007.5.06.0009 (01440.2007.009.06.85.6) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
... RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, CLÍNICAS E ... reclamado, a qual se negou a oferecer o registro de empregados. Pugna, desse modo, pela reforma do ... determinada ao réu a apresentação das fichas de registros de empregados, sob pena de multa ...
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Acordão nº 01203-2008-251-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
PEDIDO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DOS CHEFES DO SETOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Rejeita-se a arguição de extinção, sem resolução do mérito, do pedido referente à substituição dos chefes do setor, porquanto, conforme bem aponta a origem, a simples indicação dos nomes Alex, Jéferson e Antônio, procedida pela parte autora na inicial, não impediu o demandado de apresentar defesa, inclusive...
... 206/210, as respectivas “fichas registro funcionário” dos aludidos empregados ... -
Acordão nº 20070331248 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTO TIDO POR SIGILOSO. RELAÇÃO DE SUPOSTOS EMPREGADOS DA RÉ QUE SERIAM FILIADOS AO SINDICATO-AUTOR. EXAME SONEGADO À RÉ. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A proibição à ré de examinar documento essencial ao deslinde da controvérsia ofende os princípios legais, constitucionalmente garantidos, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, haja vista que à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... não haver juntado aos autos as primeiras fichas financeiras, nem a questão do princípio da ... REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. ( ... ) II - A presunção de ... -se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... empregados ... Art. 5º Não se considera ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: ... I – impressas com os mesmos elementos do ...
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Acordão nº (RO)0142100-20.2007.5.06.0008 (01421.2007.008.06.00.0) de 1º Turma, 29 de Septiembre de 2009
... Recorrente : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, CLÍNICAS E ... , a anexação de cópia autenticada das fichas e do livro de registro de empregados, documento ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, ... aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da ... Seção VII ... Dos Livros de Registro de Empregados ... Art. 41 - Em todas as ...
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Portaria n. 3.158, de 18 de maio de 1971
... "Inspeção do Trabalho", para o registro das inspeções efetuadas; ... Considerando que ... 1 — Livro ou Fichas de Registro de Empregados ( ) ... 2 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-71.2014.5.06.0017), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à despedida, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,
... TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por ... ), uma vez que trouxe aos autos documentos (fichas de registro e fichas financeiras dos autores) que ... -
Comentários dos artigos da CLT alterados pela Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e pelas Leis ns. 13.876/2019 e 13.877/2019
... 8.079, 11.10.1945) ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da ...
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COVID. Legislação correlata
... sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar ... e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, ... 29 — CLT — anotações em fichas ou no livro de registro — arts. 40 e 41 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-55.2015.5.06.0008), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,...
... TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por ... ), uma vez que trouxe aos autos documentos (fichas de registro e fichas financeiras dos autores) que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-27.2015.5.06.0192), 06-12-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST, por meio da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de forma que a não apresentação injustificada dos controles de frequência...
... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do ... na inicial, de forma que, da análise das fichas financeiras, resta evidente a não comprovação ... -
Decreto n. 61.799, de 30 de novembro de 1967
... para rubricar e proceder ao registro dos livros ou fichas de empregados de empresas e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... és de prepostos e com auxílio de empregados. § 1 o Inclui-se na atividade econômica, ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000903-88.2017.5.06.0182), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 74, § 2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, com pré-assinalação dos intervalos, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, apesar de a ré ter...
... FICHAS FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. HORAS ... empregador que conta com mais de dez empregados" o dever de registro da jornada, com pré-assinala\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 51013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... , em forma de planilha, de todos os empregados, especificando, além do nome, a data de ... inquirido, agora requisitando a remessa de fichas de registro dos empregados das unidades de Bastos ...
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Registro de Empregado na Empresa
... O livro, a ficha ou o sistema eletrônico de registro de empregados, além de ser a certidão representativa de nascimento do empregado na ... Atualmente, confunde-se a ficha de registro de empregados com as fichas emitidas pelos programas de folha de pagamento de salário, sendo corrente ...