fideicomisso
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Acórdão nº 1.0000.18.045408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. VIA ADEQUADA. LIBERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito, mas apenas administração pública de interesses privados.3. Revela-se adequada a via do alvará...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc.Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados.No se apresenta como ato substitutivo da ... -
Acórdão nº 1.0043.15.003686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc.Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados.No se apresenta como ato substitutivo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044686-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - REGISTRO IMÓVEL - NEGATIVA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA VONTADE - CONTENCIOSIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. Quando necessário o procedimento de jurisdição contenciosa, com a devida dilação probatória, torna-se inviável o prosseguimento do procedimento de jurisdição voluntária escolhido pela parte.
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados" (in Curso de Direito Processual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085229-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO NOS REGISTROS DA AUTORA E DE SUA GENITORA - ERRO NO ACENTO DE CASAMENTO DA SEGUNDA - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTENCIOSIDADE DA QUESTÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal...
... em torno dos interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico, envolvendo o juiz e os interessados. No se apresenta como ato substitutivo da vontade ... -
Acórdão nº 1.0460.13.004126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico, onde se retrata a vontade do de cujus com relação a divisão de seus bens, sendo requisitos de sua validade a leitura e...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc.Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados.No se apresenta como ato substitutivo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130686-5/002,5001357-78.2021.8.13.0349 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES ORIUNDOS DO PLANO DE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A PARTILHA - ITCMD - NÃO INCIDÊNCIA.Os valores oriundos do Plano Vida Gerador de Benefícios Livres têm natureza jurídica de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência,...
... de bem ou direito, por ocorrncia do bito;II - no ato em que ocorrer a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV - na partilha de bens da sociedade conjugal e da unio estvel, sobre o ... -
Acórdão nº 1.0460.13.004126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico, onde se retrata a vontade do de cujus com relação a divisão de seus bens, sendo requisitos de sua validade a leitura e...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc.Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados.No se apresenta como ato substitutivo da ... -
Acórdão nº 1.0325.14.001028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ação que tenha procedimento de jurisdição voluntária tem como principal característica a ausência de litigiosidade, razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos...
... em torno dos interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico, envolvendo o juiz e os interessados. No se apresenta como ato substitutivo da vontade ... -
Acórdão nº 1.0024.15.185815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO.- Os embargos, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado na apreciação de questão sobre a qual penda controvérsia.- A simples interposição dos embargos é...
... Civis e dos Cartrios de Registro de Pessoas Naturais prestaro informaes referentes a escritura de doao, de constituio de usufruto ou de fideicomisso, de alterao de contrato social, de atestado de bito, repartio pblica fazendria, no prazo de 10 (dez) dias.Neste passo, no socorre ao exequente a ... -
Acórdão nº 1.0325.14.001028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ação que tenha procedimento de jurisdição voluntária tem como principal característica a ausência de litigiosidade, razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos...
... em torno dos interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico, envolvendo o juiz e os interessados. No se apresenta como ato substitutivo da vontade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o objeto de alienação fiduciária,...
... Transcrevo:TRIBUTRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. FIDEICOMISSO. PENHORA DE BENS DO FIDUCIRIO. PROPRIEDADE RESOLVEL. IMPOSSIBILIDADE. ( ... ) 2. O Superior Tribunal de Justia firmou a orientao no sentido de que, por ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se que a dívida adquirida pelo cônjuge casado em comunhão universal de bens, o foi em benefício da unidade...
... da comunho:I - os bens doados ou herdados com a clusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissrio, antes de realizada a condio suspensiva;III - as dvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037854-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIR FILHO FALECIDO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito, mas apenas administração pública...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc.Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados.No se apresenta como ato substitutivo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044686-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - REGISTRO IMÓVEL - NEGATIVA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA VONTADE - CONTENCIOSIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. Quando necessário o procedimento de jurisdição contenciosa, com a devida dilação probatória, torna-se inviável o prosseguimento do procedimento de jurisdição voluntária escolhido pela parte.
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados" (in Curso de Direito Processual ... -
Acórdão nº 1.0133.17.000861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. BENEFICIÁRIOS CREDORES DE ALIMENTOS. DÚVIDA QUANTO AO CRÉDITO. SAQUE IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito ou dilação probatória, mas apenas administração pública de interesses...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc.Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados.No se apresenta como ato substitutivo da ... -
Acórdão Nº 0123500-42.1997.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ... -
Sentença nº 1000857-86.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... da comunhão:I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de ...
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Acórdão Nº 0020749-94.2018.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES. FOMENTAÇÃO DA SAÚDE. Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer prova de que os valores penhorados sejam oriundos de recursos públicos do SUS, ônus que incumbia à executada, a teor do artigo 818 da CLT. Não se aplica ao caso, consequentemente, o disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC/2015. Agravo de petição interposto pela executada a que se
... 771 do pdf): I - as provenientes de seus bens patrimoniais, de fideicomisso, de usufrutos e de outras instituídas em seu favor; II - as rendas auferidas com a realização de cursos, eventos e publicações, pela própria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados. No se apresenta ... -
Acórdão Nº 0000453-16.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de ... realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000157-98.2016.5.07.0031), 2016-02-25
... dos interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, na extinção do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico, envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da ...
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Acórdão Nº 0020249-27.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. Há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, razão pela qual a dívida trabalhista é de responsabilidade de ambos os cônjuges, cabendo àquele que pretende resguardar seu patrimônio produzir prova capaz de infirmar tal presunção. Agravo de Petição não...
... II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; ... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... pblica em torno de interesses privados, como se d nas nomeaes de tutores, nas alienaes de bens de incapazes, na extino do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui no h lide nem partes, mas apenas um negcio jurdico processual, envolvendo o juiz e os interessados. No se apresenta ... -
Ainda há mais dúvidas e incertezas sobre a lei de repatriação de recursos
Dúvidas e incertezas sobre a lei de repatriação de recursos
... respeita ao pouco cuidado no trato com institutos de direito estrangeiro, tais como trusts, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomisso etc. Todos foram “postos no mesmo balaio”, tratados genericamente como arranjos fraudulentos, criados por condutas supostamente criminosas. Ora, ...