fideicomisso
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Decisao Nº 0005381-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-02-2023
... Diante de certa realidade fática, há insegurança ao tipificá-la. Por exemplo: Será a hipótese um usufruto ou um fideicomisso? Em face da perplexidade, formula-se um pedido, associando-o ao entendimento da espécie como sendo de usufruto, que se tem como a mais correta e por ...
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Direito Civil
... II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... Art. 7º. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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Simulado Delegado MG 2018
... II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir ...
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Artículos 1.517 a 1.520
... e) alienação de quinhão em coisa comum; ... f) extinção de usufruto e de fideicomisso ... Essa enumeração não é exaustiva, podendo outros temas também ser chamados de atípicos, 18 pedido de suprimento do consentimento para a ...
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O triste fim do palacete joaquim franco de mello
... as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, inclusive dos frutos e rendimentos, além da imposição do fideicomisso para que, em caso de falecimento dos filhos sem que deixassem herdeiros vivos conhecidos, sua parte retornasse aos demais filhos sobreviventes do ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0142505-2 de T4 - QUARTA TURMA
... , em processo de inventário, negou provimento à apelação interposta contra a sentença homologatória da partilha, por entender que o fideicomisso instituído não se estende à autora, haja vista ter sido estabelecido em favor dos filhos legítimos, me momento no qual tal discriminação era ...
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DECRETO Nº ., DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a Qantas Airways Limited para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.
... ário absoluto daquela ação e não é; (1) obrigada sob qualquer forma a reconhecer uma pessoa como possuindo uma ação sob qualquer fideicomisso, mesmo que a companhia tenha sido notificada desse fideicomisso, ou (2) obrigada sob qualquer forma a reconhecer, ou será compelida por qualquer ...
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DECRETO Nº 35913, DE 28 DE JULHO DE 1954. Aprova o Regulamento para os Serviços da Divida Federal Interna Fundada e do Meio Circulante.
... Art. 23 A gravação das cláusulas de usufruto, fideicomisso, dotal, inalienabilidade, ônus e fiança ou caução prestada à Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, bem como caução ou penhor entre ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ...
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Processo nº 0053063-42.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Inventário por Morte. Arrematação de Imóvel Em Hasta Pública. Modo de Aquisição Originária. Insubsistência Dos Gravames e Ônus Anteriormente Existentes sobre O Bem. Inexistência de Relação Jurídica Entre O Arrematante e Proprietário Anterior. Aquisição Do Direito e Ação sobre O Imóvel que Não Impede a Transferência Da Propriedade. Precedentes Do Stj e Desta Corte Estadual. Direito Real de
... O imóvel estava gravado com fideicomisso. ... Não há notícia do registro da promessa de compra e venda no 5º RGI. ... -
Decreto nº 6.000 de 26/12/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
... 1.Com referência ao Artigo 4 ... a) Uma sociedade de pessoas, sucessão ou fideicomisso se considera residente de um Estado Contratante somente na medida em que os rendimentos que obtenha sejam tributáveis nesse Estado como rendimentos ...
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Acórdão Nº 0020724-13.2020.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... fideicomisso ... § 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargos, sujeitam-se ao imposto como se não o fossem ... § 4º No ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... fideicomisso ... § 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargos, sujeitam-se ao imposto como se não o fossem ... § 4º No ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... 1.668, I) ... b) Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva: ... A lógica dessa previsão se assenta no fato de que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - NULIDADE DO FEITO, E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de realização da audiência...
... REJEIO. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FIDEICOMISSO. TESE ACOLHIDA. LITIGNCIA DE M-F NO CONFIGURADA. SENTENA MANTIDA. I - Conforme preconiza a regra inserta no 6 do art. 272 do CPC, a retirada dos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nada impede a tutela de urgência em favor do Réu. Contudo há que se ater aos contornos da tutela jurisdicional definitiva a ser...
... 7 da Lei de Locaes, Lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991: Art. 7 Nos casos de extino de usufruto ou de fideicomisso, a locao celebrada pelo usufruturio ou fiducirio poder ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupao, salvo se tiver havido aquiescncia ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nada impede a tutela de urgência em favor do Réu. Contudo há que se ater aos contornos da tutela jurisdicional definitiva a ser...
... 7 da Lei de Locaes, Lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991: Art. 7 Nos casos de extino de usufruto ou de fideicomisso, a locao celebrada pelo usufruturio ou fiducirio poder ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupao, salvo se tiver havido aquiescncia ...