fideicomisso
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Decisão Monocrática nº 51223355720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... Giza que o falecimento da fiduciária constitui espécie de condição resolutória do fideicomisso, acarretando o pleno gozo dos direito de legado pela fideicomissária, não havendo pertinência na habilitação da sucessão da fiduciária nos ... -
Processo nº 1998.002.03332 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 1999
Sucessao testamentaria. Fideicomisso. Condicao. Exclusao de herdeiro. Interpretacao de clausula testamentaria. Prova. Necessidade de se remeter aos meios ordinarios. Deve ser remetida para os meios ordinarios a interpretacao de clausula testamentaria, na qual o testador impos condicoes para a transmissao de seus bens constantes de seu testamento, aos seus colaterais, por morte de sua mulher,...
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Acórdão nº 2010/0000181-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... "DIREITO CIVIL. FIDEICOMISSO INSTITUÍDO EM FAVOR DE MENOR. VENDA DO IMÓVEL FIDEICOMITIDO. ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MENOR VALOR. FIDUCIÁRIO QUE ADOTA A ...
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Da herança e de sua administração
... a cessão de direitos hereditários na hipótese de imposição de cláusula de inalienabilidade pelo testador ou de instituição de fideicomisso relativamente aos direitos hereditários em questão. A cláusula de inalienabilidade, que deve ser expressa na declaração de vontade, impede ...
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Decisao Nº 8001082-14.2018.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 8001359-41.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 0527685-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 0501021-29.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os ... sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, ... antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ... -
Decisao Nº 0557872-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 8023174-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 8009986-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 8026700-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE QUOTAS. INADIMPLEMENTO.PENHORA. SOCIEDADE EXECUTADA. LIDERANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃOVERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ.1. Recurso...
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Acórdão Nº 1363013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.
... Não ... constituindo herança, não há fato gerador do ITD. Havendo ... efetiva transmissão de propriedade na doação, no fideicomisso ... e na enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, sendo assim, ... constitucional o disposto nas alíneas b, d, e do inciso I do artigo ... -
Decisao Nº 0575314-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 8022884-08.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ...
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Direito Civil
... (D) A instituição de fideicomisso em dupla vocação, para beneficiar dois herdeiros existentes ao tempo da abertura da sucessão visa ao atendimento da vontade do testador, ...
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Dos direitos reais
... 12.2.13.1. Hipóteses de propriedade resolúvel ... Fideicomisso: trata-se de uma forma de substituição testamentária, em que o testador determina que a propriedade dos seus bens vá para o fiduciário, quando ...
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Exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil de 2002 (Livro V ? Do Direito das Sucessões)
... m) Revisão do instituto do fideicomisso", inclusive prevendo-se o caso de sua conversão em usufruto; ... n) O novo tratamento dado à arrecadação da herança jacente, bem como à declara\xC3" ...
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Sucessão legítima
... , impenhorabilidade e incomunicabilidade nas condições estabelecidas no artigo 1.848, mas, jamais poderá ser instituído o usufruto ou fideicomisso sobre a legítima ... No julgamento do REx 878.694-MG, relatado pelo Min. Roberto Barroso, ficou decidido, por maioria de votos, em repercussão ...
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F
... Ficto - Fingido, suposto, falso, ilusório ... Fidedígno - Digno de fé; merecedor de crédito ... Fideicomisso - Disposição testamentária pela qual o testador institui dois ou mais herdeiros ou legatários, impondo a um (ou alguns) deles a obrigação de, ...
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Novo CPC
... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII — expedição de alvará ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 1.400 do CC ... 68. Vale ressaltar a distinção entre usufruto e fideicomisso": “o que se torna tanto mais necessário quanto mais frequente têm sido as confusões a respeito, no plano doutrinário como no jurisprudencial (v.\xC5" ...
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Nota do autor
... alguns modelos de testamentos e de petições, especialmente, sobre assuntos mais raros, como sub-rogação de gravames, extinção de fideicomisso, inventário negativo etc ... Não obstante ser um livro de direito sucessório, incluí institutos do Direito de Família que estão intimamente ...