fiel depositário deveres
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-41.2013.5.06.0262), 01-10-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. Conforme reconhecido pela própria agravante "a penhora implica a apreensão dos bens, tendo como consequência necessária que os bens constritos sejam retirados do poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ordem do juízo de execução (CPC, art. 664)." E tal requisito foi atendido no auto de penhora e avaliação
... poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ... um empregado da recorrente como depositário fiel do bem constrito. Agravo de petição a que se ... que se falar em descumprimento dos deveres das partes enumerados no art. 14 do CPC. Logo, ... -
Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... depositário de rejeitos radioativos, lixo atômico, resíduos ... , definição, fixação de funções, deveres e ... responsabilidades entre os três Poderes, em como da fiel observância da ... distribuição de ... -
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... com o autuado na condição de fiel depositário, porém devem ... ser devolvidas aos ... e deveres decorrentes de tal condição: “Declaro ter ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... de praxe, inclusive sob o compromisso de fiel depositário ... Conste expressamente do ... e declarando cessados todos os deveres inerentes ao casamento ... Intime-se o ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei ... Art. 3º A ... AdMinistrAtivAs/funProger/direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil ... PORTARIA ... confirmado pelo respectivo banco depositário ... Art. 12. Após a geração de um alvará ...
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Dos Deveres Processuais das Partes e de Terceiros
... : o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ... , o legislador resolveu inserir no elenco dos deveres das partes o fiel cumprimento desses provimentos (CPC, art. 77, IV). Havendo desrespeito a ...
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Decisão monocrática Nº 10154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... do promovente na condição de depositário fiel do veículo, tanto porque não houve uso ... em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre serventias judiciais e ...
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Acórdão, Processo nº 0003023-88.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... ça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da ... que se fizerem necessários para o bom e fiel desempenho do presente mandato." ... Além disso, ... legal da empresa e foi nomeado como depositário dos bens penhorados no momento em que foi lavrado ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... apreendidos ficarão com o autuado como fiel depo- ... sitário até sua destinação legal. O ... Na condição de fiél depositário, não poderá vender, doar, utilizar, ... ção abaixo, das implicações legais e deveres ... decorrentes de tal condição:“Declaro ter ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... de habeas corpus sobre a prisão de depositário infiel em sede trabalhista), a orientação ... em que a Suprema Corte do Brasil se mantinha fiel ...
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Decisão da Presidência nº 1093314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... policial, que implicaram violação a deveres e transgressões disciplinares% sem, contudo, ... torna-se responsável pelo bem, tornando-se 'fiel depositário% - a não abrir mão daquele bem, a ...
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Decisões Monocráticas nº 5458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... , que se limitou a regulamentar, de maneira fiel, o disposto na Lei Complementar nº 151/2015 no ... o dever de os administrar, torna-se depositário da quantia entregue e deve restituí-la ao final ... ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... modificações necessárias para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas 356 ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma ... não estabelecia a disciplina do depositário infiel, pois enquanto a Convenção não tinha ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... execução somente pode ter curso dentro da fiel observância de suas condições legais, evidente ... a boa-fé e cooperação como normas (deveres) fundamentais dirigidas a todos no processo ... , quando ocorre, é destinada ao depositário ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... apenas os três últimos de maneira fiel à proposta daquele autor. A descrição do fator ... no RE 466.343/SP, a prisão civil do depositário infiel como uma das exceções à proibição da ... qualquer incompatibilidade entre os deveres da União e a configuração de terra indígena, ...
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Acórdão Nº 6907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 167 da Constituição do Estado de Roraima. 3. Vedação da utilização do território estadual para fins de estabelecimento de depósito de rejeitos nucleares e para fins de implantação de instalações industriais de enriquecimento de minerais radioativos tendo em vista a geração de energia nuclear. 4. Inconstitucionalidade formal. Violação do art. 22, XXVI...
... depositário de lixo radioativo, atômico, rejeitos ... , definição, fixação de funções, deveres e ... responsabilidades entre os três Poderes, em como da fiel observância da ... distribuição de ... -
Processo nº 0022698-05.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Interlocutória que Determinou Penhora de Veículo Automotor Indicado como Garantia, Nomeando como Depositário O Depósito Público. Encargo de Fiel Depositária que Ora Se Defere Em Mãos Da Executada, partindo-se Da Premissa de Existência de Seguro Válido para Os Casos de Perda Parcial Ou Total Do Veículo, e O Fato de que Detém Os...
... garantia, nomeando como depositário o depósito ... e fiel ... e deveres ... -
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... fiel depositário da ave a qualquer tempo ... Embargo ... xo, das implicações legais e deveres decorrentes de tal condição: ... “Declaro ter ...
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Dos Embargos de Terceiro
... constrito e que haja a nomeação de depositário, pois já não teríamos ameaça, mas ato ... sub judice os embargos, não haverá fiel depositário a ser responsabilizado. Sérgio ... fiduciário tem os mesmos direitos e deveres do credor hipotecário. A diferença está em que ...
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Acórdão nº 2007/0284480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÕES ... que não estava obrigado ao encargo de fiel depositário, como é o caso do Sr. Antônio ... á-lo ao cumprimento efetivo de seus deveres assumidos perante o juízo da execução, sem ...
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Processo Administrativo Disciplinar
... , elas se apresentam como violação dos deveres funcionais, nem sempre bem definida ... essa ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ... Como se vê, pelo atual sistema ... ordinário e do Juiz a mais estrita e fiel observância. Todavia, a exemplo do que se passa ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... e depositados com o proprietário Sr. Fiel Alves Meira, RGP ... nº SPPA04031125836, 01 ... de fiel depositário (UM BARCO DE ALUMINIO MARCA LEVEFORT ... Nº ... e deveres decorrentes de tal condição: “Declaro ter ...
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Acórdão nº 1015972-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO IMEDIATA DA AGRAVADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DE BEM LITIGIOSO – ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA (MATERIAL) SUFICIENTE À DESTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES POR PARTE DA FIEL DEPOSITÁRIA
... DESTITUICÁO IMEDIATA DA AGRAVADA COMO FIEL ... DEPOSITÁRIA DE BEM LITIGIOSO - ALEGACÁO DE ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES POR PARTE DA FIEL ... DEPOSITÁRIA - MANUTENCÁO ... necessidade de imediata alteracáo do depositario fiel no ... processo, sobretudo diante da ...