Filho adulterino

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO QUE OS PEDE, NOS TERMOS DA LEI 883/ CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU OS ALIMENTOS DENEGADO, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.478/68 E NA INADMISSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. - JULGADO QUE NÃO CUIDOU, POREM, DA...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE. CARÊNCIA DA AÇÃO DESTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 883, DE 1949.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE. NECESSIDADE DA PREVIA CONTESTAÇÃO DE LEGITIMIDADE POR PARTE DO MARIDO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ARTIGOS 337 E 344 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

FILIAÇÃO. ADULTERINIDADE. 1) CONCUBINATO E FIDELIDADE DA CONCUBINA. QUESTÃO DE PROVA. 2) ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DO INVESTIGANTE, POIS AO TEMPO DE SUA PROPOSITURA JA TINHAM FALECIDO A MÃE E O PAI PRESUMIDO, QUE DE RESTO ESTAVAM SEPARADOS AO TEMPO DA CONCEPÇÃO. 3) PROVIMENTO, EM PARTE, PARA, MANTIDA A PROCEDENCIA DA INVESTIGATORIA, SER RECONHECIDO AO INVESTIGANTE O DIREITO AO 'AUXILIO' DA L.883, E

FILHO ADULTERINO- A MATRE-, DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL COM A MORTE DA MÃE, PODE REQUERER A DECLARAÇÃO DE SUA VERDADEIRA FILIAÇÃO? RESPOSTA NEGATIVA, DADA PELA MAIORIA. - CABE PRIMITIVAMENTE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE OS FILHOS DE SUA MULHER.

FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. PROIBIÇÃO DO ART. 358 DO COD. CIVIL. A EXCEÇÃO ABERTA PELO DECRETO-LEI 4.737 DE 1942 SÓ SE APLICA AOS CASOS DE DESQUITE E NÃO AOS DE MORTE. A LEI 883 DE 21 DE OUTUBRO DE 1949 E POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO E, ASSIM, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO ADULTERINO A PATRE, COM FUNDAMENTO NA LEI 883 DE 21-10SUCESSÃO ABERTA ANTES DESSA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, PARA ASSEGURAR AO AUTOR-RECORRENTE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, EMBORA NÃO LHE ASSISTA DIREITO A HERANÇA, VISTO REGULAR-SE A SUCESSÃO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA ABERTURA.

AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. IN CASU NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 358 DO COD. CIVIL E DO ART. 1 DA LEI 883/ RECONHECIMENTO POR HOMEM CASADO, DE FILHO ADULTERINO, MEDIANTE DECLARAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO, NÃO AUTORIZA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO, APÓS O FALECIMENTO DO DECLARANTE, QUE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA MORTE SE ACHAVA DESQUITADO,...

AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. IN CASU NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 358 DO COD. CIVIL E DO ART. 1 DA LEI 883/ RECONHECIMENTO POR HOMEM CASADO, DE FILHO ADULTERINO, MEDIANTE DECLARAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO, NÃO AUTORIZA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO, APÓS O FALECIMENTO DO DECLARANTE, QUE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA MORTE SE ACHAVA DESQUITADO,...

FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE VARIOS...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O...

RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO. NÃO INCIDENCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DA LEI 883/49 PELA LEI 6515/77, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO EM CAUSA SE FEZ ANTERIORMENTE A ESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1.603, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI 883/49, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. DISSIDIO DE...

RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO. NÃO INCIDENCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DA LEI 883/49 PELA LEI 6515/77, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO EM CAUSA SE FEZ ANTERIORMENTE A ESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1.603, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI 883/49, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. DISSIDIO DE...

DANO MORAL – Consequências advindas de reconhecimento de filho gerado em ato adulterino da varoa, na constância do casamento – Recurso contra sentença de procedência – Descabimento – Falsa paternidade de filho havido no casamento, atribuída ao varão – Separação do casal ocorrida logo após o nascimento da criança – Omissão por mais de quinze anos daquele que detinha condições de esclarecer os...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. ATO NÃO REALIZADO NO PRAZO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 183, PAR. 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. FILHO ADULTERINO 'A PATRE'. SEJA RECONHECIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SE PODE TER, APÓS A MORTE DO PAI-DECLARANTE, TAL ATO POR NULO, A LEVAR, O FILHO, A PROPOSITURA DE

AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO DUPLAMENTE ADULTERINO, MOVIDA CONTRA O PAI, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E TÃO SÓ PARA ESSE FIM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE ESTA AÇÃO QUANDO A MULHER CASADA SE ENCONTRA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, CONVIVENDO COM OUTRO HOMEM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO ADULTERINO: 1) O ART.405 DO CÓDIGO CIVIL, NA PARTE QUE EXIGIA PROVA PRE-CONSTITUIDA E INQUESTIONADA DA PATERNIDADE ILEGITIMA, FOI DERROGADO PELO ART. DA LEI N 883/49; 2) SENDO ESTE DE CARÁTER NITIDAMENTE MODIFICATIVO COM RELAÇÃO A DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA AMPLIAR OS DIREITOS DOS FILHOS ILEGITIMOS, E CURIAL QUE O SEU ART. 4. SIGNIFIQUE UM 'PL

AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO ADULTERINO: 1) O ART.405 DO CÓDIGO CIVIL, NA PARTE QUE EXIGIA PROVA PRE-CONSTITUIDA E INQUESTIONADA DA PATERNIDADE ILEGITIMA, FOI DERROGADO PELO ART. DA LEI N 883/49; 2) SENDO ESTE DE CARÁTER NITIDAMENTE MODIFICATIVO COM RELAÇÃO A DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA AMPLIAR OS DIREITOS DOS FILHOS ILEGITIMOS, E CURIAL QUE O SEU ART. 4. SIGNIFIQUE UM 'PL

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A PATRE E A MATRE. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 363, DO C.CIVIL, E NA L. 883, DE 21/10/ I. A PRESUNÇÃO LEGAL DE SEREM LEGITIMOS OS FILHOS CONCEBIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO FIRMA-SE NA PRESUNÇÃO DE CONVIVENCIA DOS CONJUGES, MAS, SE HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MULHER CASADA SE ENCONTRA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, CONVIVENDO COM OUTRO HOMEM, QUANDO

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A PATRE E A MATRE. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 363, DO C.CIVIL, E NA L. 883, DE 21/10/ I. A PRESUNÇÃO LEGAL DE SEREM LEGITIMOS OS FILHOS CONCEBIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO FIRMA-SE NA PRESUNÇÃO DE CONVIVENCIA DOS CONJUGES, MAS, SE HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MULHER CASADA SE ENCONTRA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, CONVIVENDO COM OUTRO HOMEM, QUANDO

• Revista Bonijuris

PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS, AO FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG - RTJ 58/656; RE 83.117-MG - RTJ 79/ EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

• 20 anos do Código Civil