Filho adulterino
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Acórdão nº 1.0027.12.008308-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME GENÉTICO FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.
... , garantia-se, sob a égide da lei civil que diferenciava o filho legítimo do adulterino, da prerrogativa deste último de postular ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; ... Enunciado 266 do CEJ: “Aplica-se o inciso I do art. 1.790 também ... válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina”. Veja art. 1.801-III ... Da ... -
Legislação
... e o instituidor do benefício não se apresentava como adulterino, uma vez que ele, embora fosse casado civilmente, estava separado de fato ... à autora que não pode ser imposta pautada na existência de filho. Requisitos da união estável. Convivência duradoura e pública com ...
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Acórdão nº 1.0000.00.157585-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
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... o Investigado já havia manifestado intenção em reconhecê-lo como filho, porém, adoeceu antes que se concretizasse o desejo manifestado; que um ... ção dos juristas foi a da faculdade de se fazer reconhecer o adulterino a matre. Ao desenvolvermos a questão do reconhecimento espontâneo, ... -
Acórdão nº 1.0145.02.051118-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
... Com efeito, o art. 2º da Lei 883/49, previa que: ... "O filho reconhecido na forma desta lei, para efeitos econômicos, terá direito, a ... da lei foi, tão-somente, no sentido de equiparar o filho adulterino ao legítimo e ao legitimado, não afetando o regime legal do filho ...
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Dependentes do Titular
... pessoas, a saber: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II ... relação ao segurado, o legítimo e o legitimado, o natural ou adulterino, o enteado e o trazido pela companheira ou companheiro à união estável, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0372.02.000761-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2004
... , tal declaração não prejudica a verdade, pois não se declara ser filho, mas que deve dar alimentos. Em outras palavras: ao conceder os alimentos, ... forma de se admitir a ação de alimentos, a pedido do filho adulterino, quando era impossível a investigatória se o pai fosse casado com aquela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868040-94.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. TEMA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Se há controvérsia acerca da validade da credencial conferida pelo sindicato profissional aos patronos do reclamante, o traslado de tal documento se revela indispensável ao deslinde da matéria, uma vez assente na jurisprudência desta Casa que a...
... -75.2006.5.09.0242, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 24/10/2008) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... de vigência da liminar? Devemos tê-lo como filho natural, ou adulterino? No domínio da jurisdição cautelar, é apropriado, por exemplo, ... -
Direito previdenciário do servidor público
... 1412 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: ... ESPOSA LEGÍTIMA E COMPANHEIRA. CONCUBI-NATO ADULTERINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. LEI Nº 9.278/96, ART. 1º.1 - No ...
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Direito previdenciário do servidor público
... 1412 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: ... ESPOSA LEGÍTIMA E COMPANHEIRA. CONCUBI-NATO ADULTERINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. LEI Nº 9.278/96, ART. 1º.1 - No ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233547-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2002
EMENTA: Sucessão. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual ... da lei foi, tão- somente, no sentido de equiparar o filho adulterino ao legítimo e ao legitimado, não afetando o regime legal do filho ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128646-74.2010.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA POST MORTEM EM FACE DA ESPOSA E DO RIOPREVIDÊNCIA, REQUERENDO O BENEFÍCIO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DESSA RELAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIA POR MAIS DE TRINTA ANOS (DE 1975 ATÉ O FALECIMENTO DO...
... Ausência de publicidade do relacionamento. Existência de filho menor, que não legitima a ... declaração de convivência more uxório. Hipótese de concubinato adulterino. Ofensa aos institutos da ... monogamia e casamento. Sentença que se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.144151-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2001
Processual civil - Embargos de declaração - Inexistência dos vícios apontados - Embargos rejeitados. Prequestionamento. Ante a inexistência de dúvida, obscuridade e omissão, hipóteses previstas nos incs. I e II, do art. 485 do Código de Processo Civil, com o realce de que os embargos não se prestam para promover a reapreciação do julgado, impõe-se sua rejeição, restando, entretanto,...
... do processo vem se posicionando, à luz do direito anterior, como filho adulterino, sujeito a tratamento diverso daquele dado ao filho natural que ... -
Artículos 1.607 a 1.617
Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou ... , mesmo que advinda a filiação de relacionamento matrimonial adulterino, incestuoso, ou sob qualquer outra motivação que seja motivo impediente ...
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Acórdão nº 1.0672.03.121298-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
... ável de seu acolhimento, a anulação do respectivo documento.- O filho pode ajuizar ação investigatória de paternidade para ver reconhecido ... Na maioria dos casos tratava-se de pessoa que se dizia filho adulterino", alegando o adultério de sua mãe com o indigitado pai, este sempre indiv\xC3" ...
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O companheiro como herdeiro necessário.
“O objeto do nosso trabalho é a comparação do direito sucessório do companheiro com o do cônjuge, sempre tendo como norte a Constituição Federal, por ser esta a lei de maior importância em um ordenamento jurídico e pelo motivo de ter reconhecido a união estável como entidade familiar, logo, razão não há para que os direitos entre companheiros e cônjuges não sejam equiparados. Busca-se neste...
... Na linha reta, descendo, estão os descendentes: filho-1° grau, neto-2° grau, bisneto-3° grau etc. Subindo, estão os ... de 1949 ( determinava que, concorrendo o cônjuge com o filho adulterino de seu consorte, reconhecido na forma daquele diploma, teria direito à ... -
Acórdão nº 1.0000.00.237637-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2001
... alegar que não possui recursos suficientes para prestá-los ao filho, há se considerar o reduzido valor de compra de um salário mínimo e as ... forma de se admitir a ação de alimentos, a pedido do filho adulterino, quando era impossível a investigatória se o pai fosse casado com aquela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.210814-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
... Aduz que o nascimento do segundo filho alterou, ainda mais, sua capacidade contributiva, restando dificultada a ... forma de se admitir a ação de alimentos, a pedido do filho adulterino, quando era impossível a investigatória se o pai fosse casado com aquela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.218642-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
... , tal declaração não prejudica a verdade, pois não se declara ser filho, mas que deve dar alimentos. Em outras palavras: ao conceder os alimentos, ... forma de se admitir a ação de alimentos, a pedido do filho adulterino, quando era impossível a investigatória se o pai fosse casado com aquela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.150310-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 1999
ALIMENTOS. PATERNIDADE. ALEGAÇÃO. VÍNCULO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O autor que promove ação de alimentos deve provar juntamente com a inicial o vínculo de parentesco ou de consangüínidade, sob pena de extinção do processo, sendo declarada a carência da ação.
... de prova pré-constituída do parentesco em se tratando de filho adulterino ou incestuoso, visto não haver mais distinção entre filhos ... -
Referências
ALBUQUERQUE Filho, Carlos Cavalcanti de. Famílias Simultâneas e Concubinato Adulterino ...
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Dos crimes contra a pessoa
... d) parricídio: assassinato pelo filho do próprio pai; ... e) matricídio: matar a própria mãe; ... f) ... Só a mãe que concebeu extra matrimonium e o pai adulterino podem cometer tal delito. É a posição dominante ... 11. Sujeito ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144151-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2001
... 1. Aplica-se o prazo decadencial se o direito de o filho impugnar o reconhecimento já estava extinto com o surgimento da nova ... herança, acrescenta o embargante: "O ora embargante é filho adulterino, à luz do direito anterior à Carta Federal de 88, mas tal fato foi ...
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Acórdão nº 1.0000.00.216509-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2001
... , tal declaração não prejudica a verdade, pois não se declara ser filho, mas que deve dar alimentos. Em outras palavras: ao conceder os alimentos, ... forma de se admitir a ação de alimentos, a pedido do filho adulterino, quando era impossível a investigatória se o pai fosse casado com aquela ...
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Homicídio Qualificado
... (esperança de recebimento de qualquer vantagem), age com torpeza o filho que elimina o genitor almejando ser aquinhoado com a herança (cobiça) ... natural (proveniente do casamento) ou ilegítimo (espúrio ou adulterino). Na relação de parentesco até terceiro grau têm-se: ascendentes ...