Filho adulterino
-
Acórdão, Processo nº 5355405-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... e a Constituição da República não permitem o concubinato adulterino, ou seja, concomitante ao casamento civil. Prequestiona a matéria para ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 17/04/2015) ... DO CASO DOS ...
-
Pensão previdenciária para amantes e a jurisprudência do STF e do STJ
Regina Beatriz: Pensão para amantes e a jurisprudência do STF e STJ
... Min. Napoleão Nunes Maia Filho 24/03/2015) ... “Não se verifica a existência de relação estável, ... “Previdenciário. Concubinato adulterino. Relação concorrente com o casamento ... 1. A jurisprudência desta Corte ... -
Artículos 1.543 a 1.547
... § 2º O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... do casamento ou fora dele, ou ainda advindos de relacionamento adulterino", não se lhes incidindo qualquer diferenciação de ordem jurídica em fun\xC3" ...
-
Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... 16): ... a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou ... adulterino, sem qualquer proteção em termos de benefício. Para garantir proteção ...
-
Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... o réu; o filho da autora e a autora; que na época o filho tinha 14 anos; que o réu ... Constituição Federal não permitem é o concubinato adulterino, ou seja, ... concomitante ao casamento civil ... (TJ-MG ...
-
Acesso à justiça e mediação: superando obstáculos no direito das famílias
... Basta relembrar que antes da nossa atual Constituição o filho advindo de relacionamento fora do casamento, não podia ofertar ação ... para casamento e que, entretanto, não se casavam) ou adulterino (de pessoas que não podiam casar, eis que uma já era casada) e filhos ...
-
Acórdão nº 2004/0099857-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARIA ISA DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO : MAURÍCIO BARRETO PEDROSA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : MARIA OLGA MOREIRA CINTRA ADVOGADO : NILTON ... adulterino. As provas documentais e testemunhais demonstram que, de fato, a ...
-
Imunidades nos Crimes Contra o Patrimônio
... adulterino, nos termos do art. 227, § 6º, da CF), seja civil (adoção) ou natural ... 163, CP) ou estelionato (art. 171, CP), verbi gratia, que o filho perpetre em detrimento dos pais (art. 181, n. II, CP) ou um cônjuge em ...
-
Acórdão nº 50028815520148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... L. O. K., autora desta ação ... Vale agora, então, o filho de A. S. O. dos mesmos fundamentos levantados por ela, infundados, para ... Assim, tratando-se de relação de caráter clandestino (adulterino), não há razão para que se reforme a sentença, tampouco para que se ...
-
Acórdãos nº 0162670-74.2003.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Configuração de concubinato adulterino, nos termos do art. 1.727 do CC. Período de concubinato ... origem, nem sequer em datas festivas, muito menos conheceu seu filho. Sustenta a autora recorrente, em breve síntese, que a documentação ...
-
Introdução da sucessão
... O filho, por presumir que falecerá depois do pai, considera-se herdeiro ... tinha outra conotação como: ilegítimo, natural, espúrio e adulterino. O § 6º do art. 227 da referida Constituição estabelece que: ...
-
Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... : Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030) Advogado: Luiz Castro Freaza Filho (OAB:BA61260) Advogado: Samuel Maia Lordelo Teixeira (OAB:BA76349) ... a Lei e a Constituição Federal não permitem é o concubinato adulterino, ou seja, concomitante ao casamento civil. (TJ-MG 100000020739300001 MG ...
-
Acórdão nº 2005/0183178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho ... Brasília, 28 de junho de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO ARI ... Inadmissibilidade. Prova de concubinato adulterino; relação amorosa paralela à constância do casamento do de cujus que ...
-
Acórdão nº 1.0000.09.508382-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C 1.723, §1º, DO ... ele com a autora que viviam sob o mesmo teto, que o casal tinha filho, em número de seis, sabendo dizer o nome de cada um deles ( ... ); que a ...
-
Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
... e se seu trabalho o associa de alguma forma ao patrimônio, como o filho que trabalha na empresa do pai – sendo interessante para a continuidade ... proteger o casamento e, em especial, coibir o concubinato adulterino. Tal restrição gera um problema, pois na atualidade, a realidade da vida ...
-
Medicina Legal
... ários dois aspectos: o estado puerperal e a mãe matar o próprio filho ... (B) O crime de aborto configura-se com a expulsão prematura do ... C: incorreta: A conduta também pode ser praticada pelo pai adulterino ou incestuoso. D: incorreta: Para a ocorrência do crime de estupro não ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... costumam denominar de 'concubinato impuro' ou de 'concubinato adulterino', uma vez que a insurgente tinha pleno conhecimento do casamento mantido ... Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO ... Secretária ... Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI ... AGRAVANTE:E F ...
-
A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... 2ª edição. Atualizada por Carlos Alberto Bittar Filho e Márcia Sguizzardi. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006. p. 59) ... de pessoas legalmente desimpedidas, das ligações de caráter adulterino. Nesses termos, a forma ‘pura’ de concubinato se iguala à vida de ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0215745-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILHO ... AGRAVANTE : M M DA S ... ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS E ... a união estável, por mais longa que seja, o relacionamento adulterino, se o concubino não se desvincula do lar conjugal durante todo o período ...
-
Acórdão Nº 0000820-26.2006.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. MÚTUA ASSISTÊNCIA, COMUNHÃO DE INTERESSES, DE OBRIGAÇÕES E DA FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADA. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A
... FILHO ... Processo: 0000820-26.2006.8.06.0144 - Apelação ... Apelante: Jandira ... relação de concubinato ... adulterino/impuro em união estável; asseveram que ambos jamais viveram no ... mesmo ... -
Acórdão nº 10360-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... DIREITO CIVIL. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. CONCUBINATO ... ADULTERINO. RECURSO MANEJADO ... CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ... ANTECIPAÇÃO DE ... vista a manifesta existência de uma mancebia, que não originou filho algum, relação concubinária à qual o ordenamento jurídico não ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1344664 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a...
... como casal, uma vez que moravam com os filhos da autora e com um filho do casal. As testemunhas Maria Idília e Nauri Martins afirmaram que a ... "PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO". RELAÇÃO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNI\xC3" ... -
Acórdãos nº 1017070-92.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO. São Paulo, 26 de junho de 2018. Maria Laura ... ção se tratava, na realidade, de concubinato adulterino, que não goza de proteção legal ... PODER JUDICIÁRIO ...
-
Acórdão nº 1.0607.14.007350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - MEDIDA CAUTELAR - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravado dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber,...
... , apesar de casado, o de cujus tambm vivia em concubinato impuro adulterino com a Autora/Agravada. Alega que o IPSM negou a inscrio da Agravada como ... , so dependentes do segurado:I - o cnjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido;II- os pais ... -
Acórdão nº 1.0607.14.007350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - MEDIDA CAUTELAR - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravado dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber,...
... , apesar de casado, o de cujus tambm vivia em concubinato impuro adulterino com a Autora/Agravada. Alega que o IPSM negou a inscrio da Agravada como ... , so dependentes do segurado:I - o cnjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido;II- os pais ...