filiação legitima
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Sentença nº 1000489-84.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Acórdão nº 0000089-06.1998.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... – Lei de Registros Públicos, também aborda a questão da filiação, ... nos seguintes termos: ... Art. 113. As questões de filiação ...
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Anexo 2
... ções e anotações indispensáveis das normas relativas à filiação e sucessão, visando conferir segurança jurídica ao aces-so à legítima ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1673-57.2015.5.22.0004) 04-04-2018
... os empregados de sua base territorial, independentemente de filiação. Destarte, legítima a substituição processual pelo sindicato para ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO, movida por ...
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Planejamento sucessório
... legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é preciso: planejamento ... 78-95. 23 TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica da filiação na perspectiva civil-constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de ...
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Conde�ba - Editais
... , tramita-se uma Ação de Declaração de Inexistência de Filiação Legitima Cumulada com Retificação de Registro de Nascimento, Processo ...
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Referências
... ória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral. Disponível em: ... Acesso em: 14 jun. 2021. _______. Superior ... GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança Legítima Ad Tempus: tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de ...
- Acórdão Nº 5029811-22.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
- Decisão Monocrática nº 11996 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 2007/0298130-5 de T4 - QUARTA TURMA
... pelas ora requerentes em sede de ação negatória de filiação e anulação de registro civil, afastou o óbice da prescrição para, ... Tribunal, a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é 'suscetível de ser intentada ...
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Acordao N° 1393763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vínculo afetivo comprovado. Multiparentalidade. Concomitância das paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, emanado do art. 227, caput, da...
... da paternidade socioafetiva, que consiste em estado de filiação originado da relação afetiva entre o pai ... não-biológico e a ... A multiparentalidade foi reconhecida como legítima ... pelo c. STF no julgamento do mérito do Tema 622 de repercussão ... -
Acordao Nº 169685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” CUMULADA C/ PETIÇÃO DE HERANÇA. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COMPROVADA. FILIAÇÃO RECONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que...
- Decisão Monocrática nº 44960 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Agosto de 2014
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Direito Electoral
... Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição ... pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo ... (B) domicílio eleitoral na ...
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Acórdão nº 1.0408.11.001854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VERIFICADA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XX, CR/88 - INEXISTÊNCIA - CONTRAPRESTAÇÕES OFERTADAS AOS MORADORES NÃO COMPROVADAS - CONDIMÍNIO DE FATO - HIPÓTESE AFASTADA - COBRANÇA DE TAXAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao julgar conjuntamente os REsps. nº 1.
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Acordao Nº 169757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” CUMULADA C/ PETIÇÃO DE HERANÇA. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COMPROVADA. FILIAÇÃO RECONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que...
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Capital - 4ª vara de família
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Saúde - vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... A sucessão legítima deriva do domínio eminente da família e que as “coisas” devem ter um ... é família, posto que novos “arrajamentos” familiares e, de filiação, existem nesses tempos da biotecnologia e socioafetividade ... De ...
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Decisao Nº 8012849-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-12-2022
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Decisão monocrática Nº 0600080-92.2022.6.23.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... Recurso especial eleitoral. Regularização de filiação partidária. Ilegitimidade. Inteligência do art. 19, § 2º, da Lei nº ... 1. O partido político não é parte legítima para buscar a regularização da filiação partidária de eventuais ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... 7.2 FILIAÇÃO NA UNIÃO POLIAFETIVA ... A filiação na união poliafetiva é um ponto ... legítima", correspondente à outra metade do patrimônio do falecido. Porém, caso n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0022045-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... paternidade, e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por alegada falsidade ... ideológica, é ela suscetível de ...