filiação legitima
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Acórdão, Processo nº 5005114-85.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Juízo a quo esclareceu que "A impetrante juntou o termo de filiação de apenas uma empresa situada em Campo Grande-MS, sendo que no referido ... legítima e atual filiação dessas empresas à ANCT ... 10. Afirmou a impetrante, ...
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Concei��o do almeida - Vara c�vel
... FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RECONHECIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600093-68.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFILIAÇÃO E NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INCLUSÃO EQUIVOCADA DO MANDATÁRIO EM LISTA DE FILIADOS DE ... sua vontade', indicando pelo menos um consentimento válido que legítima o ato ” (ID 158187901, p. 13). Afirma, com fundamento na ...
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Acórdão nº 90383 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1980
INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 90383 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1980
INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas, em cujos negócios a comunidade não tem preocupação legítima, de serem arrastadas para uma publicidade indesejável e indesejada. É a ... obrigatória; a orientação sexual, não), opinião política, filiação sindical, origem étnica, se tem casos na família de depressão ou de ...
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Acórdão nº 2007/0075550-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Victor Hannemann soube de sua verdadeira filiação aos dezoito anos de idade e, contudo, apenas propôs a ação após ... uma distinção se estabelecia, muito viva, entre a filiação legítima e a filiação natural. A primeira, dava origem a uma relação jurídica ...
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Decisão monocrática Nº 1453101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... ção, quer seja pela categoria profissional, ou mesmo de filiação, que vincule o ora apelante ao SINDSAUDE/MA, de modo que é parte ...
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Acórdão nº 40488 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1958
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 2006/0086284-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ... ação declaratória. inexistência de filiação legítima. registro civil. falsidade ideológica. comprovação científica. vontade ...
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Acórdão nº 0526026-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... filiação adotiva, de acordo com art. 20, 41 e 49 da lei supracitada ... Ao final, ... independente da origem da filiação - legítima, legitimada, ... adulterina ou adotiva, previstas no diploma civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001528420188060160), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000152-84.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA...
... inexistência de seu vínculo ao RGPS, isso pelo fato de sua filiação à Previdência Social se dar de forma automática, a partir do exercício ... de resguardar o princípio que veda o enriquecimento sem causa legítima, facultado estará o INSS de demonstrar, em fase de cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020563620174058201), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802056-36.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ROSEANE RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ao Secretário de Recursos Humanos da UFCG a permanência de filiação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o que foi ... -
Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
... , nada obsta, então, a existência de previsão, no estatuto partidário, de prazo de filiação superior a seis meses, por se tratar de legítima opção político-ideológica da agremiação, devendo os seus filiados, no momento da convenção partidária, leva-lo em consideração quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024987320154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802498-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO LOPES DA COSTA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802128-94.2015.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva - - RWN/rvm EMENTA
... para o processamento da execução e a recorrente é parte legítima para promovê-la ... 7. Na hipótese, ao instruir a demanda com a tação comprobatória de sua filiação mediante listagem que constou da ação principal, se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ça já firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos ... local de seu nascimento, contêm os dados completos de sua filiação (pai: Eurico Francisco de Paula; mãe: Cícera Maria da Silva) e foram ... -
Decisão monocrática Nº 1471911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... a fabricação de álcool, razão pela qual, a par de sua filiação à OCB (id. f7e780a), para fins de negociação coletiva, é legítima a ...
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Acórdão nº 1.0702.12.027742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES CONDOMINIAIS - DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PREÇO - DEFINIÇÃO DA ASSEMBLEIA - VALIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS- A cobrança de tarifas condominiais e seus congêneres é legítima, caso demonstrado que a obrigação atribuída ao morador decorre da manifestação expressa de sua vontade de filiar-se a associação de moradores ou...
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Acórdão Nº 0009784-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... ção representante da categoria, indiferentemente da prova de filiação/associação ( evento 42, DECDESPA1 , autos de origem) ... No agravo de ... representam, independentemente de filiação/associação, o que legitima o exequente a ingressar com ação de execução individual. Quanto à ...
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Multiparentalidade
... de propriedade dos pais sobre os filhos nascidos da esposa legítima, mas, que em verdade, analisando-se o fato em si, acaba por proteger o ... 21 WELTER, Pedro Belmiro. Igualdade entre filiação biológica e socioafetiva ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p ...
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Acórdão nº 1.0024.14.290609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - REPERCUSSÃO GERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - SUSPENSÃO DO FEITO RESP 1.438.263/SP - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADAS.O STF, ao julgar o AgRg no RE com Agravo n.º 984.122/SP, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão na origem...
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Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... , como único meio de se constituir uma família – a família legítima – com suas nítidas feições patriarcais, então predominantes. Os ...
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Acórdão Nº 0080642-08.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTENCIOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA E RITO PROCESSUAL DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO
... contencioso para dirimir o litígio. "As questões de filiação legítima ou ilegítima serão ... decididas em processo contencioso para ... -
Sentença nº 1000489-84.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...