finalidade da pena pecuniária em ação cominatória
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Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... que tiverem de falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 336); C: incorreta, ... de outro modo, lhe alcançar a finalidade ... Está correto o que se afirma em (A) ... (D) A medida cominatória que implica na solução da questão em perdas e ... o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... 6. Astreinte ou multa coercitiva/cominatória.6.1. Conceito. 6.2. Direito comparado. 6.3 ... ível, convertê-la em obrigação pecuniária. Essa noção preponderou por longo período, ... da vontade do obrigado, a que se presta na pena de juízes de mão pesada” 6 , o que, para ... cópias daqueles produzidos pelo autor da ação". Neste caso, fazse mister distinguir duas situaç\xC3" ... fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não poderia ser considerada ... -
Direito Civil
... personalidade, em que ocorre desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nessa hipótese, o ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... seria caso se exija a forma especial, sob pena de invalidade (art. 107 CC). Dependendo do tipo ... , tendo ajuizado ação de natureza cominatória, para fazer cessar a emissão de gases, julgada ... o pedido, o juiz fixará uma pena pecuniária para incidir caso o réu descumpra a proibição ...
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Decisão monocrática Nº 1244646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 474) -, sob pena de multa diária, permaneceu inerte entre os dias ... que atrai a incidência da multa cominatória ... 7. Na espécie, o valor referente ao ... mediante a imposição de penalidade pecuniária. Tal sanção não se autonomiza da providência ... de segurança, admite a impetração da ação constitucional contra atos judiciais ... é o caso dos autos, em que alterada a finalidade coercitiva das astreintes para meramente ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... e oito) horas ou garanta a execução, sob pena" de penhora (Redação dada pela Lei n. 11.457/07 \xE2" ... ência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, em querendo, venha se defender, ... de astreinte , ou seja, de coerção pecuniária para cumprimento da obrigação, como de sanção ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ...
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Outras jurisprudências
... Apelação cível – Ação de consignação em pagamento processual – ... perante o Juízo de primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de ... a serem efetivadas V – Se a multa cominatória foi fixada de forma razoável e não se encontra ... a qualquer pretexto, desvirtuando a finalidade da moradia. A própria lei inquilinária, que na ... ” EXIGIDO – TERMO INICIAL DA PENA PECUNIÁRIA 1. Admitido que seja o acolhimento de fato ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... , que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas ... As ... Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e ... ções coletivas que vierem a celebrar, sob pena de multa ... Salienta que a competência para ... , agora passa a ter também natureza cominatória, ante a previsão contida nos §§ 4º e 5º do ... , visa à imposição de condenação pecuniária ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução dovalor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade,podendo ser adotado como referência o montante da obrigaçãoprincipal. Incidência da...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTONÃO PREVISTO, NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, PARA O TRATAMENTO DAMOLÉSTIA DO PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOSTJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASOCONCRETO....
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... -se, aqui, a edição do Protocolo de Ação Conjunta n. 001/2018, celebrado entre o ... Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e ... ções coletivas que vierem a celebrar, sob pena de multa ... Salienta que a competência para ... , agora passa a ter também natureza cominatória, ante a previsão contida nos §§ 4º e 5º do ... , visa à imposição de condenação pecuniária ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou ...
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Objeto da ação civil pública
... ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de ... situações restará a indenização pecuniária que trata o artigo 13 da Lei da Ação Civil ... cominatória. O objeto é, pois, uma pretensão visando uma ... ção de fazer ou de não fazer, com a finalidade de recompor a lesão ao interesse metaindividual ...
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Decisao Nº 0159588-59.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº ... Trata-se de ação cominatória e indenizatória decorrente de vício relacionado ... do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa mensal fixada em R$ 2.000,00 (dois mil ... ência da ré não teria consequência pecuniária, a despeito de todos os prejuízos causados aos ... A cláusula penal moratória tem a finalidade" de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigaç\xC3" ...
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Princípio da proporcionalidade
... de abrir ao Judiciário a estratégia de ação" construtiva para produzir o melhor resultado poss\xC3" ... ão de um direito fundamental; limitação à pena; ou ainda, sinônimo de equivalência 370 ... , sem recurso à composição pecuniária 462 ... A reversibilidade é requisito não ... concreta o prestígio à forma trai a finalidade" de busca da justiça, não se justifica a manuten\xC3" ... previsão do cabimento da medida cominatória. Por fim, é bom que se destaque a posição ...
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A
... Abjurgar - Abjudicar ... Ablação - Ação de tirar por força ... Abluir - Purificar por ... Ação cominatória - Aquela que ameaça com pena ou castigo no caso ... e cristã medieval), seja como uma finalidade última, um télos que atrai para si todo o ... , na técnica processual civil, a pena pecuniária nas execuções. É a medida cuminatória de ...
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Decisao Nº 8009419-58.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TETO. INAPLICABILIDADE ... dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... É sabido que as astreintes, ou pena pecuniária, é uma multa diária fixada pelo Órgão ... punitivo, mas coercitivo e tem como finalidade pressionar o réu ao cumprimento da ordem ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... por dano social, confrontada à ideia de pena privada, que em certa medida dela se aproxima, ... 92 ... Sobre a exclusividade de ação ao Ministério Público, repetindo outros ... sofrido, mas também de cumprir finalidade punitiva, evitando que a situação se repita ... comunitária, sendo certo que a pena pecuniária é eficiente fator de desestímulo" ... Após ... Plano de saúde Ação cominatória Autor que necessitou de atendimento de ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... O ajuizamento da ação trabalhista é o primeiro ato processual ... pena de não conhecimento do recurso cabível, de ... quando se formula aplicação de pena pecuniária" (multa) para o caso de o réu não cumprir obriga\xC3" ... finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário ... 500, STF. Não cabe ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... instrução prévia à instauração da ação inibitória – o MP não tem poderes que lhe ... ória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A do ... publicadas a expensas da parte vencida e sob pena de desobediência, com menção do trânsito em ... contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua ... – Assim, o valor da multa (cominatória) não pode ser ínfimo, sob pena de se tornar ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Mandado de segurança
... O Mandado de Segurança tem como finalidade garantir direito liquido e certo não amparado ... O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, por isso ... a falsa ideia de que não vale a pena bater às portas da Justiça ... A mentalidade ... -102), as astreintes são “a pena pecuniária imposta pelo magistrado à parte recalcitrante em ... É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo da obrigação e ...
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Do processo em geral
... de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Como se vê, mesmo na hipótese de ... da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação auto-maticamente ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... material passível de reparação pecuniária. TRT da 3.ª R., RO 17576/06, 1ª T., Relª ... É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de ...