financeira tai
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Acórdão nº0013590-85.2015.8.17.2001 de 5ª Câmara Cível, 12-04-2023
... 1013, 3, I, do CPC. 3. "Nos contratos bancrios em geral, o consumidor no pode ser compelido a contratar seguro com a instituio financeira ou com seguradora por ela indicada." (Resp repetitivo n 1.639.320).3. Recurso no provido. 4. Embora seja licita a cobrana de Tarifa de Cadastro no ...
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DECRETO Nº 2975, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.
... Parte Contratante como credencial de que a empresa transportadora reúne as qualidades de idoneidade e capacidade técnica, operacional e financeira, exigíveis aos prestadores de serviços públicos ... Para habilitação complementar, a empresa transportadora deverá apresentar à outra Parte ...
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Processo nº 0035608-15.2009.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... contrato abrangeu várias dívidas que possuía com a ... instituição financeira ré e discorda do cálculo, realizado, ... entendendo ilícito o anatocismo e a capitalização em período ...
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Acórdão nº 1024181-70.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE – REQUERIDA A DISPENSA DA CAUÇÃO – ISENÇÃO INVIÁVEL – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA – MINORAÇÃO DA FIANÇA EM 2/3, NOS TERMOS DO ART. 325, §1º,
... ao pagamento de fiança no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a qual não foi quitada à conta da hipossuficiência financeira do increpado, que então impetrou o presente habeas corpus vindicando a isenção da fiança, sendo a pretensão parcialmente antecipada para ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... […] IV – Pessoa jurídica ... Despersonalização ... Penhora sobre bens dos sócios ... Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ...
- Acórdão nº0001894-53.2017.8.17.1590 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
- Acórdão nº0004152-59.2014.8.17.0420 de 2ª Câmara Criminal, 27-09-2023
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Acórdão nº0031913-23.1998.8.17.0001 de 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a desistência da execução pelo credor determinada pela ausência de pagamento da dívida e de bens do devedor passíveis de penhora, não enseja a condenação do...
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Acórdão nº 1006613-33.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - USO DE SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS – AFASTADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de relação de consumo que opera a...
... Havendo alegação pelo autor de que após o furto de cartão de crédito foi solicitado o bloqueio do mesmo perante a instituição financeira, cabe ao mesmo comprovar tais alegações ... 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da ... -
Acórdão nº 0009909-12.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – SEGURADORA LITISDENUNCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A SEGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA DEMANDA, PELA PARTE VENCIDA –
... ária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, já que a parte apelante demonstrou a sua insuficiência de recursos ... Com o ... -
Decisões Monocráticas nº 176004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de ...
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Decisão da Presidência nº 176004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de ...
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Acórdão nº 1021110-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos...
... INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, ... -
Acórdão nº0141130-15.2009.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADO - MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO DA COMPRA DO AUTOMÓVEL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE
... 4. Ilegalidade da instituio financeira na incluso de gravame em veculo que no estaria no documento de registro do veculo no nome do contratante do contrate de alienao fiduciria. Ausncia do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... robustos indícios acerca da complexidade das atividades desenvolvidas pelo grupo (tanto na parte operacional, quanto na questão financeira e patrimonial), bem como do crime de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas, entre outros ... Foram desenvolvidos ...
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Acórdão nº0001748-38.2014.8.17.0710 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... Ocorre que a contratao de tal emprstimo s possvel se o rgo empregador, ou unidade pagadora, for conveniado unidade financeira com a qual se realiza o emprstimo. Isso significa que, mesmo que o servidor esteja interessado em contratar esta modalidade de emprstimo, no poder ...
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Acórdão nº0001748-38.2014.8.17.0710 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... Ocorre que a contratao de tal emprstimo s possvel se o rgo empregador, ou unidade pagadora, for conveniado unidade financeira com a qual se realiza o emprstimo. Isso significa que, mesmo que o servidor esteja interessado em contratar esta modalidade de emprstimo, no poder ...
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Acórdão Nº 176004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de função pública ou de ... atividade de natureza econômica ou financeira quando houver ... justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais ... VII - internação provisória do acusado nas hipóteses ...