Financiamento a médio prazo
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Acordao N° 1822447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Litisconsórcio necessário não configurado. Competência da justiça local. Preliminares rejeitadas. Atraso comprovado na entrega de imóvel. Caso fortuito inexistente. Juros de obra após prazo para entrega. Tema 996 do stj. Restituição devida. Parcelas vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação....
... JUROS DE ... OBRA APÓS PRAZO PARAENTREGA. TEMA 996 DO STJ. RESTITUIÇÃO ... informou que celebrou contrato de financiamento imobiliário e de compra e venda de ... terreno e ... por lucros cessantes, considerando o valor médio da locação de ... imóveis similares, ... -
Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... I ‑ prazo: em até cento e oitenta meses, com prestações ... II ‑ encargos: equivalentes ao custo médio de captação da dívida mobiliária interna do ... Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de ...
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Acórdão Nº 0005021-69.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... TERMO INICIAL DA MORA ... TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA QUE DISPÕE SER ... EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR ... MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA NO VALOR MÉDIO DO ALUGUEL ... DE IMÓVEL DE MESMO PADRÃO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o Supremo Tribunal Federal fixe um prazo razoáv el, sugerindo o de um ano no ... atividades racistas, inclusive seu financiamento; b) a declarar ilegais e a proibir as ... menos, de que um homem branco, médio, ocidental, jamais poderá escrever ou ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... em rios de domínio da União por prazo determinado, com base em estudos e dados de ... de recursos públicos federais e de financiamento prevista no caput somente produzirá efeitos ... II - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; ... III ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... árias à normalização do servo, fixando prazo para a realização dos mesmos ... Art. 25. À ... aprovado, a parte do mesmo cujo financiamento será feito pelo Fundo de Reversão, ou os ... do montante de dois meses de faturamento médio da emprêsa; ... III - Os materiais em ...
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Com PEC da Transição, dívida do governo pode chegar a 95,3% do PIB em 2031, projeta IFI
... com a sustentabilidade das contas no mdio prazo ... " importante que a discusso em torno das tes de financiamento para a proposta de expanso de despesas comece ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... artigo veda a moratória e parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer ... se refere à diversidade de base de financiamento, identificando-se em rubricas contábeis ... ensino infantil, fundamental e médio, fixados em Lei pelo respectivo ente federativo ...
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Financiamentos de veículos têm alta de 6,8% em 2021, diz B3
... No financiamento de um carro zero, em dezembro, o prazo mdio foi ...
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Medida Provisória nº 847 de 31/07/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
... realizadas por conta e ordem, por valor médio inferior ou igual ao preço definido em ato do ... Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social Cofins incidentes sobre a ... ão recolher à União o valor apurado, no prazo e na forma previstos em regulamento ... Art. 4º ...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a ... ou importador, de prática de preço médio ponderado pelos volumes referentes às ... gráfica para pagamento ao beneficiário no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final ...
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Poder e responsabilidade: premissas estruturais a respeito do controle empresarial
... razão de seu “planejamento eficiente a médio e longo prazo, fundado na pesquisa, na utura industrial, no auto-financiamento, e na extensão da rêde comercial” 28 ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... devem ser estabelecidos a longo prazo, reconhecendo que mudanças são inevitáveis ... ímulo à criação de mecanismos de financiamento, para o fortalecimento do marco-legal, para a ... para conservar de forma segura, a curto, a médio e em longo prazo, espécies de interesse ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... º 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística ... ão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... superior da administração do financiamento.” ... Razões do veto ... “A propositura ... e manter à disposição do público, no prazo previsto nos incisos I e II do caput deste ... , serviços e fornecimentos de pequeno e médio valor, em prejuízo à eficiência na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção do gozo da licença-paternidade, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, ... VIII - mecanismos e fontes de financiamento"; ... IX - indicadores de monitoramento e avaliaç\xC3" ... ências da Escola de Referência em Ensino Médio, ... símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2010, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 12.087, de 11 de Novembro de 2009, e 10.260, de 12 de Julho de 2001; Modifica Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento de que Trata o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica; e da Outras Providãªncias.
... ão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações ... Art. 5o Os recursos a serem ... não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000954-23.2018.5.06.0002), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º, da CLT. No...
... decorrentes da operação de financiamento. Postula o deferimento do pleito de pagamento do ... ões também foram apresentadas no prazo legal e por advogados habilitados ... ões apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... alienação e, quando se tratar de venda a prazo, a dedução será efetivada sobre o valor da ... parcelamento, inclusive por financiamento, considera-se custo de aquisição o valor ... Para tal fim, o custo médio ponderado de cada ação ou quota é igual ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008615-12.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... recebido pelos autores em junho/2018, com prazo de prorrogação (evento 1, OUT 8) ... Refere ... e Promessa de Contratação de Financiamento para Construção de Imóvel" para aquisição de ... qual merecem os autores receber o valor médio indicado pelos peritos"; (q) por fim, as rés ...
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Acórdão nº 0017678-05.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INEXISTÊNCIA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM- ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – COMPROVAÇÃO -APLICAÇÃO
... agente financeiro responsável pelo financiamento realizado pelo Apelado, continuando a Construtora ... geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ... a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.” (REsp ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012134-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO POSTERIOR REVOGANDO O BENEFÍCIO. RENDIMENTO INFORMADO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. 1. Recurso interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, determinando, ainda, o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias,
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Processo nº 0018922-60.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... , ainda, o recolhimento das custas no prazo de ... 15 (quinze) ... tem se submetido a financiamento de outro veículo ... da Fetranspor e Riocard o valor médio mensal de ...
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Sistema financeiro da habitação
... a formação de poupança de longo prazo, por meio da criação de mecanismos que dotaram ... , que o SFH perdeu a importância no financiamento à aquisição de residências no Brasil. Houve, ... popular, mas de efeitos perversos a médio prazo. Se, de um lado, punha um freio a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000574-34.2018.5.06.0411), 15-05-2019
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Os critérios de correção monetária das condenações trabalhistas devem seguir os índices previstos na legislação vigente em cada período de regência, respeitada a aplicação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017. Recurso obreiro provido, no ponto.
... ças de comissões decorrentes das vendas a prazo , tomando como base de cálculo o preço final da ... decorrentes da operação de financiamento". Alega que, ao ser pactuado o pagamento de comiss\xC3" ... a prazo era feita com o acréscimo médio de juros de 6% ao mês ... A seu turno, a ...