Flagrância presumida
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Decisão Monocrática nº 5033671-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 1 de Agosto de 2016
... de prisão para garantia da ordem pública não pode ser presumida; (c) a gravidade abstrata do delito não é fundamento para a prisão; (d) ... 155, §§ 1º e 4º, inc. I e IV do CP ... A situação de flagrância é evidente (art. 302, incisos I, do Código de Processo Penal). Os ...
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Acordao N° 1688458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Exclusão da causa de aumento da arma de fogo. Inviável. Artefato apreendido e periciado. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da...
... que, quando não apreendida a arma,sua potencialidade lesiva é presumida, ficando o ... ônus de provar o contrário a cargo da Defesa, nos termos ... A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade ... -
Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... imaginada coautoria moral/psíquica em presumida ciência/aderência quanto a ... condutas praticadas (em tese) por outras ... situação de flagrância de crimes anteriormente, mesmo com toda a ... ostensividade dos ... -
Acórdão nº 70085088185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO...
... RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA. recursos especial e extraordinário interpostos ... Essa urgência é presumida independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça à ... -
Decisao Nº 8014240-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2020
... pressupostos legais, evidenciando a presença da situação de flagrância no momento da prisão, sendo promovida a oitiva do condutor e de ... presumida situação financeira da denunciada. Não há circunstâncias agravantes, ...
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Decisão Monocrática N° 07356157420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO
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Acórdão Nº 0005099-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CRIME ... PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE ... PROLONGA NO TEMPO. ORDEM NÃO CONHECIDA ... Trata-se de habeas ... probabilidade de dano, com o mau uso da arma, é presumida pelo tipo penal); unissubjetivo ( ... pode ser cometido por uma só ...
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Acórdãos nº 0001213-52.2016.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Réu que se encontrava em situação de flagrância, na posse de armamento e munição de uso permitido, sem ... abstrato, cuja lesão à incolumidade pública é presumida pelo legislador ordinário Soma-se a isto o fato de o ...
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Acórdão Nº 0002273-19.2020.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ESTADO ... DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... Para que se possa afastar a presumida idoneidade dos agentes policiais militares, ... necessário se faz que ...
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Acórdão Nº 0004906-76.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo ... 3. Período noturno. A cláusula que limita o ... probabilidade de dano, com o mau uso da arma, é presumida pelo tipo penal); unissubjetivo ... (pode ser cometido por uma só ...
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Acórdão nº 0307888-30.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... CRIMES ... PERMANENTES. PROLONGAMENTO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ... DILIGÊNCIA DECORRENTE DE INTENSAS INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS ... in dubio pro reo, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário, ... mormente quando a acusação não ...
- Acórdão Nº 5012858-20.2020.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
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Acórdão nº 52424651320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuidando-se de auto de prisão em flagrante - onde o agente já se encontra preso - deve o magistrado converter a prisão em preventiva, aplicar medidas cautelares alternativas ou conceder ao flagrado a liberdade provisória. E qualquer uma de tais...
... ça do princípio da presunção da não-culpabilidade, deve ser presumida" inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, raz\xC3" ... infração; [flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase-flagrância] ... Artigo 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de ... -
Acórdão Nº 5007135-89.2021.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ... Essa urgência é presumida independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça à ...
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Acórdão Nº 0015550-82.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de ... flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição ... II. “O ingresso ... de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, a presumida ... idoneidade dos agentes de segurança não pode ser afastada ... Os ...
- Acórdão Nº 5041585-34.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
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Acórdão Nº 0001837-92.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ...
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Acordao N° 1635220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína) (art. 33, caput, da lei 11. 343/2006). Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida por intermédio de busca e apreensão domiciliar. Crime permanente que autoriza a prisão em flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra policial. Absolvição. Impossibilidade. Prática de crime durante execução penal....
... sendo presumida a veracidade de suas alegações ... 5. A prática de crime durante ... BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES ... PERMANENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA ... -
Decisao Nº 0502289-47.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEM MÁCULA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -...
... -se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substâncias ilícitas com inequívoca destinação à ... presumida situação financeira do denunciado ... 2ª Fase Ausentes ... - Acórdão Nº 5013033-93.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
- Acórdão Nº 5007117-92.2020.8.24.0007 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
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Acórdão nº 50059190920208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... PARA AFASTAR-SE A PRESUMIDA IDONEIDADE DOS POLICIAIS (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA), É PRECISO QUE SE ...
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Acórdão nº 50024526220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... caracteriza como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... PARA AFASTAR-SE A PRESUMIDA IDONEIDADE DOS POLICIAIS (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA), É PRECISO QUE SE ...
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Acórdão nº 70085154896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. CONDENAÇÃO E APENAMENTO MANTIDOS. Violação de domicílio – Inexiste prova de irregularidade na ação dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Como bem se observa dos depoimentos dos agentes que fizeram a apreensão da droga, a entrada dos policiais no imóvel foi efetuada, após o recebimento de informações de...
... ável prática de entorpecentes, motivando, acertadamente, a flagrância delitiva ... Autoria- não só a apreensão do enterpecente (190g de ... monetariamente, considerando as circunstâncias judiciais e a presumida condição de pobreza do acusado ... Deixo de fixar a indenização ...